norma nº 1386/2014

Município de Vitorino
$
d
$ Estado do Paraná
ea CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1386/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com
encargos de bem imóvel de propriedade do Município e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
Doação de um terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956,
livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, com área total de 104.893.6Im?(cento e quatro mil oitocentos e
noventa e três metros e sessenta e um centímetros), a área a ser doada é de 1980 m? (
mil novecentos e oitenta metros quadrados) sem área construída para a empresa
AGRICULTURA STORTI LTDA - EPP - (CERES AGRICULTURA DE PRECISÃO)
- CNPJ: 14.129.336/0001-63, para a implantação de uma Indústria e Comércio de
Agricultura de Precisão, Mapeamento Georreferenciado de Solo, Aplicação de
Fertilizantes e Corretivos a Taxa Variável, Mapeamento de Produtividade,
Compactação, Análises Foliares, Físicas e Químicas do Solo e Consultoria
Agronômica.
Art. 2º - A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada
exclusivamente aos objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de
03 (três) meses para o início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de
reversão da posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º - No terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas
expensas, os demais barracões e o maquinário necessário para o funcionamento da
empresa prevista no artigo 1º da presente Lei. /
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 4º - Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de instalação
a contratar no mínimo 03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da
doação a manter em seu quadro funcionários devidamente registrado, além do que
deverá zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de
energia elétrica e água.
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os
acréscimos nele constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em
que a mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se
propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei no prazo
de 10 anos.
Art. 6º — O donatário poderá se beneficiar das condições estabelecidas no
art.14-A da lei 877/2006.
Art. 7º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e
obrigações gerais relativos á concessão de uso.
Art. 8º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de
empregos, fica dispensada a licitação na forma do art.17, $40 da Lei Federal n.
8.666/93.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 27 de agosto de 2014.
refeito Municipal
CE neem
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br