norma nº 1388/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1388/2014
Súmula: Revoga parcialmente doação de bem imóvel, altera a Lei
Municipal nº 1227/2012 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Doação de 660,00 m2 (seiscentos e sessenta e metros
quadrados) do total de 1.350,00 m2 (mil trezentos e cinquenta metros quadrados) doados à
empresa Carrocerias Marpa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
10.372.281/000-67, para a instalação de uma Indústria de Fabricação de Furgões para Veículos
Automotores e Carrocerias Metálicas para Transporte de Animais Vivos.
Art. 2º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1227/2012 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação
com encargos de um terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula
nº 9.956, livro 02, no Cartório do 2º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, com área total de 104.893,6Im2(cento e
quatro mil oitocentos e noventa e três metros e sessenta e um centímetros), a área
a ser doada é de 690 m2(seiscentos e noventa metros quadrados) avaliado pela
Comissão Municipal de Avaliação por R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para
a empresa Carrocerias Marpa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 10.372.281/000-67, para a instalação de uma Indústria de
Fabricação de Furgões para Veículos Automotores e Carrocerias Metálicas para
s
Transporte de Animais Vivos."
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 27 de agosto de 2014.
Publicado em
Jornal PISÁTROO
Edição BR DA
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