norma nº 1398/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1398/2014
peter
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.285/13, com redação
dada pela Lei nº 1365/2014, que dispõe critérios
orientadores para Implantação e Regulamentação da
Concessão dos Beneficios Eventuais da Política Pública de
Assistência Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU,
JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 12-B da Lei Municipal nº 1.285/13 passa a viger
com a seguinte redação:
Seção VI — Do Aluguel Social
Art. 12-B. [...]
Parágrafo único. O aluguel social será pago no máximo em valor equivalente
a 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente e
poderá prorrogado, sucessivamente, por períodos de 6 (seis) meses, mediante
parecer favorável do Conselho de Habitação do Município, diretamente ao
eventual locatário.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 30 de setembro de 2014.
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