norma nº 1390/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1390/2014
Súmula: Altera a Lei Municipal 478/94.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. O art. 136 da Lei Municipal 478/94 passa a vigorar com a seguinte
Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, em razão de
redação:
punição em processo administrativo disciplinar, incompatibiliza o ex-servidor
para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 05 (cinco)
Parágrafo único. Essa disposição também se aplica ao servidor público
anos.
municipal que for exonerado a pedido, quando em curso processo
administrativo disciplinar.
Art. 2º. O art. 171 da Lei Municipal 478/94 passa a vigorar com a seguinte
Art. 171. A exoneração a pedido do servidor ativo, depois de instaurado
redação:
processo administrativo, implicará extinção do processo por perda do objeto,
caso ainda não tenha sido julgado, sem prejuízo do disposto no art. 136, caput e
parágrafo único.
Art. 3º. Fica revogado o parágrafo único do art. 171 da Lei Municipal 478/94.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 10 de setembro de 2014.
sara
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