norma nº 1408/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1408/2014
Estabelece a compulsoridade do aproveitamento do
solo urbano no perímetro urbano da cidade de Vitorino
e dá outras providências
CAPÍTULO | — Disposições Iniciais
Art. 1º A presente lei estabelece as áreas onde será aplicado o dispositivo de
compulsoridade de aproveitamento do solo urbano na sede do Município de Vitorino,
em respeito à Constituição Federal, à Lei Orgânica Municipal e à Lei Federal
10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como dispõe sobre formas, prazos e
mecanismos para exercê-la.
Art. 2º Aplicar-se-á a notificação para aproveitamento compulsório do solo
urbano, instituída no Art. 5º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), à
propriedade urbana que estiver situada na Zona Central de Adensamento (ZCA) e
Zona de Adensamento (ZA) conforme definição da Lei de Uso e Ocupação do Solo
Urbano e Municipal e imóvel demarcado em anexo à presente Lei, e que não estiver
cumprindo com sua função social assim entendida como aquele lote urbano que:
| — estiver integralmente vazio ou estiver ocupado com coeficiente de
aproveitamento inferior a dez por cento do coeficiente básico definido para a
respectiva zona, conforme Anexo 5 — Quadro Il da Lei do Uso e Ocupação do Solo
Urbano;
Il — estiver, mesmo edificado, abandonado há mais de dois anos, sem que
tenha havido nesse período tentativa de venda, locação, cessão ou outra forma de
dar uso social à propriedade.
Parágrafo único. Para o cálculo do coeficiente de aproveitamento, será levada
em conta apenas área computável, conforme definida na Lei do Uso e Ocupação do
Solo Urbano.
CAPÍTULO Il — Da Notificação para Aproveitamento Compulsório
Art. 3º O Poder Executivo fará notificar todos os proprietários de imóveis
internos ao perímetro que constem da Zona Central de Adensamento (ZCA) e Zona
de Adensamento (ZA), que apresentem as características mencionadas no Art. 2º
desta Lei, para que promovam o uso socialmente sustentável de seu imóvel, através
de parcelamento ou de edificação, devendo apresentar, dentro dos prazos adiante
estabelecidos, projeto de aproveitamento.
$ 1º A notificação de que trata o caput do presente artigo será entregue por
funcionário público municipal diretamente ao proprietário da área ou, em se tratando
de pessoa jurídica, a quem tenha poderes para representá-la.
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S 2º Se eventualmente frustradas três tentativas de notificação, com decurso
de tempo de quinze dias entre si, fará o Município publicar a notificação através de
edital em jornal local ou regional de ampla circulação.
8 3º O Município fará averbar a notificação de que trata o caput do presente
artigo junto à matrícula do imóvel perante o Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca.
CAPÍTULO Ill — Do Projeto de Aproveitamento
Art. 4º Dentro do prazo de um ano, contado da entrega da notificação ou da
publicação do edital, poderá o proprietário apresentar projeto para parcelamento ou
edificação de sua propriedade, de maneira a descaracterizar a falta de uso social
definida no Art. 2º desta Lei, comprometendo-se a iniciar as obras em prazo não
superior a dois anos de sua aprovação e concluí-las em prazo inferior a cinco anos
da mesma data.
Parágrafo único. O prazo máximo para trâmite do projeto apresentado será
aquele consignado na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Regularização
Fundiária, devendo as irregularidades ser sanadas pelo interessado de modo a não
prolongar o prazo de trâmite total acima de seis meses, findos os quais o projeto será
considerado automaticamente reprovado, ficando a propriedade sujeita ao Imposto
Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo e à desapropriação-sanção de que
tratam os arts. 5º a 7º da presente Lei.
CAPÍTULO IV — Do Imposto Predial e Territorial Urbano
Progressivo no Tempo
Art. 5º. Decorrido o prazo para a apresentação do projeto sem manifestação
do proprietário, ou, caso apresentado, seja o mesmo recusado, passa a incidir sobre
o imóvel objeto da notificação a progressividade temporal do Imposto Predial e
Territorial Urbano, a partir do exercício fiscal imediatamente seguinte, com alíquota
igual ao dobro da alíquota básica definida no Código Tributário Municipal, dobrando—
se sucessivamente a alíquota em cada ano fiscal subsequente, até atingir o
percentual de quinze por cento, estabelecido pelo $ 1º do Art. 7º da Lei Federal
10.257/2001 (Estatuto da Cidade), daí por diante mantido constante.
8 1º A mesma penalidade será aplicada no caso de descumprimento dos
prazos para início de obras e de término de obras, tratados no caput do Art. 4º, a
partir do exercício fiscal imediatamente subsequente.
8 2º A retomada da iniciativa de aproveitamento da área, mediante novo
cronograma em relação aos prazos de que trata o Art. 4º, manterá congelada a
última alíquota progressiva aplicada ao Imposto Predial e Territorial Urbano, até o
termo das obras.
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Art. 6º É vedado ao Poder Publico estabelecer qualquer forma de isenção ou
de anistia aos proprietários de imóveis que não estejam cumprindo sua função social,
conforme $ 3º do Art. 7º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
CAPÍTULO V — Da Desapropriação-sanção
Art. 7º Após, decorridos o quinto exercício fiscal com aplicação da alíquota
máxima do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo, conforme Art. 6º da
presente Lei, fica facultado ao Poder Público a desapropriação do imóvel, com
pagamento de indenização conforme previsto no 8 2º do Art. 8º da Lei 10.257/2001
(Estatuto da Cidade), num montante tal que:
| — refletirá o valor de base de cálculo do IPTU, descontado o montante
incorporado em função de obras que tenha o Poder Público realizado na região de
sua localização desde a emissão da notificação de que trata o Art. 3º da presente Lei;
Il — não computará expectativa de ganhos, lucros cessantes nem juros
compensatórios.
Parágrafo único. Caso autorizado pelo Senado Federal, na forma da legislação
vigente, poderá o Município promover o pagamento da indenização de que trata o
caput do presente artigo através de títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez
anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados os juros legais.
CAPÍTULO VI - Disposições Gerais e Finais
Art. 8º No mesmo prazo estabelecido no Art. 4º da presente Lei poderá o
proprietário notificado propor ao Poder Público a instituição de Consórcio Imobiliário,
conforme Lei do Consórcio Imobiliário, caso em que estará sustada a contagem de
prazo até que haja pronunciamento por parte do Município a respeito do interesse em
constituí-lo.
Art. 9º A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 28 de outubro de 2014.
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