norma nº 1406/2014

Município de Vitorino
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Lei nº 1406/2014
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município
de Vitorino e dá outras providências.
Edição
Art. 1º. O uso e a ocupação do solo do Município de Vitorino regem-se pelos
dispositivos desta Lei e de seus anexos.
Parágrafo único. Esta lei estabelece também critérios para incentivos
construtivos em área urbana.
Art. 2º. São partes integrantes desta lei os seguintes anexos:
| — anexo 1, contendo os parâmetros urbanísticos;
Il — anexo 2, contendo o mapa 9.1 de uso e ocupação do solo municipal;
HI — anexo 3, contendo o quadro de parâmetros de uso do solo municipal;
IV — anexo 4, contendo o mapa 9.2 de uso e ocupação do solo urbano;
V — anexo 5, contendo os quadros i e ii de parâmetros de uso e ocupação do
solo urbano;
VI — anexo 6, contendo a classificação das atividades de uso do solo urbano.
CAPÍTULO | — Das Considerações Preliminares
Art. 3º. As disposições desta lei devem ser observadas obrigatoriamente:
| - na concessão de alvarás de construção, reformas e ampliações;
Il — na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas;
Ill — na execução de planos, programas, projetos, obras, e serviços referentes
a edificações de qualquer natureza;
IV — na urbanização de áreas;
V — no parcelamento do solo;
VI — na implantação de atividades no meio rural que estejam estabelecidos
nos parâmetros de uso desta lei.
SEÇÃO | - Dos Objetivos
Art. 4º. A presente Lei tem por objetivos:
| — estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo municipal, tendo em
vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade;
Il — orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre
áreas ambientalmente frágeis; 7
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HI — definir zonas e estabelecer parâmetros de uso e ocupação do solo;
IV — promover a qualificação do ambiente urbano;
V — prever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo
municipal, como medida para a gestão dos bens públicos, da oferta de serviços
públicos e da conservação do meio ambiente;
VI — compatibilizar usos e atividades complementares entre si, observada a
eficiência do sistema produtivo e a eficácia da infra-estrutura e dos serviços públicos.
SEÇÃO Ii — Das Definições
Art. 5º. Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei, considera-se:
| - zona ou área: a delimitação de uma parte do espaço do município, definida
por suas características físicas, sociais e ambientais e sobre onde incidirá
parâmetros específicos de uso e ocupação do solo;
ll — uso do solo: o relacionamento entre as diversas atividades e uma
determinada zona ou área do Município, podendo esse uso ser:
a) permitido: para atividades que apresentem clara compatibilidade com as
finalidades urbanísticas da zona, área ou corredor correspondente;
b) permissível: para atividades cujo grau de adequação à zona ou área
dependerá da análise do Conselho de Desenvolvimento Municipal e demais órgãos
de gestão correspondentes ao respectivo segmento de atividade;
c) tolerado: para atividades já exercidas antes da aprovação desta lei e para
atividades que, embora não adequadas zona ou área correspondente, possam
discricionariamente ser admitidas a título precário, desde que não prejudiquem a
vocação da zona, área ou corredor correspondente em questão;
d) proibido: para atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são
nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da
zona ou área correspondente.
Il — ocupação do solo: a maneira pela qual a edificação ocupa o terreno, em
função das normas e parâmetros urbanísticos incidentes sobre os mesmos;
IV — parâmetros urbanísticos: coeficientes ou valores que ajudam a determinar
as várias maneiras pelas quais a edificação ocupa o terreno, sendo:
a) índice de aproveitamento básico: coeficiente incidente sobre a área do
terreno, que permite obter a área máxima a construir, determinando o potencial
construtivo do lote;
b) índice de ocupação: coeficiente que representa a relação entre a área de
projeção da edificação sobre o plano horizontal e a área total do lote;
c) índice de permeabilidade: coeficiente que representa a relação entre a área
permeável do lote e a área total do lote;
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d) altura da edificação: dimensão vertical máxima da edificação, em números
de pavimentos a partir do térreo, inclusive;
e) lote mínimo: área mínima de lote, para fins de parcelamento do solo;
f) testada mínima: dimensão mínima da menor face do lote confrontante com
uma via;
9) recuo: distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e as
divisas do lote:
V — área computável: área a ser considerada no cálculo do coeficiente de
aproveitamento do terreno e taxa de ocupação máxima.
CAPÍTULO Il — Do Uso do Solo Municipal
SEÇÃO | — Das Áreas Municipais
Art. 6º O Município de Vitorino fica dividido em ÁREAS urbana e rural, sendo
que em alguns casos, mesmo a área sendo caracterizada como rural, podem ter
usos considerados urbanos, conforme Anexo 4, parte integrante desta Lei, que
recebem a denominação como segue:
| - Zona de Ocupação Específica Rodoviária - ZOE-R;
Il - Zona de Ocupação Específica Habitacional - ZOE-H;
Il — Zona de Ocupação Especifica das Comunidades Rurais — ZOE-C;
IV — Zonas de Uso e Ocupação Controladas — ZUOC;
V — Zona de Transição — ZT;
VI — Zona de Expansão Urbana — ZEU.
Parágrafo único. Os critérios de uso do solo nas diversas áreas estão contidos
no Quadro do Anexo 3, parte integrante desta lei.
Art. 7º O macrozoneamento é a divisão territorial para fins de gestão pública
estabelecida na abrangência do Município.
Art. 8º No território do Município define-se a divisão em macrozonas, zonas e
zonas de especial interesse, conforme a natureza da orientação à ocupação que se
estabelece:
Parágrafo único. Cada macrozona tem ocupação determinada segundo
estatutos diferenciados, dividindo-se em:
a) Macrozona de Produção Rural — destinada ao desenvolvimento de
atividades agropecuárias, extração de recursos naturais de forma sustentável e de
proteção e ou conservação do meio ambiente, a ser mantida como garantia de
espaço para a sustentabilidade da produção primária, sendo esta estruturadora da
atividade econômica no Município;
b) Macrozona Urbana — é a área no Município destinada ao desenvolvimento
de usos e atividades urbanos, delimitadas de modo a conter a expansão horizontal
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da Cidade, voltada a otimizar a utilização da infra-estrutura existente e atender às
diretrizes de estruturação do Município.
c) Zonas: são setores homogêneos os quais traduzem espacialmente as
estratégias de desenvolvimento, cuja ocupação é regulamentada nesta Lei.
d) Zona de Especial Interesse — ZEI: são porções do território com diferentes
características ou com destinação específica, normas próprias de uso e ocupação do
solo, e edilícias, a serem regulamentadas em Lei Municipal, situadas em qualquer
zona do Município, em conformidade com a demanda.
Art. 9º. Lei Municipal fará o estabelecimento das Zonas de Especial Interesse
— ZEI, tendo a descrição, finalidade e localização de cada zona urbana ou rural e
estarão dispostas individualmente para o território do Município.
Parágrafo único. Para fins de interpretação das zonas, estas sempre
delimitadas por via pública, ou seus prolongamentos sendo que, os imóveis em
ambos os lados, com testada para a via limite de zona, estão incluídos na zona que
possibilita maior potencial construtivo.
Art. 10. A Zona de Fragilidade Ambiental impõe-se sobre quaisquer outras
zonas, interrompendo-as em sua continuidade.
Art. 11. Evidenciam-se funções sociais diferenciadas para as Zonas de
Fragilidade Ambiental conforme se localizem na Área Urbana ou na Área Rural,
sendo:
| — Zona de Fragilidade Ambiental Urbana — É o meio natural modificado pela
atividade urbana, tem sua função social relacionada com o papel a cumprir junto à
comunidade, desta forma:
a) Não deve constituir barreira intransponível e sim permitir transposição de
acordo com a estrutura viária principal estabelecida na Lei do sistema viário;
b) Deve ter seu entorno urbanizado e com infra-estrutura básica implantada
visando a proteção do recurso hídrico e a ampliação das áreas de lazer à
comunidade;
c) Nos locais indicados no Plano Diretor para construção de parques lineares,
deverá ser recuperada a mata ciliar e mantido o tratamento paisagístico, permitindo o
convívio da comunidade com o recurso hídrico;
d) As vias urbanas deverão proporcionar a interligação das áreas urbanas de
lazer;
e) Tem importante papel como manancial de abastecimento de água e para
amenizar o micro clima, bem como, no sistema de drenagem urbana, podendo
receber tratamento ou dispositivo para ampliar o tempo de retenção da água pluvial
na micro-bacia;
f) Quando houver ocupação urbana consolidada, será desenvolvido projeto de
drenagem adequadamente dimensionado de forma a não submeter à população a
risco, podendo ser implementado mediante parceria público privada;
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9) Para os demais cursos d'água, será desenvolvido estudo técnico para
definir o tratamento adequado à sua função social.
Il - Zona de Fragilidade Ambiental Rural — Tem sua função social ligada às
questões de preservação ambiental e nesse sentido serão respeitadas as áreas de
preservação permanente, seus critérios de ocupação devem permitir:
a) Aproveitamento sustentável do entorno do recurso hídrico;
b) Mobilidade das populações rurais no acesso à sede administrativa do
Município;
c) Escoamento da produção.
Art. 12. Não será induzido pela Administração Municipal o adensamento de
áreas que não possuam infra-estrutura básica e equipamentos comunitários
compatíveis com a demanda da população.
Art. 13. As Zonas de Transição (ZT), de Expansão Urbana (ZEU) e de
Ocupação Especifica (ZOE) têm suas definições nos artigos 18, 19 e 20 desta Lei e
acham-se espacialmente representadas nos Mapas 9.1 e 9.2, anexos desta Lei.
SEÇÃO Il — Do Macrozoneamento do Município
Art. 14. O macrozoneamento do Município de Vitorino encontra-se
espacialmente representado nos Mapas 9.1 e 9.2, anexos desta Lei.
Art. 15. A Macrozona de Produção Rural é destinada a atividades não
urbanas, isto é atividades predominantemente agropecuárias e de exploração
sustentável dos recursos naturais. O território da Macrozona de Produção Rural é a
área compreendida entre o perímetro urbano e as divisas do município, excetuando—
se as demais áreas urbanas localizadas fora do perímetro em que se localiza a sede
de Vitorino.
Art. 16. A Macrozona Urbana é aquela que apresenta a ocupação urbana
consolidada, definida espacialmente dentro do perímetro urbano, representada
graficamente no mapa 9.2.
Art. 17. A Macrozona de Fragilidade Ambiental do Município é composta por:
| - Zona de Proteção — ZP — são áreas de preservação permanente e áreas
definidas como proteção ambiental estabelecida em legislação federal, estadual ou
municipal, cuja possibilidade de uso é restrita às questões de preservação,
conservação, recuperação ou educação ambiental, tais como:
a) Faixas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água, nascentes
e remanescentes de mata nativa;
b) Parque Ambiental da Serraria.
Il - Zonas de Uso e Ocupação Controladas - ZUOC — são áreas abrangidas
pelas bacias do manancial de abastecimento de água da cidade, áreas que
margeiam as faixas de preservação permanente dos cursos d'água ou pertencentes
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a projetos ambientais específicos, devendo ter uso controlado e requerem cuidados
especiais com poluição, erosão, assoreamento, entre outros, sendo elas:
a) Áreas que margeiam as faixas de preservação permanente dos cursos
d'água, nascentes e mata nativa, localizadas na macrozona rural em uma faixa média
de 60 metros, contados a partir do limite das ZP (Zonas de Proteção).
b) Área das bacias dos mananciais de abastecimento de água atual ou
projetadas, particularmente a Área da Bacia do Rio Vitorino;
c) Área do Projeto “parque linear do Rio Vitorino” localizado na zona urbana,
ao longo das margens do rio do mesmo nome;
Ill - Zona de Risco — ZR — são áreas com declividade igual ou superior a 30%,
caracterizada como área de sustentação frágil e sujeita aos deslizamentos.
S 1º. As atividades e intervenções a serem desenvolvidas na macrozona de
Fragilidade Ambiental requerem cuidados em relação à poluição, erosão,
deslizamentos e assoreamento.
8 2º. São do proprietário do imóvel os custos das intervenções havidas para
correção e saneamento dos riscos existentes na Zona de Risco.
8 3º. As Zonas de Risco — ZR estão expressas no Mapa 2, (Condicionantes
geotécnicos), anexo desta Lei.
Art. 18. A Zona de Transição - ZT — é destinada a atividades rurais,
constituída por faixa com 200 metros de largura, paralela a linha do Perímetro
Urbano e as Zonas de Ocupação Específica - ZOE.
S 1º. Nessas Zonas de Transição — ZT's, deverão ser restritos os usos rurais
incompatíveis com os usos urbanos ou incômodos aos moradores.
8 2º. As Zonas de Transição — ZT's estão expressas no Mapa 9.2, anexo desta
Lei.
Art. 19. A Zona de Expansão Urbana — ZEU é a área rural destinada ao
crescimento das áreas urbanas em conformidade com o artigo 112 desta Lei,
expressas no Mapa 9.2
Parágrafo único. Na Zona de Expansão Urbana — ZEU deverão ser restritos os
usos rurais, especialmente os incompatíveis com os usos urbanos ou incômodos aos
moradores.
Art. 20. Zona de Ocupação Específica — ZOE, ocorrem fora da sede
administrativa do Município, onde já estão implantados usos urbanos tais como os
parques industriais, serviços característicos de apoio ao tráfego rodoviário, usos com
serviços que geram volume de tráfego, empresas que necessitam de áreas para sua
instalação e núcleos das comunidades rurais.
8 1º. As Zonas de Ocupação Específica - ZOE poderão receber novas áreas
de urbanização especifica em conformidade com a orientação de uso estabelecida
nesta Lei, mediante Lei específica que estabeleça seus parâmetros de ocupação;
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8 2º. Quando houver parcelamentos para usos ao longo das rodovias e
estradas municipais, estes devem acontecer prevendo a existência de via marginal,
externa ao limite da faixa de domínio.
8 3º. As Zonas de Ocupação Específica - ZOE's encontram-se delimitadas no
Mapa 9.1, anexo desta Lei.
Art. 21. Poderão ser criadas, mediante alteração no Plano Diretor, novas
Zonas de Ocupação Específica - ZOE para finalidades diversas, compatíveis com o
interesse público e considerado o macrozoneamento estabelecido, desde que
localizadas fora dos perímetros urbanos e fora das Zonas de Expansão Urbana,
estando sujeitas aos seguintes procedimentos prévios:
| — Realização de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — EIV e aprovação
pelo Órgão Municipal de Planejamento Urbano;
Il — Lei Municipal de criação da Zona de Ocupação Específica fundamentada
no inciso | deste artigo.
Art. 22. A Zona de Ocupação Específica Rodoviária - ZOE-R é constituída
pelos eixos rodoviários de ligação com os Municípios de Pato Branco-PR,
Renascença-PR e São Lourenço do Oeste -SC, cuja localização esteja fora das
áreas definidas como outras ZOE's e da Zona de Fragilidade Ambiental, atendendo
os seguintes critérios:
$ 1º. Estas áreas poderão receber usos de apoio a rodovias, tais como hotéis,
postos de serviço, restaurantes, área de lazer, clubes sociais, associações
esportivas, condomínios residenciais, campus universitários, usos industriais, de
comércio e serviços, compatíveis com a ocupação de núcleos urbanos.
8 2º. Fica estabelecida Zona de Ocupação Específica Rodoviária - ZOE-R ao
longo das seguintes rodovias:
a) PRT 280 — entre Vitorino e Pato Branco;
b) PRT 280 — entre Vitorino e Renascença;
c) BR 158 — entre Vitorino e São Lourenço do Oeste
Art. 23. A Zona de Ocupação Específica Habitacional - ZOE-H é constituída
pelos Bairros limítrofes com o vizinho município de São Lourenço do Oeste -SC com
uso predominante de habitações, fora do perímetro urbano.
S$ 1º A Zona de Ocupação Específica Habitacional - ZOE-H não poderá
receber usos incômodos, perigosos e nccivos;
$ 2º. Órgão do planejamento urbano do Município realizará a demarcação e a
definição do perímetro ZOE-C, bem como o uso do solo e os índices urbanísticos.
Art. 24. A Zona de Ocupação Específica das Comunidades Rurais — ZOE-C é
constituída pelos núcleos de comunidades rurais, que deverão ser restritas a usos
não incômodos, não nocivos, não perigosos.
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8 1º. Os empreendimentos já implantados não poderão ampliar a estrutura
existente até a data da entrada em vigor desta Lei, devendo promover adaptações
para o cumprimento do previsto neste artigo.
82º. Núcleos de comunidades rurais são as sedes das comunidades: Linha
Zambiasi, Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Vista Alegre, São Donato, São
Valentin, São Roque, São Braz, Linha Rio Caçador, Santo Antonio, Linha Fartura,
Linha Alto Caçador, Linha Lavezzo e Caravágio, que possem instalações de uso
comunitário.
SEÇÃO III - Da Classificação das Atividades de Uso do Solo Municipal
Art. 25. Para efeito desta lei as atividades de uso do solo municipal
classificam-se em:
| — agroindústria: atividade pela qual resulta a produção de bens pela
transformação de insumos agrícolas e de pecuária:
Il — atividade turística e de lazer: atividade em que são promovidos a
recreação, entretenimento, repouso e informação;
ll — educação ambiental: conjunto de ações educativas voltadas à
compreensão da dinâmica dos ecossistemas, considerando efeitos da relação do
homem com o meio, a determinação social e a variação/evolução histórica dessa
relação;
IV — mineração: atividade pela qual são extraídos minerais ou substâncias não
metálicas do solo e subsolo;
V — preservação e recuperação: atividade que visa garantir a manutenção e/ou
recuperação das características próprias de um ambiente e as interações entre os
seus componentes;
VI — pesquisa científica: realização concreta de uma investigação planejada,
desenvolvida e redigida de acordo com as normas da metodologia consagradas pela
ciência, permitindo elaborar um conjunto de conhecimentos que auxilie na
compreensão da realidade e na orientação de ações;
VIl — usos agrossilvipastoris: conjunto de atividades de administração
(gerenciamento) de uma floresta e/ou área de atividades agrossilvipastoris a fim de
que seja possível utilizar-se de forma otimizada os recursos agroflorestais. Abrange
aspectos físicos, financeiros, informativos e organizacionais e tem como resultado
precípuo o aproveitamento dos bens e benefícios produzidos pela floresta e pelo
solo, associado à manutenção da qualidade ambiental.
VIII — usos habitacionais: edificações destinadas à habitação permanente.
CAPÍTULO Ill - Do Uso do Solo Urbano
SEÇÃO | — Das Zonas e Setores Urbanos
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Art. 26. A área urbana do Município de Vitorino, constante no Mapa 10, parte
integrante desta Lei, fica dividida em zonas e setores urbanos, que passam a ser
denominadas como segue:
Zona Central de Adensamento (ZCA);
Zona de Adensamento (ZA);
Zona para Estruturação e Adensamento (ZEA);
Zona de Incentivo ao Comércio, Indústria e Serviços (ZCIS);
Zona de Proteção — ZP:
Zona de Risco — ZR;
Zona de Especial Interesse Público (ZEIP);
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA);
Art. 27. Para fins de gestão do território da Cidade, ficam estabelecidas as
zonas, espacialmente representadas no Mapa 10, anexos desta Lei, sendo as
seguintes:
| — Zona Central de Adensamento (ZCA) É toda a área pertencente ao
parcelamento urbano original de Vitorino, tendo infra-estrutura básica executada,
possuindo espaços a serem ocupados e possibilidade de adensamento com
ocupação sustentável, atendendo aos seguintes critérios:
a) Deve-se possibilitar a diversidade de usos buscando sua compatibilização
através da aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, quando
necessário;
b) Deverá ser incentivada a ocorrência do uso residencial em consonância
com o uso de comércio e serviço;
c) As edificações deverão dispor de mecanismo para aumentar o tempo de
retenção das águas pluviais no lote e garantir a permeabilidade mínima do solo;
d) Áreas atendidas por infra-estrutura básica serão receptoras de potencial
construtivo transferidos ou outorgados.
Parágrafo único. São ações prioritárias para a Zona Central de Adensamento:
a) Aplicação de instrumentos compulsórios para adensamento urbano;
b) Ajuste da capacidade dos equipamentos públicos comunitários em
conformidade com a demanda.
| - Zona de Adensamento (ZA) É toda a área pertencente aos loteamentos
aprovados e implantados após o parcelamento original, até esta data, possuindo
infra-estrutura básica executada na maior parte do território abrangido, com espaços
a serem ocupados e possibilidade de adensamento com ocupação sustentável,
atendendo aos seguintes critérios:
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a) Nessa zona a ocupação deve ser estimulada permitindo-se a diversificação
de usos e observando-se a minimização dos impactos, induzindo locais de comércio
e serviços nos bairros visando à auto suficiência dessas áreas;
b) Recomendadas para implantação de habitações de interesse social,
receptora de populações oriundas dos processos de reassentamento;
c) Será a próxima zona a ter seu adensamento induzido de forma compulsória
em processo de revisão futura do Plano Diretor.
d) Priorização na complementação da infra-estrutura básica e dos
equipamentos comunitários.
Il - Zona para Estruturação e Adensamento (ZEA) — É a área recomendada
para adensamento urbano futuro, que não possui infra-estrutura básica, devendo
atender aos seguintes critérios:
a) Mediante a execução da infra-estrutura básica prevista nesta Lei, é
recomendada para implantação de novos parcelamentos para fins urbanos e
implantação de habitação de interesse social;
b) Necessita da implementação de equipamentos urbanos compatíveis com a
demanda.
IV — Zona de Incentivo ao Comércio, Indústria e Serviços (ZCIS) — São as
áreas ao longo das rodovias estaduais e federais, estradas municipais e parques
industriais localizados dentro do perímetro urbano.
a) Nestas áreas deverão ser implantados usos comerciais, de serviços e
indústrias que se beneficiem da proximidade à rodovia, que não sejam nocivos,
perigosos ou incômodos, que sejam compatíveis com os usos urbanos no entorno,
não se recomendando o uso residencial.
Art. 28. A Macrozona de Fragilidade Ambiental do Município, quando presente
na área urbana, para fins de ocupação, terá o seguinte tratamento:
| - Zona de Proteção — ZP:
a) Fica mantida a restrição prevista no Artigo 86, Inciso | desta Lei;
b) Nesta zona deve ser priorizada a implantação da infraestrutura de
saneamento e combate as ações que provoquem degradação do meio ambiente
urbano;
c) A Zona de Proteção presente na área urbana esta delimitada no Mapa 10,
anexo desta Lei.
Il - Zona de Risco — ZR:
a) Para ocupação nesta zona deve haver intervenção especifica com obras de
engenharia, sustentada em sondagens, projetos geotécnicos e estruturais,
observando o uso restrito, mediante aprovação do Conselho Municipal do Plano
Diretor.
b) A Zona de Risco presente na área urbana esta delimitada no Mapa 10,
anexo desta Lei
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Art. 29. Zona de Especial Interesse Público (ZEIP) serão criadas por Lei
Municipal, que delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará
prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o
decurso do prazo inicial de vigência.
Art. 30. Ficam definidos os seguintes coeficientes de aproveitamento para a
Cidade de Vitorino:
Coeficiente | Coeficiente Coeficiente de
de de Aproveitamen-
ZONA, Aproveitame |Aproveitamen ' =
n-to máximo |-to básico to mínimo
Zona Central de Adensamento — [
ZCA 4,0 3,0 0,20
1
Zona de Adensamento — ZA 3,0 2,0 0,15
a)
Zona de Estruturação e
Adensamento-ZEA 20 1,5 0,10
Zona de Incentivo ao comércio,
indústria e serviços. — ZCIS 2,0 tê 0,40
Macrozona de Fragilidade |
Ambiental — Zona de Risco (área |1,3 1,0 0,10
urbana) ZR
Parágrafo único. Coeficiente de aproveitamento é o valor que se deve
multiplicar pela área do terreno para se obter a área a ser construída, sendo variável
para cada zona, conforme tabela acima.
SEÇÃO II — Das Zonas de Especial Interesse
Art. 31. No território municipal, estão localizadas as seguintes Zonas de
Especial Interesse:
a) Zona de Especial Interesse Social — ZEIS;
b) Zona de Especial Interesse Ambiental — ZEIA;
c) Zona de Especial Interesse Público — ZEIP.
8 1º. ZEI —- Nas Zonas de Especial Interesse, onde ocorre uso restrito e
controlado, os coeficientes de aproveitamento serão determinados conforme cada
caso que deu origem a ZEI estabelecidos em Lei Específica.
8 2º. Solucionado o problema fica descaracterizada a ZEI e a área em questão
assumirá os parâmetros da zona em que estiver localizada.
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ess
8 3º, Lei específica delimitará as Zonas de Especial Interesse previstas neste
artigo.
Art. 32. Havendo necessidade, o Município poderá estabelecer novas ZEIS,
ZEIA e ZEIP, mediante Lei específica, sujeito à aplicação do Estudo do Impacto da
Vizinhança, conforme o caso.
Art. 33. A delimitação e parâmetros de ocupação das ZEIS, ZEIA e das ZEIP
existentes será regulamentada em Lei específica no prazo de 12 (doze) meses a
partir da data de publicação desta Lei.
Art. 34. As Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS são espaços onde
deverá ser promovida à solução de problemas relacionados a:
| - Regularização fundiária;
Il Áreas com urbanização degradada;
Ill - Ocupação em áreas de preservação permanente;
IV — Ocupação em áreas rurais.
8 1º As ZEIS urbanas deverão receber tratamento diferenciado conforme o
caso.
a) Nas áreas cujas condições ambientais permitirem a permanência da
população, deverá ser procedida a regularização fundiária mediante o emprego dos
instrumentos pertinentes;
b) Nas áreas ocupadas que ofereçam risco a população ou ao meio ambiente,
a população deverá ser reassentada.
8 2º Para o reassentamento previsto no 81º deste artigo, nos casos de risco,
serão ocupados por ordem de preferência:
a) Lotes integrantes do Patrimônio Público, localizados nas Zonas de
Estruturação e Adensamento 1 e 2;
b) Lotes não edificados ou subutilizados, localizados nas Zonas de
Estruturação e Adensamento 1 e 2 e 3 a serem adquiridos mediante o emprego dos
instrumentos de indução à ocupação ou desapropriação;
c) Glebas localizadas nas Zonas de Estruturação e Adensamento 1, 2 e 3, nas
quais seja permitido o parcelamento do solo para fins urbanos, a serem adquiridas
mediante o emprego dos instrumentos de indução à ocupação ou desapropriação.
8 3º Para o reassentamento previsto no $1º deste artigo, nos casos de risco e
preservação permanente, quando localizados nos núcleos de comunidade rurais, o
Município promoverá reassentamento em local apropriado, no mesmo núcleo.
8 4º Em nenhuma hipótese serão utilizados para reassentamento lotes
gravados como Utilidade Pública.
$ 5º Não será permitido o reassentamento em lotes não atendidos por infra—
estrutura mínima.
N 12
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eae ec sen css
$ 6º O processo de reassentamento da população oriunda das ZEIS deverá
ocorrer em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de
Habitação.
8 7º O Município promoverá medidas de controle destinadas a impedir a
ocorrência de novas ocupações irregulares.
Art. 35. As Zonas de Especial Interesse Ambiental — ZEIA, são áreas para
execução de projetos ambientais e de lazer tais como: recuperação da zona de
fragilidade ambiental ocupada, construção de parques lineares, aquisição e
tratamento de áreas para convívio e lazer.
Art. 36 As Zonas de Especial Interesse Público — ZEIP são áreas onde pela
existência ou previsão de determinado uso de interesse público requerem controle e
sua ocupação será regulamentada em Lei específica, ficando definidas como ZEIP
áreas destinadas para:
| — Regularização fundiária;
Il — Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
Ill — Constituição de reserva fundiária;
IV — Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V — Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI — Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII — Criação de unidades de conservação ou proteção e outras áreas de
interesse ambiental;
VIII — Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
IX — Aterros sanitários e seu entorno, bem como para implantação de novos
aterros;
X — Cemitério e seu entorno, bem como para implantação de novos cemitérios
ou a ampliação do atual;
XI — Necessárias para solução de conflitos viários;
XII — Estação de Tratamentos de Esgotos e seu entorno.
Parágrafo único — As ZEIP mencionadas no inciso XI deste artigo serão
regulamentadas no Plano Municipal Viário e de Transportes e consideradas na
regulamentação do Uso e Ocupação do Solo urbano.
SEÇÃO III — Da Classificação dos Usos do Solo Urbano
Art. 37. Para efeito desta lei os usos do solo urbano ficam classificados:
| - quanto às atividades;
Il — quanto ao porte;
III — quanto à natureza. o
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Art. 38. As atividades, segundo suas categorias, classificam-se em:
| — Uso Habitacional: edificações destinadas à habitação permanente,
podendo ser:
a) Unifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a uma só família;
b) Coletiva horizontal: edificação composta por mais de 2 unidades
residenciais autônomas, agrupadas horizontalmente com áreas de circulação interna
comuns à edificação e acesso ao logradouro público;
c) Coletiva vertical: edificação composta por mais de 2 unidades residenciais
autônomas, agrupadas verticalmente com áreas de circulação interna comuns à
edificação e acesso ao logradouro público;
d) Habitação de Uso Institucional — edificação destinada à assistência social,
onde se abrigam estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais como: Albergue,
Alojamento Estudantil, Casa do Estudante, Asilo, Convento, Seminário, Internato e
Orfanato;
Il — Habitação transitória: Edificação com unidades habitacionais destinadas
ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração,
subclassificando-se em:
a) Habitação transitória 1: Apart-Hotel e Pensão
b) Habitação transitória 2: Hotel e Pousada
c) Habitação transitória 3: Motel
ll — Uso Institucional: edifícios públicos destinados a comportar atividades
executadas pelo poder público. Incluem Prefeitura, Câmara de Vereadores, Unidade
de Saúde, entre outros.
IV — Usos Comunitários: destinados à educação, lazer, cultura, saúde,
assistência social, cultos religiosos, com parâmetros de ocupação específicos.
Subclassificam-se em:
a) Uso Comunitário 1: atividades de atendimento direto, funcional ou especial
ao uso residencial;
b) Uso Comunitário 2: atividades que impliquem em concentração de pessoas
ou veículos, altos níveis de ruídos e padrões viários especiais;
c) Uso Comunitário 3: atividades de grande porte, que impliquem em
concentração de pessoas ou veículos, não adequadas ao uso residencial e sujeitas a
controle específico.
V — Comércio e Serviço: atividades pelas quais fica definida uma relação de
troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividades
pelas quais fica caracterizado o préstimo de mão-de-obra ou assistência de ordem
intelectual, subdivido em:
a) Comércio e Serviço Vicinal e de Bairro: atividade comercial varejista de
pequeno e médio porte, destinada ao atendimento de determinado bairro ou zona:
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seas asma ese
b) Comércio e Serviço Setorial: atividades comerciais varejistas e de prestação
de serviços, destinadas ao atendimento de maior abrangência;
c) Comércio e Serviço Geral: atividades comerciais varejistas e atacadistas ou
de prestação de serviços, destinados a atender à população em geral, que, por seu
porte ou natureza, exijam confinamento em área própria;
d) Comércio e Serviço Específico 1: atividade peculiar cuja adequação à
vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial;
e) Comércio e Serviço Específico 2: atividade peculiar cuja adequação à
vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial.
VI — Industrial: atividade pela qual resulta a produção de bens pela
transformação de insumos, subdividida em:
a) Indústria Tipo 1: atividades industriais compatíveis com o uso residencial,
não incômodas ao entorno;
b) Indústria Tipo 2: atividades industriais compatíveis ao seu entrono e aos
parâmetros construtivos da zona, não geradoras de intenso fluxo de pessoas e
veículos;
c) Indústria Tipo 3: atividades industriais em estabelecimentos que implique na
fixação de padrões específicos, quando as características de ocupação do lote, de
acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e disposição dos resíduos
gerados.
Parágrafo único. A classificação das atividades de uso do solo está contida no
Anexo 6, parte integrante desta lei.
Art. 39. As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de
serviços e industrial classificam-se quanto à natureza em:
| — perigosa: atividades que possam dar origem a explosões, incêndios,
trepidações, produção de gases, poeiras, exalação de detritos danosos à saúde ou
que eventualmente possam por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
Il — nocivas: atividades que impliquem a manipulação de ingredientes,
matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos,
líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos d'água;
Ill — incômodas: atividades que possam produzir ruídos, trepidações, gases,
poeiras, exalações ou conturbações no tráfego, induções à implantação de atividades
urbanisticamente indesejáveis, que venham incomodar a vizinhança e/ou contrariem
o zoneamento do Município.
Art. 40. As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de
serviços e industrial classificam-se quanto ao porte em:
| — pequeno porte: área de construção até cento e cinquenta metros
quadrados;
Il — médio porte: área de construção entre cento e cinquenta e seiscentos
metros quadrados;
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E aereas mess osso
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Ill — grande porte: área de construção superior a seiscentos metros quadrados.
Art. 41. As atividades não especificadas no Anexo 6 nesta Lei serão
analisadas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal que estabelecerá
alternativas de localização e eventuais medidas mitigadoras.
CAPÍTULO IV — Das Áreas Não Computáveis
Art. 42. Considera-se área não computável as áreas edificadas que não serão
consideradas no cálculo do coeficiente de aproveitamento.
Art. 43. São consideradas áreas não computáveis:
| — superfície ocupada por escadas enclausuradas, a prova de fumaça e com
até quinze metros quadrados, poço de elevadores, central de gás, central elétrica (de
transformadores) e central de ar condicionado;
Il — sacadas, balcões ou varandas de uso exclusivo da unidade até o limite de
seis metros quadrados por unidade imobiliária;
HI — floreiras de janela projetadas com no máximo cinquenta centímetros além
do plano da fachada;
IV — reservatórios e respectivas bombas, ar condicionado, geradores e outros
equipamentos de apoio, desde que com altura máxima de dois metros;
V — áreas ocupadas com casas de máquinas, caixa d'água e barrilete;
VI — até cem por cento da área mínima exigida para área de recreação desde
que de uso comum;
VII — sótão em residência, desde que esteja totalmente contido no volume do
telhado e caracterizado como aproveitamento deste espaço; e
VIll — ático não sendo considerado no cálculo do número de pavimentos,
desde que atendidos os seguintes itens:
a) projeção da área coberta sobre a laje da cobertura do último pavimento,
desde que não ultrapasse o máximo de um terço da área do pavimento
imediatamente inferior, sendo no ático permitido todos os compartimentos
necessários para a instalação de casa de máquinas, caixa d'água, áreas de
circulação comum do edifício, dependências destinadas ao zelador, área comum de
recreação e parte superior de unidade duplex nos edifícios de habitação coletiva;
b) afastamento mínimo de três metros em relação à fachada frontal e de dois
metros em relação à fachada de fundos do pavimento imediatamente inferior;
c) será tolerado somente o volume da circulação vertical no alinhamento das
fachadas frontais e de fundos;
d) pé-direito máximo para dependências destinadas ao zelador e parte
superior da unidade duplex de três metros e vinte centímetros;
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e) são toleradas áreas destinadas a nichos, que constituam elementos de
composição das fachadas e que atendam as condições estabelecidas no Código de
Obras e Posturas.
Parágrafo Único. Para efeito de verificação da taxa de ocupação, não serão
considerados os elementos constantes nas alíneas de | a Il deste artigo.
CAPÍTULO V — Das Disposições Finais
Art. 44. Para áreas rurais, o parcelamento do solo segue o disposto por
legislação federal específica e de acordo com instruções do órgão competente.
8 1º Serão observadas as disposições constantes na Instrução Normativa
INCRA 17-b de 22/12/80, bem como no Decreto Federal nº 59.428/66 e na Lei
Federal nº 6.766/79.
S 2º Para a regularização das aglomerações ou núcleos de urbanização
específica, dispersos pela área urbana ou até mesmo rural de Vitorino, cabe ao
município a realização do levantamento do número de famílias; tempo de
permanência/residência; identificação e notificação dos proprietários da área
ocupada; verificação da possibilidade de acordo para doação da área ao município
para que promova a regularização fundiária; identificação da vocação local: se
agrícola, rural ou outros. Ainda, deve ser feito o georreferenciamento da área
ocupada, e se possível a delimitação dos lotes mínimos para cada família, para se
evitar novas invasões.
Art. 45. Para áreas urbanas, o parcelamento do solo segue o disposto em Lei
Municipal específica respeitadas disposições de Legislação Federal nº 6.766/79 e
alterações.
Art. 46. As construções existentes no município não aprovadas na prefeitura
municipal ou em trâmites de licenciamento terão um ano de prazo de validade,
contando a partir da data de vigência desta Lei.
S 1º As informações constantes nos documentos oficiais para consultas de
construção e parcelamento do solo, expedidas anteriormente à data de vigência
desta lei terão validade de seis meses, contados da data de sua expedição.
8 2º Os projetos licenciados perderão sua validade se as obras não forem
iniciadas no prazo de seis meses, contado a partir da data de licenciamento.
8 3º Será admitida a transferência ou substituição de alvará de funcionamento
de estabelecimentos legalmente autorizado, desde que a nova localização ou
atividade atenda aos dispositivos expressos nesta Lei e em seus regulamentos.
8 4º Os usos consolidados já instalados anteriormente a esta lei e divergentes
da legislação em vigor, serão conotados como uso tolerado e dependendo da
incomodidade deverão ser submetidos ao Conselho de Desenvolvimento Urbano.
8 5º Será concedido, para edificações com recuos frontais inferiores aos
estabelecidos pela presente lei, o prazo de um ano para regularizações. Após esse
prazo deverão ser seguidos os recuos constantes nesta lei. /
17º
aspas ca masa orecaas
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Att
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Art. 47. Ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Vitorino ou ao Órgão
Estadual competente o pedido de estudos ambientais e/ou medidas mitigadoras
conforme a natureza das atividades desenvolvidas ou o porte das mesmas.
Art. 48. Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 28 de outubro de 2014.
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ANEXO 1 - PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Coeficiente de aproveitamento básico (CA)
— Área edificável
* “Área do terreno
CA:
E em aê
Taxa de ocupação máxima (TO)
To= Área de projeção da edificação no solo
do terreno
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ter
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ANEXO 2 — TAXA DE PERMEABILIDADE MÍNIMA (TP)
- Área permeável
ao tornar
rea do terreno
Impermeável
Permeável
Altura máxima
Altura máxima
(nº de pavimentos)
20
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CE tee
Rua
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ANEXO 3 — LOTE MÍNIMO E TESTADA MÍNIMA
Recuos
Recuo Lateral
a
24
Recuo Lateral
21
— Paraná
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asa
ANEXO 4 - QUADRO DE PARÂMETROS DE USO DO SOLO
EM ZONAS ESPECÍFICAS
Zona Usos
Permitido Permissível (4) Proibido
ZOE-R — Zona de | Habitação unifamiliar (1), Habitação coletiva | Todos os
Ocupação Comunitário 2, Comercio e (2), uso demais
Específica Serviços Específicos 2 comunitário, usos
Rodoviária industrias (3)
ZOE-H - Zona de | Habitação unifamiliar (1), Uso comunitário 2 | Todos os
Ocupação habitação coletiva (4), uso e uso institucional | demais
Específica comunitário 1,comércio e 1, Comércio e usos
Habitacional — serviço vicinal e de bairro(4) e | Serviço Vicinal de
[8 habitação transitória 1 e 2 Bairro
ZOE-C — Zona de | Habitação unifamiliar (1), uso Comércio e serviço | Todos os
Ocupação comunitário 1. vicinal e de bairro demais
Específica das usos
Comunidades
Rurais —
ZUOC - Zona de | Preservação e recuperação, Educação Todos os
Uso e Ocupação pesquisa científica, atividades | ambiental demais
Controlada — de lazer e parques(2 usos
ZT - Zona de Habitação unifamiliar (1), uso | comércio e serviço | Todos os
Transição comunitário 1, atividades rurais | vicinal e de bairro, | demais
compatíveis com o uso urbano | comercio e serviço | usos
eral
ZEU — Zona de Os mesmos usos que a zona | Os mesmos usos Todos os
Expansão Urbana | limítrofe que a zona limítrofe | demais
usos
(1) Respeitadas às regulamentações de parcelamento do INCRA.
(2) Mediante parecer do Conselho de Desenvolvimento Municipal e do órgão
ambiental competente.
(3) Desde que utilizando matéria-prima oriunda da mesma propriedade (conforme
legislação vigente).
(4) Relativo às áreas de ocupação ou aglomerações na área rural, que para serem
regularizados, o município deve promover ações específicas.
scene far ce
22
eia Da nessa aos
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sousa:
ANEXO 5 - QUADRO DE PARÂMETROS DE USO DO SOLO
EM ZONAS URBANAS
Quadro | — Parâmetros de Uso do Solo Urbano
Zonas L Usos
Urbanas | Permitido Permissível | Tolerado Proibido
ZCA — —habitação coletiva horizontal Comercio e | uso todos os
Zona —habitação coletiva vertical serviço comunitário | demais
Central de | -comércio e serviço vicinal e setorial e 2 usos
Adensame | de bairro habitação
nto — Uso comunitário 1 unifamiliar
— uso institucional 1
— habitação transitória 1 e 2
ZA - Zona | —habitação unifamiliar —uso —uso — todos
de —habitação coletiva horizontal | comunitário | institucional | os
Adensame | -comércio e serviço vicinal e 2 1 demais
nto de bairro usos
— uso comunitário 1
— uso institucional 1
— habitação transitória 1e 2 |
ZEA — —habitação unifamiliar —Uso —Uso — todos
Zona de —habitação coletiva horizontal | institucional | comunitário | os
Estruturaç | — uso comunitário 1 1 2 demais
ão e —comércio e serviço vicinal e usos
Adensame | de bairro
nto — habitação transitória 1 e 2
ZEIS — —habitação unifamiliar (1) “| -uso —uso — todos
Zona —habitação coletiva horizontal comunitário | comunitário | os
Especial —comércio e serviço vicinal e 2 1 demais
de de bairro usos
Interesse — uso institucional 1
social
ZCIs — — comércio e serviço vicinal e —uso | “habitação — todos
Zona de de bairro comunitário | unifamiliar os
Incentivo — comércio e serviço geral e 2 (1) demais
ao setorial —uso —habitação usos
Comércio, | indústria do tipo 1 comunitário | transitória 1
Industrias | — indústria do tipo 2 3 e2
e Serviços | — indústria do tipo 3 —comércio e
serviço geral
ZEIP — uso institucional 1 —uso Comércioe | -—todos
Zona comunitário | serviço os
Instituciona 1 específico 2 | demais
| —Uuso usos
comunitário
23
am ,
aan
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é Município de Vitorino
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pa [2
ZEIA- —preservação e recuperação —educação — todos
Zona de — pesquisa científica ambiental os
Interesse | — atividades de lazer e demais
Ambiental | parques(2) usos
ZP —- Zona | -preservação e recuperação —educação — todos
de — pesquisa científica ambiental os
Proteção — atividades de lazer e demais
Ambiental arques(2) usos
ZR — Zona | —preservação e recuperação — todos
de Risco os
demais
usos
(1) uma habitação unifamiliar por lote
(2) mediante concessões das licenças ambientais emitidas pelo órgão ambiental
competente.
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sum
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Quadro Il - Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano
Zona Coefici | Taxa Taxa Altur | Lote Recuos (m) (1) (2)
Urbana ente de | de de a mínimo/
aprovei | Ocupa | Perme | máxi- | testada Frent | Latera | Fund
— ção a- ma mínima |* I a
tament | máxim |bilidad | (pav.) (mim) | (4 (5)
o a e
básico |(%) mínima
(%)
ZCA - Zona |3,0 75 10 8 450/15 0 1,50 1,50
Central de (6) (10) 1|(7) (8) e (5)
Adensament (6)
o
ZA -Zona |2,0 50 20 4 300/10 3,0 1,50 1,50
de (6) (10) (8) (5)
Adensament
o ab A
ZEA —- Zona | 1,5 50 20 2 300/10 3,0) 1,50 1,50
de (7) (10) (8) (5)
Estruturação
e
Adensament
o
ZEIS — Zona | 1,0 50 15 2 250/10 3,0 1,50 1,50
Especial de (8) (5)
Interesse
social
ZEIP- Zona |2,0 [6j0] 15 “[3 360/12 5,0 1,50 2,00
Institucional E! REL)
ZCIS — Zona | 1,2 75 10 2 750/20 5,0 1,50 2,5
de Incentivo
ao Com.,
Ind. e
Serviços
ZEIA - Zona | 1.3 ERR To 2 = = = E
de Interesse | (11) (11) (11) (11)
Ambiental
ZP —- Zona 0.3 15 50 2 - = — -
de Proteção | (11) (11) (11) (11)
Ambiental E a
ZR — Zona 0.3 15 50 so — 5,0 2.5 2,0
de Risco (11) (11) tab pescada ERG) Ed in (1)
(1) Lotes de esquina com recuo zero, deverão deixar chanfro, no vértice formado
pelas ruas, com dimensão mínima de 2 metros nos lados formados pelos catetos
(2) os lotes de esquina, para efeito desta proposta, possuem somente frente e
laterais, não possuindo fundos
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o
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ER as au
(3) para edificações já existentes com recuos menores que os permitidos, terão um
prazo de 1 ano para que seja feita a regularização, após esse prazo valerá o recuo
estabelecido na presente lei.
(4) em construções de alvenaria, sem aberturas laterais não há necessidade do
recuo lateral, respeitadas as exigências mínimas de iluminação e ventilação
(5) em construções de alvenaria, sem abertura para os fundos não há necessidade
do recuo dos fundos, respeitadas as exigências mínimas de iluminação e ventilação
(6) as construções que utilizarem o potencial construtivo deverá ter o recuo lateral de
2,00 m, considerando questões de sombreamento.
(7) obrigatório o recuo frontal mínimo de 5,00metros para residências
(8) Nas divisas laterais e de fundos o recuo de O (zero) metros para obras sem
aberturas, respeitadas as exigências mínimas de iluminação e ventilação
(9) para novos parcelamentos serão exigidos lotes mínimos de 250 m?, para
regularização de parcelamentos existentes serão tolerados lotes mínimos de 160 m?
e mediante aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal e Prefeitura
Municipal
(10) para utilização da Transferência do Direito de Construir será utilizado coeficiente
de aproveitamento básico
(11) somente serão aplicados esses parâmetros para os empreendimentos que
obtiverem a concessões das licenças ambientais emitidas pelo órgão ambient
competente.
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At tre
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maes aero
ANEXO 6 — CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE USO DO SOLO URBANO
Quadro | - Usos Comunitários
COMUNITÁRIO 1
Ambulatório Biblioteca
Equipamentos de Assistência Social | Ensino Maternal, Pré-Escolar, Jardim de
Infância
Berçário e Creches privadas
Escola Especial
Unidade de Saúde
Estabelecimentos de Ensino de 1º, 2º e 3º
Graus
Cancha de Bocha e Quadra
Poliesportiva
Campo de futebol
COMUNITÁRIO 2
Auditório Clube Cultural, Esportiva e Recreativa
Boliche Sociedade Cultural
Casa de Espetáculos
Centro de Recreação
Maternidade
Pronto Socorro
| Centro de Equitação, Hipódromo
Cinema Sanatório
Colônia de Férias Casa de Culto
Museu Templo Religioso
Piscina Pública Parque de eventos e exposição
COMUNITÁRIO 3
Autódromo, Kartódromo, etc — | Estádio
Pista de Treinamento
Circo, Parque de Diversões
Rodeio
Quadro Il —
Comércio E Serviços
COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL E
DE BAIRRO
Açougue
def
Serviços de Datilografia, Digitação, Manicuro e
Montagem de Bijuterias
Armarinhos
Agência de Serviços Postais
| Casa Lotérica
Bilhar, Snooker, Pebolim
Drogaria, Ervanário, Farmácia
Consultórios
Floricultura, Flores Ornamentais
Mercearia, Hortifrutigranjeiros
Escritório de Comércio Varejista
Instituto de Beleza, Salão de Beleza
Confeitaria
Papelaria, Revistaria Jogos Eletrônicos
Posto de Venda de Pães Academias |
Bar | Agência Bancária
Cafeteria, Cantina, Casa de Chá, | Borracharia,
Comércio de Refeições Embaladas
Choparia, Churrascaria, Petiscaria, Pizzaria
Lanchonete
Comércio de Material de Construção
Leiteria Comércio de Veículos e Acessórios
Livraria Escritórios Administrativos
Panificadora Estabelecimentos de Ensino de Cursos Livres
Pastelaria Estacionamento Comercial
por mp
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27 (
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à ra com sus
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Posto de Venda de Gás Liquefeito
Relojoaria
Sorveteria
| Joalheria
Laboratórios de Análises Clínicas,
Radiológicos e Fotográficos
Lavanderia
Profissionais Autônomos
Oficina Mecânica de Veículos
Atelier de Profissionais Autônomos
Restaurante, Roticeria
Pet-shops
Entidades Financeiras
COMÉRCIO E SERVIÇO SETORIAL
Buffet com Salão de Festas
Sede de Empresas
Centros Comerciais
Serv-Car
Clínicas | Serviços de Lavagem de Veículos
Edifícios de Escritórios Escritório de Comércio Atacadista
Imobiliárias, Lojas de Departamentos
Mercados
COMÉRCIO E SERVIÇO GERAL
Agenciamento de Cargas
Impressoras, Editoras
Canil Grandes Oficinas de Lataria de Pintura
Comércio Varejista de Grande | Serviços e Coleta de Lixo
Equipamentos
Entrepostos, Cooperativas, Silos
Transportadora
Grades Oficinas Hospital Veterinário
e
Hotel para Animais
Comércio Atacadista Depósitos, Armazéns Gerais
Marmorarias Super e Hipermercados
COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO 1
Comércio Varejista de Combustíveis
Posto de abastecimento de Combustíveis
Comércio Varejista de Derivados de
Petróleo
Serviços de Bombas de Combustível para
Abastecimento de Veículos da Empresa
COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO 2
Capela Mortuária
Ossário
Novos Cemitérios
INSTITUCIONAL 1
Prefeitura Municipal
Dspartamentos municipais
Creches Públicas
Autarquias e fundações
Concessionárias de
Públicos
Serviços
órgãos estaduais e federais e ONGs
Correio e Posto de serviço postal
Praça pública
[ Pátio rodoviário municipal
Entidades de classe e sindicatos
INSTITUCIONAL 2
Cemitério Municipal (existente)
Quadro Ill - Usos Industriais
INDÚSTRIA TIPO 1
Confecção de Cortinas
Malharia
Fabricação e Restauração de Vitrais
Ké,
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cama asas mess
cen
Fabricação de: e Etiquetas
e Absorventes e Fraldas
e Acessórios do Vestuário e Gelo
e Acessórios para animais e Guarda-chuva
e Adesivos e Guarda-sol
e Aeromodelismo e Material Didático
e Artigos de Artesanato e Material Ótico
e Artigos de Bijuteria e Mochilas
e Artigos de Colchoaria e Painéis Cerâmicos e Mosaicos
e Artigos de Cortiça Artísticos
e Artigos de Couro e Pastas Escolares
e Artigos de Decoração e Perucas e Cabeleiras
e Artigos de Joalheria e Produtos Alimentícios
e Artigos de Pele e Produtos Desidratados
e Artigos para Brinde e Produtos Naturais
e Artigos para Cama, Mesa e Banho e Relógio
e Bengalas e Rendas
e Bolsas e Roupas
e Bordados e Sacolas
e Calçados e Semijóias
e Capas para Veículos e Sombrinhas
e Clichês e Suprimentos para Informática
INDUSTRIA TIPO 2
Cozinha Industrial Lndist Tipográfica
Fiação Indústria Gráfica
Funilaria | Serralheria
29
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escuros meo masa sm
Indústria de Panificação
e Acabamentos para Móveis e Esquadrias
e Acessórios para Panificação e Estandes para tiro ao Alvo
e Acumuladores Eletrônicos e Estofados para Veículos
e Agulhas e Estopa
e Alfinetes e Fitas Adesivas
e Anzóis e Formulário Contínuo
e Aparelhos de Medidas e Instrumentos Musicais
e Aparelhos Fotográficos e e Instrumentos Óticos
Cinematográficos e Lareiras
e Aparelhos Ortopédicos e Lixas
e Artefatos de Bambu e Luminárias
e Artefatos de Cartão e Luminárias para Abajur
e Artefatos de Cartolina e Luminosos
e Artefatos de Junco e Materiais Terapêuticos
e Artefatos de Lona e Molduras
e Artefatos de Papel e Papelão e Móveis
e Artefatos de Vime e Móveis de Vime
e Artigos de Caça e Pesca e Painéis e Cartazes Publicitários
e Artigos de Carpintaria e Palha de Aço
e Artigos de Esportes e Jogos e Palha Trançada
Recreativos e Paredes Divisórias
e Artigos Diversos de Madeira e Peças e Acessórios e Material de
e Artigos Têxteis Comunicação
e Box para Banheiros e Peças para Aparelhos Eletro-
e Brochas Eletrônico e acessórios
e Capachos e Persianas
e Churrasqueiras e Pincéis
e Componentes Eletrônicos e Portas e Divisões Sanfonadas
e Escovas e Portões Eletrônicos
e Componentes e Sistemas da e Produtos Alimentícios com Forno
Sinalização a Lenha
e Cordas e Barbantes e Produtos Veterinários
e Cordoalha e Sacarias
e Correias e Tapetes
e Cronômetro e Relógios e Tecelagem
e Cúpulas para Abajur e Toldos
e Embalagens e Varais
e Espanadores e Vassouras
INDUSTRIA TIPO 3
Construção de Embarcações Indústria Eletromecânica
Curtume Indústria Granito
Desdobramento de Madeira Indústria de Plástico
Destilação de Álcool Indústria de Produtos Biotecnológicos
Entrepostos de Madeira para Exportação | Indústria Mecânica
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(Ressecamento)
Frigorífico
"| Indústria Metalúrgica
Fundição de Peças
Indústria Petroquímica
Fundição de Purificação de Metais
Preciosos
Geração e Fornecimento de Energia
Elétrica
Montagem de Veículos
Peletário
Indústria Cerâmica
Indústria de Abrasivo Produção de Óleos,
Gorduras e Ceras Veget. e Animais
Produção de Óleos vegetais e outros
Prod. da Dest. da Madeira
Indústria de Águas Minerais
Indústria de Artefato de Amianto
Reciclagem de Plástico
Reciclagem de Sucatas Metálicas
Indústria de Artefatos de Cimento
Indústria de Beneficiamento
Reciclagem de Sucatas não Metálicas
Recuperação de Resíduos Têxteis
Refinação de Sal de Cozinha
Indústria de Bobinamento de
Transformadores
Indústria de Compensados e/ou
Laminados
Secagem e Salga de Couro e Peles
Indústria de Fumo
Sementação de Aço
Industria de Implementos Rodoviários
Sintetização ou Pelotização de Carvão
Indústria de Madeira Tanoaria
Indústria de Mármore Têmpera de Aço
cessa
de Pedra e Coque
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