norma nº 1392/2014

fettte
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1392/2014
Súmula: Autoriza o município a firmar “termo de acordo”
que específica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Huppes, portador do RG nº 104281264-2 (SSPRS) e inscrito no CPF/MF sob nº 259.610.120-
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar acordo com o Senhor Oscar
34, em virtude de processo judicial de cumprimento de sentença 160/2006, da 2º Vara Cível de
Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º. O Município reconhece como dívida sua, perante o credor, o valor de
R$ 9.589,89 (nove mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), decorrente
de homologação de sentença transitada em julgado, atualizado até abril de 2014.
Art. 3º. Para firmar o acordo, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o
pagamento de R$ 7.671,92 (sete mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e dois
centavos), ao credor ou seu advogado, num prazo máximo de 30 dias a contar da publicação
desta lei.
Art. 4º. As despesas correrão por conta da dotação 04001 28.846.0000.0.003
3.3.90.91 fonte 1000 R$ 10.000,00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 10 de setembro de 2014.
46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http://www.pmvitorino.com.br
sas co