norma nº 242/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 242, de 15 de abril de 1980.-
SÔMULA:- Autoriza O Poder Executivo
a alienar área urbana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APRO
VOU E EU, AVELINO ZANON, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN-
TE LEI:
Art.- 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar
a terceiros interessados uma área de terras urbana com 2.325,00
m2. (dois mil trezentos e vinte e cinco metros quadrados), que
compõe o núcleo e tres passagens públicas da Quadra nº 14, do *
Loteamento municipal.-
Art.- 2º - A avaliação, por metro quadrado, ser& feita
por uma Comissão de 3 membros, sendo um deles Vereador, e a sua
composição se fará por Portaria do Executivo .-
Art.- 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA q 15 de abril de 1980,-
Prefeitb Municipal