norma nº 1407/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
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susana
Lei nº 1407/2014
Dispõe sobre a mobilidade municipal e urbana e
hierarquização do Sistema Viário para o Município de
Vitorino, e dá outras providências.
Art. 1º A Lei do Sistema Viário dispõe sobre a mobilidade municipal e urbana e
hierarquização do sistema viário para o Município de Vitorino:
Art. 2º São partes integrantes desta Lei:
| — Anexo 1, contendo as tabelas de características geométricas das vias
municipais;
Il — Anexo 2, contendo as tabelas de características geométricas das vias
urbanas;
Ill — Anexo 3, contendo os perfis das vias municipais;
IV — Anexo 4, contendo os perfis das vias urbanas;
V — Anexo 5, contendo as dimensões mínimas para retornos;
VI — Anexo 6, contendo o MAPA 7.1 de hierarquização do sistema viário
municipal;
VIl —- Anexo 7, contendo o MAPA 7.2 de hierarquização do sistema viário
urbano.
CAPÍTULO | - Disposições Preliminares
Art. 3º A função da reestruturação do sistema viário consiste em garantir
locomoção com segurança e fluidez, não somente privilegiando quem se desloca
com quaisquer tipos de automóveis como também a pé, de bicicleta ou com veículo
de tração animal.
Art. 4º A mobilidade urbana privilegia o uso das vias pelos pedestres através
de atividades de lazer, de vizinhança, de trabalho e comunitárias.
Art. 5º As vias possuem o papel de ordenação da ocupação urbana, tornando—
se eixos de desenvolvimento da malha urbana, possuindo usos ou atividades
diferenciadas, necessitando por isso diferentes dimensões e tipos de pavimentação,
arborização ou iluminação e demarcações de faixas de estacionamento.
Art. 6º Constituem objetivos da presente Lei:
| — induzir o desenvolvimento equilibrado da zona urbana do Município, a partir
da relação entre circulação e uso e ocupação do solo, face aos vínculos existentes
entre o ordenamento do desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano;
Il — adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação;
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Il — hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando
maior fluidez no tráfego, de modo a assegurar segurança e conforto;
IV — prever a elaboração de estudos para implementação do Sistema Viário
Básico, pavimentando as vias coletoras com revestimento asfáltico.
Art. 7º O Sistema de Transporte Público do Município deverá ser objeto de
estudo e de um plano específico, quando justificado por suficiente demanda, de
acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei do Plano Diretor Municipal, bem como
com o estabelecido por esta Lei.
Art. 8º Para os fins desta Lei, entende-se por:
| - malha urbana: o conjunto de vias do município;
Il — via municipal: o conjunto de vias do município, excluídas as vias urbanas,
classificadas e hierarquizadas segundo critério funcional;
ll — via urbana: o conjunto de vias da sede urbana, classificadas e
hierarquizadas segundo critério funcional;
IV — acesso: o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres
entre:
a) logradouro público e propriedade pública ou privada;
b) propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio;
c) logradouro público e espaço de uso comum em condomínio.
V — logradouro público: é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade,
destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua, avenida, praça,
largo);
VI — acostamento: é a parcela da área adjacente à pista de rolamento,
objetivando:
a) permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a
direção correta;
b) proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas
fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para estacionar fora da
trajetória dos demais veículos;
c) permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego.
VII — alinhamento: a linha divisória entre o terreno e o espaço público;
VIII — pista de rolamento: a faixa da via destinada à circulação de veículos,
excluídos os passeios, canteiros centrais e acostamentos;
IX — calçada ou passeio: parte da via, normalmente segregada e em nível
diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres
e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, vegetação, sinalização e
outros fins;
X — estacionamento: o espaço público ou privado destinado à guarda ou
estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação; Z,
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XI — faixa de manutenção de vias: faixa paralela à pista de rolamento das vias,
em ambos os lados;
XII — meio-fio: a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa
o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento;
XIII — nivelamento: a medida do nível da soleira de entrada ou do nível do
pavimento térreo considerando a grade da via urbana;
XIV — seção normal da via: a largura total ideal da via, sendo a distância entre
os alinhamentos prediais para as vias urbanas;
XV — sistema viário: o conjunto de vias que, de forma hierarquizada e
articulada com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas;
e
XVI — via de circulação: o espaço organizado para a circulação de veículos,
motorizados ou não, pedestres e animais, compreendendo a pista de rolamento,
passeios, acostamentos e canteiros quando houver.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal será responsável pela regulamentação do
uso das vias de circulação, no que concerne:
| — ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga
e descarga e estacionamento de veículos;
Il — à estruturação através de um plano de vias de contorno permitindo rotas
alternativas para veículos de carga, de produtos perigosos ou não, e para veículos
turísticos e de fretamento;
ll — à estruturação de vias de circulação para pedestres, a partir da
organização e urbanização da sede urbana e do incentivo ao turismo rural;
IV — ao estabelecimento de áreas de estacionamento ao longo das vias em
pontos adequados;
V — ao estudo sobre a necessidade da instalação de placas de sinalização e
quantidades necessárias de redutores de velocidade ao longo das principais vias,
conciliando segurança com agilidade e fluidez no trânsito;
VI — ao estabelecimento de normas sobre as condições para a implantação de
locais de paradas de ônibus ao longo das vias, se for o caso;
VII — à colocação de placas e mobiliário urbano ao longo das principais vias;
VIII — ao procedimento de rebaixamento dos meio-fios e instalação de outros
dispositivos de modo a possibilitar e facilitar o deslocamento de portadores de
necessidades especiais e idosos.
Art. 10. Aos proprietários ou inquilinos cujos imóveis possuam testadas para
vias públicas, compete:
| — proceder à remoção e desobstrução de todo e qualquer obstáculo nas
calçadas e passeios como escadas, rampas de acesso à edificação fora do
alinhamento predial, placas, tocos de árvores, entre outros, tornando o trânsito livre
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para pedestres, de modo particular aos portadores de necessidades especiais e
idosos;
Il — utilizar material antiderrapante para a pavimentação dos passeios e
garantir a regularidade do pavimento;
ll — realizar a limpeza e conservação de lotes vagos e proceder ao
fechamento dos mesmos em todas as divisas se necessário;
IV — seguir o projeto padrão de calçadas que a Prefeitura Municipal deverá
elaborar em função da promulgação desta lei.
& 1º Para estabelecimentos comerciais a autorização de uso para a colocação
de mesas e cadeiras será mediante decreto do Prefeito Municipal, e deverá ser
liberada somente em dias úteis a partir das 19 horas e sábados, domingos e feriados
a partir das 14 horas.
8 2º A demarcação e delimitação de faixa a ser utilizada para locação de
mesas e cadeiras e outros correlatos deverá ser realizada de modo a deixar livre no
mínimo uma faixa de largura correspondente a uma cadeira de rodas.
Art. 11. É obrigatória a adoção das disposições da presente lei em todos os
empreendimentos imobiliários, loteamentos, desmembramentos, unificações ou
arruamentos que vierem a ser executados no município de Vitorino.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal fiscalizará a execução das vias
de que trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO Il — Da Hierarquização das Vias Municipais
Art. 12. Para efeito desta lei, a hierarquia viária em Vitorino compreende as
seguintes categorias de vias, conforme MAPAS 7.1 e MAPA 7.2
| — rodovias federal: compreende a Rodovia BR- 158 , ligação de São
Lourenço do Oeste — SC ;
Il — rodovias estadual: compreende a Rodovia PRT- 280 , ligação de
Francisco Beltrão — Vitorino no lado Oeste da malha urbana , e no lado Sul a ligação
da sede urbana de Vitorino com Pato Branco;
Ill — Estradas Vicinais sob tutela Municipal, compreende as vias de menor, de
interligação entre as principais comunidades rurais, e onde trafega o transporte
escolar, com a finalidade de promover a circulação no interior do município;
CAPÍTULO Ill - Da Hierarquização das Vias Urbanas
Art. 13. Para efeito desta lei, a hierarquia viária da área urbana de Vitorino
compreende as seguintes categorias de vias:
| — via estrutural: aquelas caracterizadas pela concentração do tráfego local e
pela predominância de atividades comerciais e serviços de pequeno e médio porte,
estabelecendo fluxo intenso de veículos e pedestre, cuja finalidade é estruturar a
mobilidade na sede urbana, priorizando o fluxo de pedestres além de representar Lê
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eixo de maior importância local; apresenta características particulares que se
diferenciam das demais, pelo fluxo de veículos e dimensão de caixa de via;
Il — vias coletoras: aquelas que cortam a área central, onde estão localizados
os principais equipamentos institucionais e comunitários, cuja finalidade é a de
coletar o tráfego da sede urbana para as estradas de acesso às localidades rurais,
bem como coletar o tráfego do anel central e distribuir para as vias locais;
III — vias locais: as demais, geralmente de mão dupla e de baixa velocidade,
cuja finalidade é a de promover a distribuição do tráfego local e possibilitar o acesso
aos lotes.
IV — vias com retorno: aquelas localizadas geralmente em área residencial,
interrompidas por barreiras físicas (ambientais) como córregos, nascentes, rios ou
vegetação expressiva.
CAPÍTULO IV — Das Vias
Art. 14. As vias a serem criadas em novos loteamentos ou oficializadas em
projeto urbanístico da Prefeitura deverão conectar o sistema viário proposto com as
vias dos loteamentos adjacentes.
8 1º Os parâmetros de novas vias deverão seguir as dimensões mínimas
constantes nos Anexos 01, 02, 03 e 04.
8 2º Nos casos de abertura de novas ruas e calçadas ou reforma das
existentes, é obrigatória, nas confluências de vias, a execução de rampa para acesso
de pessoas com necessidades especiais.
8 3º Nas vias existentes, principalmente nas vias principais e comerciais,
deverão ser adaptadas rampas para acesso de pessoas com necessidades
especiais, de acordo com a NBR-9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT).
$ 4º Os cruzamentos entre via estrutural e via coletora e entre uma via
coletora e um trevo deverão ser submetidos a estudo de trânsito, visando a
segurança do munícipe.
Art. 15. Para abertura de novas vias deverá ser seguida a fluência do traçado
do entorno, evitando a falta de continuidade de vias locais.
Parágrafo único. As vias estruturais não poderão ter seus traçados
interrompidos na abertura de novos loteamentos, devendo ser preservada a
possibilidade de sua continuidade.
Art. 16. Nos terrenos lindeiros às vias que constituem o sistema rodoviário
estadual será obrigatório o respeito à faixa de domínio determinada pelo
Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná (DER).
Art. 17. As vias a serem abertas serão destinadas exclusivamente à
circulação, não podendo ser computadas como áreas para estacionamento de uso 7
público ou privado das unidades imobiliárias lindeiras a estas vias.
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Art. 18. As vias poderão ter gabaritos maiores do que os dispostos na tabela
do Anexo 2, conforme determinação técnica do Poder Executivo Municipal.
Art. 19. Novas vias poderão ser definidas e classificadas por decreto municipal
de acordo com esta Lei, sempre com a finalidade de acompanhar a expansão e
urbanização da cidade.
Art. 20. As vias deverão ter sinalizações horizontal e vertical, de acordo com
critérios estabelecidos na legislação nacional de trânsito.
CAPÍTULO V — Das Ciclovias
Art. 21. Compete ao Poder Executivo Municipal desenvolver um planejamento
cicloviário, principalmente ao longo das vias estruturais, com dimensionamento de
um e meio metro, como alternativa de meio de transporte.
Art. 22. Na adequação e ampliação do sistema de ciclovias é necessária a
execução de sinalização vertical e horizontal e implantação de paraciclos
(bicicletário) em pontos próximos a espaços de uso público como escolas, postos de
saúde e praças.
CAPÍTULO VI — Das Dimensões das Vias
Art. 23. Ficam considerados os elementos apresentados nos Anexos 01 e 02
da presente Lei para o dimensionamento das vias.
Art. 24. Todas as vias existentes e pavimentadas permanecem com a caixa
atual e deverão ter dimensão mínima de dezesseis metros de caixa de via, com 9,00
(nove) metros de faixa de rolamento.
Art. 25. A Prefeitura Municipal através do departamento competente, poderá
requerer a utilização da faixa de manutenção das vias rurais, quando houver
necessidade, sendo a negociação feita diretamente com o proprietário, estudado
caso a caso.
Art. 26. É obrigatório recuo mínimo de 15,00 (quinze) metros para as novas
edificações em vias municipais principais e secundárias, a partir da faixa de
manutenção.
CAPÍTULO VII — Da Implantação das Vias
Art. 27. A implantação das vias deverá ser a mais adequada às condições
locais do meio físico, em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem
necessárias para a abertura das vias e implantação de edificações.
Art. 28. O desenho geométrico das vias de circulação deverá obedecer às
normas técnicas especificadas pela Associação Brasileira de Normas Teia,
(ABNT), bem como os Anexos 1,2,3€e4.
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Art. 29. As vias deverão acompanhar as curvas de nível do terreno e evitar a
transposição de linhas de drenagem naturais ou córregos, sendo aceitáveis rampas
de até vinte por cento em trechos não superiores a cento e cinquenta metros.
Art. 30. Deve ser evitada a remoção de vegetação e implantação de obras de
terraplanagem junto a córregos e linhas de drenagem natural.
Parágrafo único. Entende-se por linhas de drenagem natural as feições
topográficas em que ocorre uma concentração de fluxo das águas pluviais,
independentemente do fluxo possuir caráter permanente ou não.
Art. 31. A implantação de vias deverá estar vinculada a um projeto paisagístico
de suas calçadas, de modo a proporcionar qualidade paisagística e, em alguns casos
(como em rodovias dentro de perímetro urbano), para promover a desaceleração dos
veículos.
CAPÍTULO VIII — Das Sanções e Penalidades
Art. 32. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator multa de
100 a 250 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
$ 1º A multa será aplicada a contar da notificação da irregularidade emitida
pelo órgão público competente.
8 2º O infrator deverá custear com recursos próprios as obras de reparo por
atos praticados que venham a ferir o disposto nesta Lei.
8 3º As sanções previstas no caput deste artigo não excluem demais
penalidades previstas em leis federais e estaduais pertinentes, por atos lesivos que
venham contribuir para a ocorrência de danos ambientais.
CAPÍTULO IX — Das Disposições Finais
Art. 33. A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, tais como
loteamentos e condomínios urbanísticos, são de inteira responsabilidade do
empreendedor, sem custos para o município, salvo casos específicos previstos por
Lei.
Parágrafo único. O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de
arruamento onde constará a orientação para o traçado das vias, onde for necessário,
de acordo com esta Lei.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 28 de outubro de 2014.
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ANEXO 1 — TABELAS DE CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS
DAS VIAS MUNICIPAIS
Categorias Seção Pista de Faixa de Inclinação | Rampa
das vias normal da rolamento manutenção mínima” Máxima ?
via (m) (m) (%) (%)
(m)
Via Municipal 12,00 7,00 (E) 2,50 0,5 20
Principal (D) 2,50
Via Municipal 10,00 6,00 (E) 2,00 0,5 20
Secundária (D) 2,00
* Da seção transversal tipo. Z
2 Rampas aceitáveis em trechos de via cujo comprimento não exceda 150 m (cento :
cinquenta metros)
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ANEXO 2 - TABELAS DE CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS
DAS VIAS URBANAS (DIMENSÕES MÍNIMAS)
Categorias Seção Pista de Faixa de Calçadas Canteiro Inclinação Rampe
das vias normal rolamento estacionamento (m) Central mínima! | Máxim
davia (m) (m) (%) 2
(m) (%)
Vias 20,00 (E)3,50 (E)2,00 (E)4,00 — 0,5 20
Estruturais (D) 3,50 (D) 2,00 (D) 4,00
3
Vias 1800 (E)3,00 (E)2,00 (E) 4,00 — 0,5 20
Coletoras (D) 3,00 (D) 4,00
Vias 16,00 | (E) 3,50. (E). 2,00 (E):3,50 | — fofa 20
Locais (D) 3,50 (D) 3,50
As demais
3
Vias com 16,00 (E)3,50 (E)2,00 (E)3,00 — 0,5 20
retorno (D) 3,50 (D) 3,00
* Da seção transversal tipo.
2 Rampas aceitáveis em trechos de via cujo comprimento não exceda 150 m (cento e
cinquenta metros) '
3 Características Geométricas Mínimas.
te ea cocos
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É Município de Vitorino
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semtoctnne
ANEXO 3 — PERFIS DAS VIAS MUNICIPAIS
VIA MUNICIPAL
principal
Faixa de
Manutenção
Rolamento
Planta Esquemática
Corte Esquemático
VIA MUNICIPAL
secundária
Faixa de
Manutenção
Rolamento
Planta Esquemática
10
moema saia me
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es esaca rare cre emana
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ANEXO 4 — PERFIS DAS VIAS URBANAS
VIA ESTRUTURAL
Corte Esquemática 0)
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sapeca
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VIA COLETORA
18.00
Corte Esquemática
12
srta
O — Vitorino — Paraná
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VIAS LOCAIS
16,00
35
Corte Esquemática
13
e ea
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ANEXO 5 — DIMENSÃO MÍNIMA PARA RETORNO
Dimensões mínimas para retomo (m)
16
SALA AAA
2544
Rolamento
E, E)
Do220005
DAS
NEGRA RA PE À
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CRETA
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mpeg sas
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