norma nº 1385/2014

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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1385/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com
encargos de bem imóvel de propriedade do Município e dá
(é) outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
Doação de um terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956,
livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, com área total de 104.893,6Im?(cento e quatro mil oitocentos e
noventa e três metros e sessenta e um centímetros), a área a ser doada é de 1980 m? (
mil novecentos e oitenta metros quadrados) sem área construída para a empresa
NEUSA DE FÁTIMA COSTA SCHIOCHET-ME / CNPJ: 20.595.869/0001-33 para a
implantação de uma Indústria de Fabricação de Peças de Ferro para Veículos
Automotores e Máquinas Agrícolas, Fabricação de Estruturas e Esquadrias Metálicas e
Serviços de Manutenção e Reparação Mecânicos.
Art. 2º- A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada
exclusivamente aos objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de
03 (três) meses para o início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de
reversão da posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º - No terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas
expensas, os demais barracões e o maquinário necessário para o funcionamento da
empresa prevista no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de instalação
a contratar no mínimo 03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da
doação a manter em seu quadro funcionários devidamente registrado, além do que
deverá zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de.
energia elétrica e água. /
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraDpmvitorino.com.br - http:/Avww. pmvitorino.com.br
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Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
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Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os
acréscimos nele constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em
que a mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se
propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei no prazo
de 10 anos.
Art. 6º — O donatário poderá se beneficiar das condições estabelecidas
no art.14-A da lei 877/2006.
Art. 7º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e
obrigações gerais relativos á concessão de uso.
Art. 8º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de
empregos, fica dispensada a licitação na forma do art.17, $40 da Lei Federal n.
8.666/93.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 27 de agosto de 2014.
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Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
Rua
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