norma nº 1400/2014

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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1400/2014
Súmula: Autoriza o poder executivo Municipal adquirir,
mediante compra, imóvel destinado à construção de
casas populares, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUAREZ
VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO E
PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, autorizado
a adquirir, mediante compra, imóvel de propriedade de SiRÇO MOACIR FAGUNDES DE SOUZA,
portador do RG nº 557.851-5 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 193.268.589-87 e ZENAIDE
RODRIGUES SERPA DE SOUZA, portadora do RG nº 1.013.988.538 SSP/RS e inscrita no
CPF/ME sob nº 624.229.40-00, assim descrita:
I. Fração do imóvel denominado como “Sitio Dona Perpetua”, situada no
bairro Azulão do Município de Vitorino-PR, medindo 41.140,00m?, sem
benfeitorias, matriculado sob o nº. 2.655, 2º Ofício de Registro Geral de
Imóveis, Comarca de Pato Branco-PR, avaliado pela Comissão de Avaliação
do Município em R$ 255.000,00 (duzentos e cingiienta e cinco mil reais).
Art. 2º. O imóvel que se refere o artigo anterior destina-se a construção de casas populares.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por contra das seguintes dotações
orçamentária:
> 07001 - 08.482.0013.1.014 4.4.90.61 fonte 1501 R$ 142.812,23
> 07001 - 08.482.0013.1.014 4.4.90.61 fonte 1000 R$ 112.187,77
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 30 de setembro de 2014.
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http:/Iwww. pmvitorino.com.br