norma nº 1403/2014

petre
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1403/2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder
a Doação de bem imóvel de propriedade do Município à
Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUAREZ
VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO E
— PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doa-
ção de um terreno Urbano, constante da Matrícula nº 25.018, livro 02, no
Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, com área total de 850,00m? (oitocentos e cinquenta me-
tros quadrados), sem benfeitorias, à Câmara Municipal de Vereadores de
Vitorino-PR, inscrita no CNPJ/MF 77.778.645/0001-84.
Art. 2º - A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada exclusi-
vamente à construção da sede do Poder Legislativo, a expensas do próprio
donatário.
Art. 3º - fica dispensada a licitação, na forma do artigo 17, 1, b) da Lei nº
8.666/93.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 28de outubro
de 2014.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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