norma nº 1397/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1397/2014
aa
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1189/2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU,
JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 1189/2012 passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 2º - O imóvel objeto da Doação constitui-se de:
N) Fração de Imóvel Urbano de propriedade da
Prefeitura Municipal de Vitorino, denominado
como “Sitio Dona Perpetua”, situada no bairro
Azulão do Município de Vitorino-PR, medindo
300,00m?, com benfeitorias, matriculado sob o nº.
2.655, 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis,
Comarca de Pato Branco-PR, avaliado pela Comissão
de Avaliação do Município em R$ 10.000,00 (dez
mil reais) (croqui anexo).
Art. 2º - Fica revogado o artigo 3º da Lei Municipal nº 1189/2012.
Art. 3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 30 de setembro de 2014.
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