norma nº 1405/2014

cem ssa sra
Publicado em Z2 LIO A
Jornal PEMIROO
Edição 543 dA
Município de Vitorino
Estado do Paraná
Lei nº 1405/2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Realizar Serviços
de Terraplenagem, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUA-
REZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SAN-
CIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
R
ua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar serviços
de terraplenagem, compreendendo volumes de corte, aterro e demais
movimentações de terra em favor da Empresa SPERANÇA COMÉRCIO
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF nº
13.168.168/0002-33.
Parágrafo único. Os serviços serão realizados no Imóvel Rural “Sítio
Alexandre Pedro Zatta” encravado na Parte do Lote Rural nº 37 da anti-
ga Fazenda Sant" Ana, situado no Município de Vitorino PR, Matriculado
sob nº 4.886, no 2º Ofício de Registro de Imóveis, da Comarca de Pato
Branco Pr, Lindeiros à faixa de domínio da Rodovia PR 158, Trecho:
Acesso Norte Vitorino - Entronc.PRC-280 em conformidade com Auto-
rização Ambiental IAP/PR nº40477/2014 e anuência do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER constante no
D.A:050/2014 - SROESTE.
Art. 2º - A beneficiária obriga-se a:
I — Iniciar as obras de construção dos imóveis necessários a seu funcio-
namento num prazo máximo de 90 dias após a conclusão dos serviços
descritos no artigo anterior.
II — Iniciar suas atividades de Comércio Varejista de Combustíveis, Co-
mércio Varejista de Lubrificantes, Loja de Conveniência, Hotel e Restau-
rante no Município de Vitorino no prazo máximo de 12 meses, prorrogá-
veis por mais 6 meses mediante parecer da Comissão Especial de Plane-
jamento, Implantação e Acompanhamento Industrial.
e-mail: prefeitura()pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
sum cera cm
Município de Vitorino
Estado do Paraná
pétrea
is sn
HI — Manter, após o início de suas atividades, pelo menos 30 (trinta) em-
pregos diretos, pelo prazo mínimo de 10 anos.
Parágrafo único. O descumprimento de qualquer das exigências previs-
tas neste artigo implicará dever de ressarcimento de todos os custos do
Município de Vitorino decorrentes dos serviços previstos no artigo 1º.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 28 de outu-
bro de 2014.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraDpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br