norma nº 1391/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1391/2014
memos
SÚMULA = Institui o Fundo Financeiro da Câmara Municipal
de Vereadores de Vitorino, nos termos do art. 71 da lei federal
no 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 24 da instrução
normativa nº 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Vitorino - FFC, que tem
por objetivo a realização de despesas de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos
da programação orçamentária anual.
Art. 2º O Fundo Financeiro de que trata o artigo 1º desta Lei deverá assegurar recursos para
aquisição ou construção de prédio para sede da Câmara Municipal de Vitorino, e também para
o futuro reaparelhamento e aquisição do mobiliário necessário ao seu funcionamento.
Art. 3º Constituem recursos do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Vitorino - FFC a
economia das interferências financeiras recebidas do Poder Executivo, dos créditos adicionais
que lhe venham a ser atribuídos para o custeio das despesas do exercício nos termos do
contido na Constituição Federal, assim como sobras financeiras de exercícios pretéritos
devolvidos aos cofres do legislativo municipal em decorrência de sentença judicial transitada
em julgado.
$ 1º - O valor da economia de recursos utilizados na constituição do Fundo Financeiro da
Câmara Municipal de Vitorino — FFC será considerado para efeito da verificação do limite de
gastos estabelecidos para o Poder Legislativo conforme art. 29-A da Constituição Federal,
apenas no exercício do repasse da interferência financeira.
$ 2º - Os recursos financeiros do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Vitorino — FFC
serão depositados e movimentados em conta corrente bancária específica em instituição
financeira oficial, sendo controlados pelo código de fonte 068 no grupo de receitas 3.
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Serranos
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQpmvitorino.com.br - http:/Iwww.pmvitorino.com.br
tecto
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
$ 3º - O Fundo Financeiro referido na presente lei não terá natureza executora e será
contabilmente centralizado na unidade orçamentária da Câmara Municipal de Vitorino.
$ 4º - Os recursos do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Vitorino — FFC somente
poderão ser utilizados para a realização de despesas inerentes aos objetivos previstos no art. 2º
desta Lei.
Art. 4º O Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Vitorino - FFC terá vigência limitada ao
cumprimento dos objetos de sua criação, devolvidos ao Poder Executivo, na ocasião, eventuais
sobras de recursos, apuradas em balanço patrimonial.
Art. 5º O Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Vitorino — FFC terá como representante
legal e ordenador das despesas o Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, que deverá
assinar juntamente com o 1º secretário os atos atinentes.
Art. 6º Para fins do $ 1º, do art. 167 da Constituição Federal, os investimentos vinculados ao
objeto do Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Vitorino - FFC cuja execução ultrapasse
o exercício financeiro ficarão condicionados à compatibilização do Plano Plurianual e da Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 7º Aplicam-se ao Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Vitorino — FFC a Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas
alterações, Lei Complementar Federal nº 101, de 05 de maio de 2000 e Instrução Normativa
nº89/2013 do TCE/PR.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 10 de setembro de 2014.
ez Votri
eito Municipal
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