norma nº 1399/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
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LEI nº 1399/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Publicado em 25 ts Doação com encargos de bem imóvel de
Jomal -PATLOO propriedade do Município e dá outras
providências.
Edição
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUAREZ
VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO E
PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação de um
terreno Urbano, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartório do
2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área
total de 104.893,6Im(cento e quatro mil oitocentos e noventa e três metros e sessenta e um
centímetros), a área a ser doada é de 2.393,30 m? (dois mil trezentos e noventa e três metros e
trinta centímetros quadrados) sem área construída para a empresa BRAVA ENGENHARIA E
ARQUITETURA (BRAVA CONSTRUÇÕES LTDA-ME)- CNPJ: 07.830.558/0001-43, para
a implantação de uma Indústria de Fabricação de Estruturas Metálicas, Fabricação de Artefatos
de Cimento para Uso em Construções, Fabricação de Estruturas Pré Moldadas em Concreto
Armado, Obras de Engenharia Civil em Geral, Fabricação de Paver, Fabricação de Blocos de
Concreto, Obras de Alvenaria, Impermeabilização em Obras de Engenharia Civil, Obras de
Fundações, etc.
Art. 2º - À Doação de que trata a presente Lei fica condicionada exclusivamente aos
objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de 03 (três) meses para o
início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da posse do objeto da
presente lei ao Município.
Art. 3º - No terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas expensas, os
demais barracões e o maquinário necessário para o funcionamento da empresa prevista no
artigo 1º da presente Lei. 5
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 4º - Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de instalação a contratar
no mínimo 03 (três) funcionários diretos e durante o prazo restante da doação a manter em seu
quadro funcionários devidamente registrado, além do que deverá zelar pelo patrimônio, bem
como manter em dia o pagamento das contas de energia elétrica e água.
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele
constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a mesma, por
motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se propõe ou descumprir
quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei no prazo de 10 anos.
Art. 6º— O donatário poderá se beneficiar das condições estabelecidas no art.14-A da
lei 877/2006.
Art. 7º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações
gerais relativos á concessão de uso.
Art. 8º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica
dispensada a licitação na forma do art.17, $4º da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 30 de setembro de 2014.
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