norma nº 1396/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
frete
LEI nº 1396/2014
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e
cinquenta e cinco reais) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 355.000,00
(trezentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias.
0300- SECRETARIA MUNICIPAL ADMINSITRACAO E PLANEJAMENTO
0301 — GERENCIA ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 —- MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO
4.4.90.61 — Aquisição de imóveis fonte 1000 R$ 100.000,00
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.482.0013.1.014 — AQUISIÇÃO IMOVEIS
4.4.90.61 — Aquisição Imóveis 1501 R$ 142.812,23
4.4.90.61 — Aquisição imóveis 1000 R$ 112.187,77
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Anulação, conforme
abaixo especificado:
Anulação de Dotação
0300- SECRETARIA MUNICIPAL ADMINSITRACAO E PLANEJAMENTO
0301 — GERENCIA ADMINISTRACAO GERAL
04.122.0003.2.006 —- MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente fonte 1501 R$ 134.261,77
/7
Provável Excesso de Arrecadação £S
CN
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura O pmvitorino.com.br - http://www.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.483/0001-00
13.25.01.99.26 Rendimento aplicação 1501 R$ 8.550,46
17.21.01.02 1000 R$ 112.187,77
17.22.01.01 1000 R$ 100.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 24 de setembro de 2014.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura O pmvitorino.com.br - http://www .pmvitorino.com.br