norma nº 1402/2014

tetra
Município de Vitorino
Estado do Paraná
Lei nº 1402/2014
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº. 938/2007 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUAREZ
VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO E
PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1.º Ficam acrescidos os incisos VII e VIII ao art. 5.º da Lei Municipal n.º
938/2007, com a seguinte redação:
VII — AEI I (Atendente da Educação Infantil), 08 (oito) vagas,
com 40 h/a semanais: deverá ter diploma do Curso de Magistério
e/ou Pedagogia. Atuará em atividades de educação infantil aten-
dendo, no que lhe compete, a criança que, no início do ano letivo,
possua idade variável entre O (zero) e 5 (cinco) anos, cabendo-
lhe: executar atividades baseadas no conhecimento científico a-
cerca do desenvolvimento integral da criança de até 6 (seis) anos,
consignadas na proposta político-pedagógica; organizar tempos
e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão,
pensamento e interação; desenvolver atividades objetivando o
cuidar e o educar como eixo norteador do desenvolvimento infan-
til; assegurar que a criança matriculada na educação infantil te-
nha suas necessidades básicas de higiene, alimentação e repouso
atendidas de forma adequada; propiciar situações em que a cri-
ança possa construir sua autonomia; implementar atividades que
valorizem a diversidade sócio-cultural da comunidade atendida e
ampliar o acesso aos bens sócio-culturais e artísticos disponíveis;
executar suas atividades pautando-se no respeito à dignidade,
aos direitos e às especificidades da criança de até 6 (seis) anos,
em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, ét-
nicas, religiosas, sem discriminação alguma; colaborar e partici-
par de atividades que envolvam a comunidade; colaborar no en-
volvimento dos pais ou de quem os substitua no processo de de-
senvolvimento infantil; interagir com demais profissionais da ins-
tituição educacional na qual atua, para construção coletiva do
projeto político-pedagógico; participar de atividades de qualifi-
cação proporcionadas pela Secretaria Municipal de Educação;
refletir e avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-
la; desincumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem a-
tribuídas
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
oscmcncasemennsmmsens o
Município de Vitorino
esco
a seguinte redação:
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
VIII — IL T (Instrutor de Libras), 01 (uma) vaga, com 40 h/a se-
manais: fica reservado ao professor com Curso de nível superior
na área de educação, em nível de licenciatura plena em qualquer
disciplina do currículo de 5º a 8º séries, OU Pedagogia com habi-
litação em séries iniciais do ensino fundamental; ou Normal Su-
perior; E Certificado de proficiência em LIBRAS (PROLIBRAS);
OU Curso de LIBRAS com carga horária mínima de 120 horas.
Compete-lhe: Garantir o ensino de Língua Portuguesa no Aten-
dimento Educacional Especializado aos alunos com surdez da
educação infantil e do ensino fundamental, incluindo EJA - Edu-
cação de Jovens e Adultos; Ministrar aulas como forma de com-
plementação e suplementação curricular (AEE), utilizando a LI-
BRAS como língua de instrução para o aprendizado da Língua
Portuguesa como segunda língua; Desenvolver junto à escola
mecanismos de avaliação coerentes com o aprendizado de segun-
da língua na correção das provas escritas, valorizando o aspecto
semântico e reconhecendo a singularidade lingiiística manifesta-
da no aspecto formal da Língua Portuguesa; Confeccionar, soli-
citar, disponibilizar e orientar a utilização de recursos didáticos;
Planejar e acompanhar as atividades pedagógicas desenvolvidas
em parceria com os demais profissionais da Unidade de Ensino,
na perspectiva do trabalho colaborativo e comunidade escolar,
quando necessário, em consonância com o projeto político-
pedagógico, com disponibilidade para atuar em Unidades de En-
sino alternadas.
Art. 2.º. O artigo 5.º da Lei 938/2007 fica acrescido do $14º, com
$ 14.º. Aos profissionais previstos nos incisos VI e VII deste arti-
go aplica-se a tabela de vencimentos do cargo de professor, Ane-
xos 1, que se refere ao PEBM I (Professor de Educação Básica
Municipal 1).;
Art, 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 14 de outubro de
2014.
acção '
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Opmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br