norma nº 1395/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1395/2014
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Súmula: Autoriza pagamento de curso a servidor
público municipal, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU,
JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar pagamento do curso Cuevas
Medek Exercise - Módulo I, ao servidor Rudiney Lavezzo, inscrito no CPF/MF sob nº
049.387.519-09.
Parágrafo único. O Município arcará com todas as despesas decorrentes do curso,
inclusive locomoção, estadia e alimentação.
Art. 2º. Fica obrigado, o servidor mencionado no artigo 1º, a restituir ao Município de
Vitorino todas as despesas decorrentes do curso, na hipótese de se desligar do quadro de
servidores efetivos do Município num período inferior a um ano.
Art. 3º. O procedimento de contratação da empresa que oferece o curso observará o
disposto na Lei nº 8.666/93.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 23 de setembro de 2014.
ito/ Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br