norma nº 1393/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Aetére
LEI nº 1393/2014
SUMULA: Cria áreas específicas em zona de
expansão urbana, e define áreas de contorno no
Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica criada zona de expansão urbana em área de 66.786,64 m2 com as
seguintes delimitações:
NORTE : Por diversas linhas secas, medindo 253,95m com Az 127º51"35”,
confronta-se com o lote 276 da mesma gleba; medindo 119,77m com Az
196º08'45”; 5,52m com Az 226º18'34”; 41,59m com Az 196º52"07”;
69,45m com Az 152º37'30”, confronta-se com o Perímetro Urbano de
São Lourenço D'Oeste, SC; medindo 32,47m com Az 152º37'30”,
confronta-se com Contorno Viário da PRT — 158 divisa PR/SC, e
medindo 53,13m com Az 152º37'30”, confronta-se com o Perímetro
Urbano de São Lourenço D'Oeste, SC.
SUL : Por diversas linhas secas, medindo 49,14m com Az 307º32'18”,
confronta-se com o Perímetro Urbano de Vitorino, PR; 30,03m com Az
307º32"18”, confronta-se com Contorno Viário da PRT — 158 divisa
PR/SC, e medindo 93,14m com Az 307º33"57”; 134,9lIm com Az
307º49"14º”; 49,96m com Az 307º49"16”; 54,9Im com Az 307º49"15”;
33,29m com Az 306º41'44” e 7,7Im com Az 307º56"05”, confronta-se
com o Perímetro Urbano de Vitorino, PR. ZA
1
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é Município de Vitorino
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OESTE : Por diversas linhas secas, medindo 60,75m com Az 37º51'35”; 38,3Im
com Az 127º51'35”; 70,2Im com Az 37º51'35”; 38,3Im com Az
307º51'35” e 91,29m com Az 37º51"35”, confronta-se com o Imóvel 276
da mesma gleba.
Parágrafo Único - A área de expansão urbana contidas neste artigo, conforme mapa
anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica criada zona de expansão urbana em área de 151.981,69 m2 com as
seguintes delimitações:
NORTE : Por um córrego sem denominação medindo 189.07m e Por linha seca
medindo, 364,54m com Az 69º49"52”", confronta-se com o Loteamento
Araucária Park e a Granja Raquel da mesma gleba.
SUL : Por uma linha seca, medindo, 111,0Im com Az 241º30"59””, e por uma
estrada vicinal medindo 728.45m confronta-se com o loteamento
Araucária Park e a PRT-158.
LESTE : Por duas linhas secas medindo, 320,42m com Az 146º56'57”,
confronta-se com o Loteamento Araucária Park.
OESTE : Por duas linhas secas medindo, 75,48m com Az 42º45'27”", e 60,62m
com Az 35º32"50”, confronta-se com a Granja Raquel da mesma Gleba.
Parágrafo Único - A área de expansão urbana contidas neste artigo, conforme mapa
anexo II, parte integrante desta lei.
Art. 3º - Fica criada zona de expansão urbana em área de 4.153,97 m2 com as
seguintes delimitações: 28
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NORTE : Por varias linhas secas sucessivas medindo, 198,50m, confronta-se com o
sitio Martinello da mesma gleba.
SUL : Por uma linha seca, medindo, 186,0Im com Az 258º45"50”, confronta-se
com o lote 05 da mesma gleba.
LESTE : Por uma linha seca medindo, 24,61m com Az 185º19"10””, confronta-se
com o lote 05 da mesma gleba.
Parágrafo Unico - A área de expansão urbana contidas neste artigo, conforme mapa
anexo III, parte integrante desta lei.
Art. 4º - Fica criada zona de expansão urbana em área de 122.931,81 m2 com as
seguintes delimitações:
Conforme os vértices caracterizados pelos pontos de coordenadas UTM: Pto 24
(323.201,03 — 7.093.061,87), Pto 2B (323.661,37 — 7.093.097,55), Pto 2€
(323.684,48 — 7.092.833,06), Pto 2D (323.227,30 — 7.092.794,43)
Parágrafo Único - A área de expansão urbana contidas neste artigo, conforme mapa
anexo IV, parte integrante desta lei.
Art. 5º - A área definida como zona expansão urbana contida no artigo 1º a 4º, serão
destinadas para criação de áreas para implementação de empreendimentos residenciais e/ou
industriais, comerciais e de prestação de serviços, de acordo com projeto de viabilidade
devidamente aprovado pelo poder executivo municipal.
Art. 6º - Todas as áreas que compõem contorno viário no território do Município de
Vitorino devem obedecer a uma faixa de domínio mínima de 30 (trinta) metros, com no
mínimo de 15 (quinze) metros para cada lado partindo do eixo central. 2)
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Parágrafo Único: As margens do contorno, para fins de edificação deverão obedecer
aos critérios definidos pela lei de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 7º - O contorno existente no território Municipal que tem início no término da
PRT 158 até a divisa final do estado de Santa Catarina, fica denominado, Contorno Alesio Fin.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, áreas
destinadas a contornos viários no território do Município.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 23 de setembro de 2014.
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