norma nº 1394/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1394/2014
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Súmula: Autoriza o Executivo a firmar acordo
extrajudicial com a empresa PRÉ-MOLDADOS SÃO
CRISTÓVÃO LTDA., consoante específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar transação extrajudicial para recebimento
de créditos fiscais com a empresa PRÉ-MOLDADOS SÃO CRISTÓVÃO LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.399.039/0001-59, com sede e foro
no Núcleo Bom Retiro, Bairro São Cristóvão, Vitorino-PR.
Art. 2º. A empresa devedora reconhece de forma irretratável o débito fiscal com o Município
de Vitorino no valor de R$ 193.768,00 (cento e noventa e três mil, setecentos e sessenta e oito
reais), proveniente do não recolhimento do valor devido a título de ISSQN (Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza) e respectivos consectários legais.
Art. 3º. A empresa devedora dará em pagamento ao Município dois barracões pré-fabricados,
devidamente instalados em imóvel de propriedade do Município, assim discriminados:
I —- Barracão medindo 20m x 20m = 400m2, no Parque Industrial do Município,
conforme descritivo Anexo 1 desta lei, avaliado em R$ 72.000,00;
II — Barracão medindo 20m x 52,5m = 1.050m2, no Parque de Máquinas do Município,
conforme descritivo Anexo II desta lei, avaliado em R$ 189.000,00.
Art. 4º. O Município efetuará o pagamento de R$ 28.113,00 (vinte e oito mil, cento e treze
reais) à empresa devedora, renunciando esta, em favor do Município, do quantum
remanescente.
Art. 5º - O prazo para entrega da referida obra será de 90 dias após a publicação desta lei,
ficando o pagamento previsto no artigo anterior condicionado à entrega. A
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Opmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
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Estado do Paraná
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Parágrafo único. Com a entrega a que faz menção o caput deste artigo e o pagamento do
valor referido no artigo 4º, as partes dão quitação recíproca dos débitos existentes até a data de
01 de setembro de 2014.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de R$
28.113,00 (vinte e oito mil, cento e treze reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias.
0800 — Secretaria de Desenv. Urbano Indústria e Comércio
0801 — Gerência de Planejamento Urbano e Obras Públicas
15.451.0014.1.015 — Barracão Industrial
4.4.90.51 — Obras e instalações 1000 R$ 28.113,00
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de
anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de
Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 8º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Excesso
de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Excesso de Arrecadação
17.21.01.02.01.00.00 fonte 1000 R$ 28.113,00
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº
1116/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 23 de setembro de 2014.
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