norma nº 1409/2014

Município de Vitorino
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Lei nº 1409/2014
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de
Vitorino, e da outras providências.
Art. 1º Esta Lei institui o Código de Obras do Município de Vitorino.
Art. 2º Serão reguladas pelo presente Código as seguintes obras efetuadas
por particulares ou entidade pública, na zona urbana, de expansão urbana e rural no
Município, obedecidas as prescrições legais federais e estaduais pertinentes:
| — toda construção, reconstrução, reforma, ampliação, demolição;
Il — projetos de edificações;
Ill — serviços e obras de infra-estrutura;
IV — drenagens e pavimentação;
V — abastecimento de água e esgotamento sanitário;
VI — energia e telefonia.
$ 1º Os projetos, serviços e obras referidas neste artigo, executados por órgão
público ou por iniciativa particular, estarão obrigados à prévia Licença Municipal.
$ 2º Os projetos, serviços e obras referidas neste artigo devem ser executados
de acordo com as exigências contidas neste Código e na Lei de Uso e Ocupação do
Solo, mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado
com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA.
TÍTULO | - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º Constituem objetivos do Código de Obras:
| — regular a atividade edilícia, visando garantir as condições mínimas de
segurança, conforto, higiene e salubridade das edificações e obras em geral,
inclusive as destinadas ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos;
Il — atribuir direitos e responsabilidades do Município, do proprietário ou
possuidor de imóvel, e do profissional, atuantes na atividade edilícia;
Il — estabelecer procedimentos administrativos, regras gerais e específicas
destinados ao controle da atividade edilícia:
Art. 4º Mediante convênio com organizações governamentais ou não
governamentais, poderá o Poder Público dispensar de projeto próprio as edificações
residenciais isoladas com área construída inferior a setenta metros quadrados,
destinada a famílias com renda inferior a três salários mínimos, sendo utilizado
projeto-padrão fornecido pela entidade conveniada, sendo a responsabilidade
técnica pela execução assegurada por profissionais qualificados, devidamente
anotada em formulário especial. A
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Art. 5º Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aqueles
destinados à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetados de
modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de
deficiência, conforme orientações previstas na NBR 9050 da Associação Brasileira de
Normas Técnicas — ABNT.
Art. 6º Para atividades, construção ou reforma de instalações capazes de
causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida, a critério do
órgão competente do Município, aprovação prévia dos órgãos estadual e municipal
de controle ambiental quando da aprovação do projeto.
Parágrafo único. Consideram-se impactos ao meio ambiente, natural e
construído, as interferências negativas nas condições da qualidade das águas
superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, da insolação e acústica das edificações e
suas áreas vizinhas, bem como do uso do espaço urbano.
Art. 7º O projeto do qual possa decorrer risco à saúde pública, deverá atender
as exigências da legislação municipal, estadual e federal referentes à vigilância
sanitária, e será analisado pela autoridade sanitária municipal, a fim de que obtenha
as devidas autorizações e licenciamentos.
Art. 8º As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio
histórico municipal, estadual ou federal, ou nas suas vizinhanças, deverão atender às
normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.
CAPÍTULO | — Dos Conceitos
Art. 9º Para efeito de aplicação deste Código, ficam assim conceituados os
termos:
| — altura da edificação: desnível real entre o pavimento do andar de saída da
edificação e o pavimento do andar mais elevado, excluído o ático;
Il — andar: volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre
o pavimento e o nível superior de sua cobertura;
Ill — área edificada: área total coberta de uma edificação;
IV — ático: parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar
casa de máquinas, piso técnico de elevadores, caixas d'água e circulação vertical;
V — coroamento: elemento de vedação que envolve o ático;
VI — demolição: total derrubamento de uma edificação (a demolição parcial ou
o total derrubamento de um bloco de um conjunto de edificações caracteriza-se
como reforma);
VIl — edificação: obra coberta destinada a abrigar atividade humana ou
qualquer instalação, equipamento e material;
VIII — edificação permanente: aquela de caráter duradouro;
IX — edificação transitória: aquela caráter não permanente, passível de
montagem, desmontagem e transporte;
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X — equipamento: elemento destinado a guarnecer ou completar uma
edificação, a esta se integrando;
XI — equipamento permanente: aquele de caráter duradouro;
XII — equipamento transitório: aquele de caráter não permanente, passível de
montagem, desmontagem e transporte;
XIII — jirau: mobiliário constituído por estrado ou passadiço instalado a meia
altura em
compartimento;
XIV — mezanino: pavimento que subdivide parcialmente um andar em dois
andares;
XV — mobiliário: elemento construtivo não enquadrável como edificação ou
equipamento;
XVI — movimento de terra: modificação do perfil do terreno que implicar em
alteração topográfica superior a um metro de desnível ou a um mil metros cúbicos de
volume, ou em terrenos pantanosos ou alagadiços;
XVII — muro de arrimo: muro destinado a suportar desnível de terreno superior
a um metro;
XVIII — obra: realização de trabalho em imóvel, desde seu início até sua
conclusão, cujo resultado implique na alteração de seu estado físico anterior;
XIX — obra complementar: edificação secundária, ou parte da edificação que,
funcionalmente, complemente a atividade desenvolvida no imóvel;
XX — obra emergencial: obra de caráter urgente, essencial à garantia das
condições de estabilidade, segurança ou salubridade de um imóvel;
XXI — pavimento: plano de piso;
XXII — memorial descritivo: texto descritivo de elementos ou serviços para a
compreensão de uma obra, tal como especificação de componentes a serem
utilizados e índices de desempenho a serem obtidos;
XXIII — peça gráfica: representação gráfica de elementos para a compreensão
de um projeto ou obra;
XXIV — perfil do terreno: situação topográfica existente, objeto do levantamento
físico que serviu de base para a elaboração do projeto e/ou constatação da realidade;
XXv — perfil original do terreno: aquele constante dos levantamentos
aerofotogramétricos disponíveis ou do arruamento aprovado, anteriores à elaboração
do projeto;
XXVI — piso drenante: aquele que permite a infiltração de águas pluviais no
solo através de, no mínimo, vinte por cento de sua superfície por metro quadrado;
XXVII — reforma: obra que implicar em uma ou mais das seguintes
modificações, com ou sem alteração d so: área edificada, estrutura,
compartimentação vertical e/ou volumetria, ,
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XXVIII — pequena reforma: reforma com ou sem mudança de uso na qual não
haja supressão ou acréscimo de área, ou alterações que infrinjam a legislação
edilícia e de parcelamento, uso e ocupação do solo;
XXIX — reconstrução: obra destinada à recuperação e recomposição de uma
edificação, motivada pela ocorrência de incêndio ou outro sinistro fortuito, mantendo-
se as características anteriores;
XXX — reparo: obra ou serviço destinados à manutenção de um edifício, sem
implicar em mudança de uso, acréscimo ou supressão de área, alteração da
estrutura, da compartimentação horizontal ou vertical, da volumetria, e dos espaços
destinados à circulação, iluminação e ventilação;
XXXI — restauro ou restauração: recuperação de edificação tombada ou
preservada, de modo a restituir-lhe as características originais; e
XXXII — saliência: elemento arquitetônico proeminente, engastado ou aposto
em edificação ou muro.
TÍTULO Il - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO | — Do Município
Art. 10. O Município, visando exclusivamente à observância das prescrições
deste Código, do Plano Diretor Municipal e da legislação correlata pertinente,
licenciará e fiscalizará a execução, utilização e manutenção das condições de
estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos, não se
responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências do
projeto, e da sua execução ou da sua utilização.
Art. 11. O Município deverá assegurar, por meio do respectivo órgão
competente, o acesso aos munícipes a todas as informações contidas na legislação
relativa ao Plano Diretor Municipal, perímetro urbano, parcelamento do solo, uso e
ocupação do solo, pertinentes ao imóvel a ser construído ou atividade em questão.
Art. 12. O Município manterá um cadastro dos profissionais e empresas
legalmente habilitados, nos termos do Art. 21 da presente lei.
Art. 13. Fica obrigada a Prefeitura Municipal de Vitorino, por meio do
Departamento de Obras e serviços Urbanos, a comunicar ao Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, quando constatar irregularidades e ou
infrações cometidas pelos profissionais responsáveis pela obra.
Art. 14. A Municipalidade aplicará as multas, estabelecidas nesta lei, aos
infratores do disposto neste Código.
CAPÍTULO Il - Do Proprietário ou Possuidor
Art. 15. É direito do proprietário ou possuidor promover e executar obras ou
implantar equipamentos no imóvel de sua propriedade, mediante 4
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conhecimento e consentimento do Município, respeitada a legislação urbanística
municipal e o direito de vizinhança.
$ 1º Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica, portadora
do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário.
8 2º Considera-se possuidor, a pessoa, física ou jurídica, que tenha de fato o
direito de usar e alterar as características do imóvel objeto da obra.
83º A análise dos pedidos de emissão dos documentos previstos neste código
dependerá, quando for o caso, da apresentação do título de propriedade registrado
no Registro de Imóveis, sendo o proprietário ou possuidor do imóvel, ou seus
sucessores a qualquer título, responsáveis, civil e criminalmente, pela veracidade dos
documentos e informações apresentadas ao Município, não implicando sua aceitação
em reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel.
Art. 16. O proprietário ou possuidor do imóvel, ou seus sucessores a qualquer
título, são responsáveis pela manutenção das condições de estabilidade, segurança
CAPÍTULO III — Do Profissional
Ant. 17. É obrigatória a assistência de profissional habilitado na elaboração de
projetos, na execução e na implantação de obras, sempre que assim o exigir a
legislação federal relativa ao exercício profissional.
Art. 18. Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal
fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa fisica ou como
responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas
por aquele organismo e devidamente licenciado pelo Município.
Parágrafo único. Não será considerado legalmente habilitado o profissional ou
empresa que estiver em atraso com os impostos municipais.
Art. 19. Será considerado autor, o profissional habilitado responsável pela
elaboração de projetos, que responderá pelo conteúdo das peças gráficas,
descritivas, especificações e exequibilidade de seu trabalho.
Art. 20. A responsabilidade pela elaboração de projetos, cálculos,
especificações e pela execução de ovras é do profissional que a assinar, não
assumindo o Município, em consequência da aprovação, qualquer responsabilidade
sobre tais atos.
Ar. 21. Será considerado Responsável Técnico da Obra, o profissional
responsável pela direção técnica das obras, desde seu início até sua total conclusão,
respondendo por sua correta execução e adequado emprego de materiais, conforme
projeto aprovado na Prefeitura Municipal de Vitorino e observância da “EIA
vigor.
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Ace.
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Ar. 22. É obrigação do responsável técnico, ou do proprietário, a manter no
local da obra, à disposição da fiscalização municipal, uma cópia do projeto aprovado,
do respectivo alvará, bem como a colocação da placa da obra em posição bem
visível, enquanto perdurarem as obras.
Parágrafo único. A placa da obra deve conter as seguintes informações:
| - endereço completo da obra;
Il - nome do proprietário;
HI — nome(s) do(s) responsável (eis) técnico(s) pelo(s) Projeto(s) e pela
construção, categoria profissional e número da respectiva carteira:
IV — finalidade da obra; e
V — número do Alvará ou Licença.
Art. 23. É permitida a substituição de profissionais responsáveis pela execução
de obras, nos termos da legislação profissional regulada pelo Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, devendo o Município ser comunicado, pelo
novo responsável, em prazo de 5 dias úteis após o deferimento da substituição pelo
Conselho.
Art. 24. A atuação do profissional que incorra em comprovada imperícia, má fé
ou direção de obra sem Os documentos exigidos pelo Município, será comunicada ao
órgão fiscalizador do exercício profissional.
TÍTULO Il - DAS OBRAS PÚBLICAS
Art. 25. As obras públicas não poderão Ser executadas sem autorização da
Prefeitura, devendo obedecer às determinações do presente Código ficando,
entretanto, isentas de pagamento de emolumentos, as seguintes obras:
| - construção de edifícios públicos;
Il — obras de qualquer natureza em propriedade da União ou Estado;
Ill — obras a serem realizadas por instituições oficiais ou para-estatais quando
para a sua sede própria;
IV — obras para entidades com fins filantrópicos.
Art. 26. O Processamento do pedido de licença para obras públicas será feito
com preferência sobre quaisquer outros processos.
Art. 27. O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao Prefeito
pelo órgão interessado, devendo este ofício ser acompanhado do Projeto completo
da obra a ser executada, conforme exigências deste Código.
Art. 28. Os projetos deverão ser assinados por profissional legalmente
habilitado, sendo a assinatura seguida de indicação do cargo, quando se tratar de
funcionário, que deva, por força do mesmo, executar a obra. No caso de não ser
funcionário, o profissional responsável deverá satisfazer as disposições do presente
Código. o
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e
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Art. 29. Os contratantes ou executantes das obras públicas estão sujeitos ao
pagamento das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, a não ser que
se trate de funcionário que deva executar as obras em função do cargo.
Art. 30. As obras pertencentes à Municipalidade ficam sujeitas, na sua
execução, à obediência das determinações do presente Código.
TÍTULO Iv - DAS OBRAS EXISTENTES REFORMAS, REGULARIZAÇÕES E
RECONSTRUÇÕES DE EDIFICAÇÕES.
Art. 31. A execução das obras, em geral, somente poderá ser iniciada depois
de concedida o Alvará para Construção.
CAPÍTULO | - Das Reformas
Art. 32. As edificações existentes regulares poderão ser reformadas desde que
a reforma não crie nem agrave eventual desconformidade com esta Lei ou com a Lei
de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. Deve ser expedido Alvará de Aprovação e Certificado de
Conclusão de Obra “habite-se”.
Art. 33. Não será concedido Certificado de Conclusão para a reforma, parcial
ou total, que esteja em desacordo ao projeto aprovado em órgão público, sem que a
infração tenha sido suprimida.
Art. 34. Nas edificações a serem reformadas com mudança de uso e em
comprovada existência regular em período de dez anos, poderão ser aceitas, para a
parte existente e a critério da Prefeitura Municipal de Vitorino, soluções que, por
implicações de caráter estrutural, não atendam integralmente às disposições
previstas na Lei do Plano Diretor Municipal e na Lei de Uso e Ocupação do Solo,
relativas a dimensões e recuos, desde que não comprometam a salubridade nem
acarretem redução da segurança.
CAPÍTULO Il - Das Regularizações
Art. 35. As edificações irregulares, no todo ou em parte, poderão ser
regularizadas e reformadas, desde que atendam ao disposto nesta Lei, na Lei do
Plano Diretor Municipal e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, expedindo-se Alvará
de Aprovação e Certificado de Conclusão de Obra — “Habite-se”.
Art. 36. A reconstrução de qualquer edificação, caso se pretenda introduzir
alterações em relação à edificação anteriormente existente, será enquadrada como
reforma.
CAPÍTULO Ill - Das Reconstruções
Art. 37. A edificação regular poderá ser reconstruída, no todo ou em parte
conforme o projeto aprovado. LX
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Art. 38. A edificação irregular só poderá ser reconstruída para atender ao
relevante interesse público.
Art. 39. A reconstrução de edificação que abrigava uso instalado
irregularmente, só será permitida se:
| — for destinada a uso permitido na zona;
Il — adaptar-se às disposições de segurança.
Art. 40. O Município poderá recusar, no todo ou em parte, a reconstrução nos
moldes anteriores da edificação com índice e volumetria em desacordo com o
disposto nesta Lei ou no Plano Diretor Municipal, que seja prejudicial ao interesse
urbanístico.
TÍTULO V - DAS OBRAS PARALISADAS OU EM RUÍNAS
Art. 41. No caso de paralisação da obra por mais de noventa dias, a Prefeitura
mandará proceder a uma vistoria e tratando-se de ruína eminente, intimará o
proprietário a mandar demoli-la, sob pena de ser feita a demolição pela Prefeitura,
cobrando as despesas cabíveis, com acréscimo de cinquenta por cento.
Art. 42. Nas obras paralisadas por mais de noventa dias, deverá ser feito o
fechamento do terreno, no alinhamento do logradouro, por meio de muro dotado de
portão de entrada, observadas as exigências contidas no Art. 82 desta Lei para
fechamento dos terrenos.
Art. 43. Durante o período de paralisação, o proprietário será responsável pela
vigilância ostensiva da obra, de forma a impedir a ocupação do imóvel.
Art. 44. A obrigação estende-se às pessoas jurídicas de direito público ou
privado.
Art. 45. Todas as obras de demolição ou execução de serviços necessários
deverão ser acompanhados por responsável técnico habilitado, o qual deverá tomar
as medidas relativas à segurança, durante a sua execução.
Art. 46. No caso de obra comprometida estruturalmente, a Prefeitura Municipal
determinará a execução de medidas necessárias para garantir a estabilidade de
edificação.
Art. 47. Para imóveis tombados, será ouvido o órgão competente, em
atendimento as normas legais pertinentes, sem prejuízo da vedação e lacramento
necessários.
TÍTULO VI - DA DEMOLIÇÃO
Art. 48. Nenhuma demolição de edificação ou obra permanente, de qualquer
natureza, poderá ser realizada sem prévio requerimento à Prefeitura, que expedirá o
Alvará de Execução.
Art. 49. Do requerimento, deverão constar os métodos a serem usados nas
demolição. L
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Art. 50. Imóveis tombados não poderão ser demolidos, descaracterizados,
mutilados ou destruídos.
Art. 51. Se a demolição for de construção localizada, no todo ou em parte,
junto ao alinhamento dos logradouros, será expedida, concomitantemente, a licença
relativa a andaimes ou tapumes.
Art. 52. Em qualquer demolição, o profissional responsável ou o proprietário,
conforme o caso, deverá colocar em prática todas as medidas necessárias e
possíveis para garantir a segurança dos operários e do público, dos logradouros e
das propriedades vizinhas, obedecendo ao disposto neste Código.
Art. 53. No caso de nova construção, a licença para demolição poderá ser
expedida conjuntamente com a licença para construção.
Art. 54. Os órgãos municipais competentes poderão, sempre que julgarem
conveniente, estabelecer horários para demolição.
TÍTULO VII - DAS OBRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 55. A execução de obra ou serviço público ou particular em logradouro
público depende de prévio licenciamento da Prefeitura Municipal.
Art. 56. A realização de obra e serviço em logradouro público por órgão ou
entidade de prestação de serviço da Administração direta ou indireta será autorizada
mediante o atendimento das seguintes condições:
| — a obra ou serviço constará, obrigatoriamente, de planos ou programas
anuais ou plurianuais que tenham sido submetidos a Prefeitura Municipal, com uma
antecedência mínima de seis meses;
Il — a licença para a execução de obra ou serviço será requerida pelo
interessado, com antecedência mínima de um mês;
Ill — o requerimento de licença será instruído com as informações necessárias
para caracterizar a obra e seu desenvolvimento, sendo exigível, no mínimo:
a) croquis de localização;
b) projetos técnicos;
c) projetos de desvio de trânsito; e
d) cronograma de execução.
IV — compatibilização prévia do projeto com as interferências na infra-estrutura
situada na área de abrangência da obra ou serviço;
V — execução da compatibilização do projeto com a infra-estrutura e o
mobiliário urbano situado na área de abrangência da obra ou serviço;
Vi — colocação de placas de sinalização convenientemente dispostas,
contendo comunicação visual alertando quanto às obras e a segurança:
VII — colocação, nesses locais, de luzes vermelhas;
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VIll — manutenção dos logradouros públicos permanentemente limpos e
organizados;
IX — manutenção dos materiais de abertura de valas, ou de construção, em
recipientes estanques, de forma a evitar o espalhamento pelo passeio ou pelo leito
da rua;
X — remoção de todo o material remanescente das obras ou serviços, bem
como a varrição e lavagem do local imediatamente após a conclusão das atividades;
XI — responsabilização pelos danos ocasionados aos imóveis com testada
para o trecho envolvido;
XII — recomposição do logradouro de acordo com as condições originais após
a conclusão dos serviços; e
XIII — recomposição do logradouro de acordo com as condições originais após
a conclusão dos serviços.
Art. 57. A licença de execução de obra e serviço em logradouro público
conterá instruções específicas quanto a data de início e término da obra e aos
horários de trabalho admitidos.
Art. 58. Concluída a obra ou serviço, o executor comunicará a Prefeitura o seu
término, a qual realizará vistoria para verificar o cumprimento das condições previstas
no respectivo licenciamento.
Art. 59. Concluída a obra ou serviço, o executor será responsável pela
solução/reparação de qualquer defeito surgido no prazo de um ano.
CAPÍTULO | — Dos Passeios
Art. 60. Compete ao proprietário a construção, reconstrução e conservação
dos passeios em toda a extensão das testadas do terreno, edificado ou não.
Art. 61. Os passeios serão construídos de acordo com a largura projetada com
o meio-fio a vinte centimetros de altura.
Art. 62. Transversalmente, os passeios terão uma inclinação do alinhamento
do lote para o meio-fio de dois por cento a três por cento.
Art. 63. O revestimento do passeio será dos seguintes tipos:
| - argamassa de cimento e areia ou lajotão pré-moldado;
Il — ladrilhos de cimento;
Ill - mosaico, tipo português;
IV — paralelepípedo de pedra granítica.
Parágrafo único. Outros revestimentos do passeio podem ser propostos pelo
proprietário, estando entretanto sujeitos a prévia aprovação da Prefeitura nas!
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Art. 64. A Prefeitura adotará, de acordo com seu planejamento, para cada
logradouro ou trecho de logradouro, o tipo de revestimento do passeio, obedecido ao
padrão respectivo.
Art. 65. Será prevista abertura para a arborização pública no passeio, ao longo
do meio-fio com dimensões determinadas pelo órgão público competente.
Art. 66. É proibida a colocação de qualquer tipo de material na sarjeta e
alinhamento dos lotes, seja qual for a sua finalidade.
Art. 67. Todos os passeios deverão possuir rampas de acesso junto às faixas
de travessia, de acordo com especificações da norma NBR 9050/1994 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 68. Nos casos de acidentes e obras que afetem a integridade do passeio,
o agente causador será o responsável pela sua recomposição, a fim de garantir as
condições originais do passeio danificado.
CAPÍTULO Il - Do Rebaixamento de Guias ou Meio-fio
Art. 69. As guias rebaixadas em ruas pavimentadas só poderão ser feitas
mediante licença, quando requerido pelo proprietário ou representante legal, desde
que exista local para estacionamento de veículos.
Ar. 70. Quando da aprovação do Alvará de Aprovação, será exigida a
indicação das guias rebaixadas em projeto.
Art. 71. O rebaixamento do meio-fio é permitido apenas para acesso dos
veículos, observando-se que:
| — a rampa destinada a vencer a altura do meio-fio não poder ultrapassar um
terço da largura do passeio, até o máximo de cinquenta centímetros;
Il — será permitida para cada lote, uma rampa com largura máxima de três
metros, medidos no alinhamento:
ll — a rampa deverá cruzar perpendicularmente o alinhamento do lote;
IV — o eixo da rampa deverá situar-se a uma distância mínima de seis metros
e cinquenta centímetros da esquina, entendida como o ponto de intersecção dos
alinhamentos do lote.
Art. 72. Em edificações destinadas a postos de gasolina, oficinas mecânicas,
comércios atacadistas e indústrias, os rebaixamentos de nível e rampas de acessos
deverão atender:
|-a largura máxima de cinco metros por acessos;
Il - a soma total das larguras não poderá ser superior a dez metros, medidas
no alinhamento do meio-fio.
Art. 73. O rebaixamento de guias nos passeios só será permitido quando não
resultar em prejuízo para a arborização pública, ficando a juízo do órgão competente
a autorização do corte de árvores, desde que atendidas as exigências do mesmo.
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Art. 74. O rebaixamento de guia é obrigatório, sempre que for necessário o
o de veículos aos terrenos ou prédios, através do passeio ou logradouro, sendo
proibida a colocação de cunhas, rampas de madeira ou outro material, fixas ou
móveis, na sarjeta ou sobre o passeio.
Art. 75. As notificações para a
no prazo máximo de trinta dias.
regularização de guia deverão ser executadas
obedecer ao projeto aprovado, à boa técnica, às normas técnicas e ao direito de
vizinhança, a fim de garantir a segurança dos trabalhadores, da comunidade, das
propriedades e dos logradouros públicos, observados em especial a legislação
trabalhista pertinente.
CAPÍTULO | - Do Canteiro de Obras e Instalações Temporárias.
Art. 77. As instalações temporárias que compõem o canteiro de obras somente
serão permitidas após a expedição de Alvará de Construção da obra, obedecido ao
seu prazo de validade.
Art. 78. O canteiro de obras compreenderá a área destinada à execução e
desenvolvimento das obras, serviços
complementares, implantação de instalações
temporárias necessárias à Sua execução, sendo permitido: tapumes, barracões,
Art. 79. Durante a execução das obras, será obrigatória a manutenção do
passeio desobstruído e em perfeitas condições, proibida a permanência de qualquer
material de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a utilização dos
mesmos como canteiro de obras ou depósito de entulhos, salvo no lado interior dos
tapumes que avançarem sobre o logradouro.
CAPÍTULO Il - Do Fechamento do Canteiro de Obras.
Art. 81. Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as
medidas e equipamentos necessári
trabalham, dos pedestres, das prop
públicas.
os à proteção e segurança dos que nela
riedades vizinhas e dos logradouros e vias
rt. 82. Para todas as construções, reformas, reparos ou demolições, será
A
obrigatório o fechamento no alinham
e-mail: prefeitura pmvitorino.
ento, do canteiro de obras, por alvenaria Z )
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Acre
r da execução de muros, grades, gradis ou de pintura e Pequenos reparos na
edificação que não comprometam a Segurança dos pedestres.
Art. 83. Os tapumes somente poderão ser colocados após expedição, pelo
órgão competente do Município, da licença de construção ou demolição.
Art. 84. Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da
largura do Passeio, sendo que, no mínimo, oitenta centímetros deverão ser mantidos
livres para o fluxo de pedestres.
Art. 85. O Município, por meio do órgão competente, poderá autorizar, por
prazo determinado, Ocupação superior à fixada oitenta centímetros, desde que seja
Art. 86. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a
arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de
trânsito, e outras instalações de interesse público.
Art. 87. Concluídos Os serviços de fachada, ou paralisada a obra por período
superior a trinta dias, o tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento.
CAPÍTULO Ill — Das Plataformas de Segurança e Vedação Externa das Obras
Art. 88. Nas obras Ou serviços que se desenvolverem a mais de nove metros
de altura, será obrigatória a execução de:
| — plataformas de Segurança a cada oito metros ou três pavimentos;
Il — vedação externa que a envolva totalmente,
CAPÍTULO Iv — Das Escavações, Movimento de Terra, Arrimo e Drenagem.
Art. 89. As escavações, movimentos de terra, arrimo e drenagem e outros
processos de preparação e de contenção do solo, somente poderão ter início após a
expedição do devido licenciamento pelos órgãos municipais competentes.
Art. 90. No caso da existência de vegetação de Preservação, definida na
legislação específica, deverão ser providenciadas as devidas autorizações para a
realização das obras junto aos Órgãos competentes.
Art. 91. Será obrigatória a apresentação de projeto junto à Departamento de
Agropecuária e Meio Ambiente para serviços de bota-fora e áreas de empréstimo em
glebas de terra, que deverá emitir o Alvará de Aprovação e o Alvará de Execução.
Art. 92. Antes do início das escavações ou movimentos de terra, deverá ser
verificada a existência ou não de tubulações e demais instalações sob o passeio do
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de evitar que estes sejam carreados para galerias de águas pluviais, córregos, rios e
lagos, causando assoreamento e prejuízos ambientais aos mesmos.
Art. 94. O terreno circundante a qualquer construção deverá Proporcionar
escoamento às águas pluviais e protegê-la contra infiltrações ou erosões.
Art. 95. As condições naturais de absorção das águas pluviais no lote deverão
Ser garantidas pela execução de um ou mais dos seguintes dispositivos:
| — atender a porcentagem mínima de permeabilidade estabelecida na Lei de
Uso e Ocupação do Solo;
IH — construção de reservatório ligado a sistema de drenagem, em casos
especiais.
Art. 96. Os passeios e logradouros públicos e eventuais instalações de serviço
público deverão ser adequadamente escorados e protegidos.
Ar. 97. O Órgão competente poderá exigir dos proprietários a construção,
manutenção e contenção do terreno, sempre que for alterado o perfil natural do
mesmo pelo proprietário ou Seu preposto. Esta medida também será determinada em
relação aos muros de arrimo no interior dos terrenos e em suas divisas, quando
colocarem em risco as construções existentes no próprio terreno ou nos vizinhos,
cabendo a responsabilidade das obras de contenção aquele que alterou a topografia
natural.
Art. 98. O prazo de início das obras será de trinta dias, contado da respectiva
notificação, salvo se por motivo de Segurança, a juízo do órgão competente, a obra
for julgada urgente, situação em que estes prazos poderão ser reduzidos.
CAPÍTULO V — Das Sondagens
Art. 100. Sempre que solicitado pelo órgão competente, deverá ser fornecido o
perfil indicativo com o resultado das sondagens executadas,
TÍTULO IX - DOS COMPONENTES MATERIAIS,
ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
Art. 101. Além do atendimento às disposições deste Código, os componentes
das edificações deverão atender às especificações constantes da Associação
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, mesmo quando sua instalação não seja
obrigatória por este Código.
Art. 102. O dimensionamento, especificação e emprego dos materiais e
elementos construtivos deverão assegurar a estabilidade, Segurança e salubridade
das obras, edificações e equipamentos, garantindo desempenho, no mínimo, similar
aos padrões estabelecidos neste Código. (E,
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Att
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Art. 103. O desempenho obtido pelo emprego de componentes, em especial
daqueles ainda não consagrados pelo uso, bem como quando em utilizações
diversas das habituais, será de inteira responsabilidade do profissional que os tenha
especificado ou adotado.
Art. 104. A Prefeitura Municipal de Vitorino poderá desaconselhar o emprego
de componentes considerados inadequados, que possam vir a comprometer o
desempenho desejável, bem como referendar a utilização daqueles cuja qualidade
seja notável.
Art. 105. As edificações deverão observar Os princípios básicos de conforto,
higiene e salubridade de forma a não transmitir, aos imóveis vizinhos e aos
logradouros públicos ruídos, vibrações e temperaturas em níveis superiores aos
previstos nos regulamentos oficiais próprios.
Art. 106. Visando o controle da proliferação de zoonoses, os componentes das
edificações, bem como instalações e equipamentos, deverão dispor de condições
que impeçam o acesso e alojamento de animais transmissores de moléstias.
CAPÍTULO | — Dos Componentes Básicos
Art. 107. Os componentes básicos da edificação, que compreendem
fundações, estruturas, paredes e cobertura, deverão apresentar resistência ao fogo,
isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e
impermeabilidade adequados à função e porte do edifício, de acordo com as normas
técnicas, especificados e dimensionados por profissional habilitado, devendo garantir:
a) segurança ao fogo;
b) conforto térmico e acústico;
Cc) segurança estrutural;
d) estanqueidade.
Art. 108. Nenhuma edificação poderá ser construída sobre terreno úmido,
pantanoso, instável ou contaminado por substâncias orgânicas ou tóxicas sem o
saneamento prévio do solo.
Art. 109. Os trabalhos de saneamento do terreno deverão estar comprovados
por meio de laudos técnicos, pareceres ou atestados que certifiquem a realização
das medidas corretivas, assegurando as condições sanitárias, ambientais e de
segurança para a sua ocupação.
Art. 110. As fundações e estruturas deverão ficar situadas inteiramente dentro
dos limites do lote, não podendo em hipótese alguma, avançar sob o passeio do
logradouro, sob imóveis vizinhos ou sob o recuo obrigatório se houver.
Art. 111. No que tange ao cálculo das fundações e estrutura, serão
obrigatoriamente considerados:
|— os efeitos para com as edificações vizinhas;
Il — os bens de valor cultural: p
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tetra.
Ill — os logradouros públicos;
IV — as instalações de serviços públicos.
Art. 112. As paredes que estiverem em contato direto com o solo deverão ser
impermeabilizadas.
Art. 113. As paredes dos andares acima do solo, que não forem vedados por
paredes perimetrais, deverão dispor de guarda-corpo de proteção contra queda, com
altura mínima de noventa centímetros resistente a impactos e pressão.
Art. 114. Se o guarda-corpo for vazado, deverá assegurar condições de
segurança contra transposição de esfera com diâmetro superior a quinze
centímetros.
Art. 115. Quando a edificação estiver junto à divisa, ou com afastamento desta
até vinte e cinco centímetros, deverá obrigatoriamente possuir platibanda.
Art. 116. Todas as edificações com beiral com caimento no sentido da divisa,
deverão possuir calha quando o afastamento deste à divisa for inferior a setenta e
cinco centímetros.
Art. 117. A cobertura de edificações agrupadas horizontalmente deverá ter
ura independente para cada unidade autônoma e a parede divisória deverá
propiciar total Separação entre os forros e demais elementos estruturais das
unidades.
CAPÍTULO Il — Das Instalações Prediais
Art. 118. A execução de instalações prediais, tais como, as de água potável,
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT vigentes.
Art. 119. Todas as instalações e equipamentos exigem responsável técnico
legalmente habilitado, no que se refere ao projeto, à instalação, à manutenção e à
conservação.
SEÇÃO | — Instalações Hidro-Sanitárias
Art. 120. Os terrenos, ao receberem edificações, deverão ser
convenientemente preparados para escoamento das águas pluviais e de infiltração
com adoção de medidas de controle da erosão.
Art. 121. Não será permitido o despejo de águas pluviais ou servidas, inclusive
daquelas provenientes do funcionamento de equipamentos, sobre as calçadas e os
imóveis vizinhos, devendo as mesmas ser conduzidas por canalização sob o passeio
à rede coletora própria, de acordo com as normas emanadas do órgão competente,
As
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feet.
Art. 123. Somente o Município poderá autorizar ou promover a eliminação ou
canalização de redes pluviais bem como a alteração do curso das águas.
sépticas controlada pelo Proprietário, devendo permanentemente ser esgotada
Periodicamente , até a implantação do sistema de rede de esgoto sanitário e de
tratamento;
Art. 125. Os efluentes de fossas sépticas deverão ser devidamente coletados e
tratados, tendo seu lançamento condicionado aos locais determinados pelo
respectivo licenciamento ambiental, de acordo com determinações da NBR 7229.
Ar. 126. Após a implantação do sistema de esgoto sanitário todas as
Art. 127. As águas Provenientes das pias de cozinha e copas deverão passar
Por uma caixa de gordura antes de serem esgotadas.
Ar. 128. É obrigatória a ligação da rede domiciliar à rede geral de água
quando esta existir na via pública onde se situa a edificação.
Art. 129. Toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água
Potável de acordo com as determinações da NBR 5626.
Art. 130. Todo imóvel está sujeito à fiscalização relativa aos efluentes hídricos,
ficando assegurado o acesso dos fiscais.
SEÇÃO II - Da Prevenção de Incêndio
Art. 131. Todas as edificações, segundo sua Ocupação, uso e carga de
incêndio, deverão dispor de sistema de proteção contra incêndio, alarme e condições
de evacuação, sob comando ou automático, conforme as disposições e normas
técnicas específicas.
Art. 132. Para edifícios existentes, em que se verifique a Necessidade de
realização de adequações, estas serão exigidas pelo órgão competente, atendendo a
legislação específica.
acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e
regulamentos de instalações da concessionária de energia elétrica.
SEÇÃO IV - Das Instalações Para Antenas De Televisão 27
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Art. 134. Nas edificações residenciais multifamiliares é obrigatória a instalação
de tubulação para antenas de televisão em cada unidade autônoma.
SEÇÃO V — Das Instalações Telefônicas
Art. 135. A instalação de equipamentos de rede telefônica nas edificações
obedecerá à norma NBR 5410, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, e os
regulamentos da concessionária local.
SEÇÃO VI — Do Condicionamento Ambiental
Art. 136. Nas edificações que requeiram o fechamento das aberturas para o
exterior, os compartimentos deverão ser providos de equipamento de renovação de
ar ou de ar condicionado, conforme estabelecido nas normas técnicas vigentes,
devendo:
| — a temperatura resultante no interior dos compartimentos deverá ser
compatível com as atividades desenvolvidas;
Il - o equipamento deverá funcionar ininterruptamente durante o período de
atividades do local, mesmo durante intervalos, de modo a garantir permanentemente
as condições de temperatura e qualidade do ar:
Ill — atender a legislação especifica quanto à geração de ruídos.
SEÇÃO VII — Da Insonorização
Art. 137. As edificações que ultrapassem os níveis máximos de intensidade
definidos pela NBR 10151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, deverão
receber tratamento acústico adequado, de modo a não perturbar o bem-estar público
ou particular, com sons ou ruídos de qualquer natureza.
Art. 138. As instalações e equipamentos causadores de ruídos, vibrações ou
choques deverão possuir sistemas de segurança adequados, para prevenir a saúde
do trabalhador, usuários ou incômodo à vizinhança.
SEÇÃO VIII - Do Sistema de Proteção Contra
Descargas Atmosféricas (SPDA) — Pára Raios
Art. 139. É obrigatória a instalação de Sistema de Proteção Contra Descargas
Atmosféricas, estritamente de acordo com a NBR 5419 da Associação Brasileira de
Normas Técnicas em:
| — todas as edificações, exceto nas edificações residenciais com área total
construída inferior a quatrocentos metros quadrados e com altura inferior a oito
metros;
a
Il — edificações de caráter temporário, tais como: circos, parques de diversões Z
e congêneres. ,
A
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ftéte.
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Art. 140. Deverá ser realizada anualmente a manutenção do sistema, devendo
O proprietário apresentar laudo técnico, emitido por profissional ou empresa
legalmente habilitado, sempre que solicitado pelo órgão competente.
Art. 141. Os Sistemas de Proteção Contra Descargas Atmosféricas poderão
ser fiscalizados pelo órgão competente, quando este julgar necessário.
Art. 142. As áreas abertas, onde Possa ocorrer concentração de público,
deverão ser devidamente sinalizadas, de forma a orientar o público quanto às
medidas a serem adotadas, no caso de risco de descarga atmosférica.
Ar. 143. É obrigatória a substituição dos sistemas que utilizem materiais
radioativos ou que se tenham tornado radioativos, em função do tempo de utilização
ou devido à quantidade de descargas atmosféricas absorvidas.
Art. 144. Para remoção, substituição, transporte e disposição final dos pára-
raios radioativos, deverão ser obedecidos os procedimentos estabelecidos pela
Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
SEÇÃO IX - Da Instalação de Gás
Art. 145. Os ambientes ou compartimentos que contiverem equipamentos ou
instalações com funcionamento a gás, deverão ter ventilação permanente,
assegurada por aberturas diretas para o exterior, atendendo as normas técnicas
Art. 146. O armazenamento de recipientes de gás deverá estar fora das
edificações, em ambie te exclusivo, dotado de aberturas para ventilação
permanente.
Art. 147. É obrigatória a construção de chaminés de descarga dos gases de
combustão dos aquecedores a gás.
SEÇÃO X - Do abrigo para guarda de lixo
Art. 148. As edificações de uso multifamiliar ou misto com área de construção
superior a trezentos metros quadrados ou com mais de três unidades autônomas e
as edificações não residenciais com área de construção superior a cento e cinquenta
metros quadrados deverão ser dotadas de abrigo destinado à guarda de lixo, com
idade . ; )
Art. 149. Ficam dispensadas do atendimento ao item anterior, as edificações
destinadas a templos, cinemas, teatros, auditórios e assemelhados.
Art. 150. As edificações destinadas a hospitais, farmácias, clínicas médicas ou
veterinárias e assemelhados deverão ser providas de instalação especial para coleta
e eliminação de lixo Séptico, de acordo com as normas e adas do órgão
competente, distinguindo-se da coleta pública de lixo comum. 4
/
ORE a e À is a
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tetra
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Art. 151. É proibida a instalação de tubo de queda para a coleta de resíduos
sólidos urbanos.
Art. 152. Os tubos de queda para a coleta de resíduos deverão ser lacrados.
Art. 153. Conforme a natureza e o volume dos resíduos sólidos, serão
adotadas medidas especiais para a sua remoção, conforme as normas estabelecidas
pelo Código de Vigilância Sanitária e órgão competente.
SEÇÃO XI - Dos Equipamentos Mecânicos
Art. 154. Todo equipamento mecânico, independentemente de sua posição no
imóvel, deverá ser instalado de forma a não transmitir ao imóvel vizinho e aos
logradouros públicos, ruídos, vibrações e temperaturas em níveis superiores aos
Art. 155. Qualquer equipamento mecânico de transporte vertical não poderá se
constituir no único meio de circulação e acesso ás edificações.
Art. 156. Só serão permitidas as instalações mecânicas, tais como,
devidamente licenciado pelo órgão competente.
Art. 157. Todos os projetos e detalhes construtivos das instalações deverão
ser assinados pelo representante da empresa especializada em instalação e pelo
profissional responsável técnico da mesma; deve ficar arquivada no local da
instalação e com o proprietário ao menos uma cópia, a qual deverá ser apresentada
ao Município, quando solicitado pelo órgão competente.
Art. 158. O projeto, a instalação e a manutenção dos elevadores e das
escadas rolantes deverão obedecer as normas técnicas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), especialmente as NBRs 9.077 e 13.994.
Art. 159. As escadas rolantes são consideradas como aparelhos de transporte
vertical, porém sua existência não será levada em conta para o efeito do cálculo do
escoamento das pessoas da edificação, nem para o cálculo da largura mínima das
escadas fixas.
Art. 160. Os patamares de acesso sejam de entrada ou saída, deverão ter
quaisquer de suas dimensões, no plano horizontal, acima de três vezes a largura da
escada rolante, com o mínimo de um metro e cinquenta centímetros.
Art. 161. É obrigatória a inspeção periódica e expedição de um relatório anual
dos equipamentos das instalações mecânicas pela Empresa de manutenção,
assinado por profissional responsável.
Art. 162. O Relatório de Inspeção deverá permanecer em»poder do proprietário
da instalação, para pronta exibição à fiscalização municipal.
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CAPÍTULO III - Das Edificações em Madeira
Ar. 163. A edificação em madeira ficará condicionada aos seguintes
parâmetros, salvo quando adotada solução que comprovadamente garanta a
segurança dos usuários da edificação e de seu entorno:
| - máximo de dois andares;
Il — altura máxima de oito metros;
Ill — afastamento mínimo de três metros de qualquer ponto das divisas ou
outra edificação;
IV — afastamento de cinco metros de outra edificação de madeira;
V — os componentes da edificação, quando próximos a fontes geradoras de
fogo ou calor, deverão ser revestidos de material incombustível.
CAPÍTULO IV - Dos Complementos da Edificação
SEÇÃO | — Das Fachadas e Elementos Construtivos em Balanço
Art. 164. A composição das fachadas deve garantir as condições térmicas,
luminosas e acústicas internas presentes neste Código.
Art. 165. Os elementos construtivos em balanço, tais como marquises,
Art. 166. As saliências para contorno de aparelhos de ar condicionado poderão
alcançar o limite máximo de setenta centímetros, desde que sejam individuais para
cada aparelho, possuam largura e altura não superiores a um metro e mantenham
afastamento mínimo de um metro e cinquenta centímetros das divisas.
Art. 167. Os beirais deverão ser construídos de maneira a não permitirem o
lançamento das águas pluviais sobre o terreno vizinho ou o logradouro público.
Art. 168. Serão permitidos as projeções de jardineiras, saliências, quebra-sóis,
beirais e elementos decorativos sobre os afastamentos, com no máximo cinquenta
centímetros de profundidade.
SEÇÃO Il — Das Marquises
Art. 169. A construção de marquises na testada dos edifícios deverá obedecer
as seguintes condições:
| — para construções no alinhamento predial, não exceder a largura dos
passeios menos cinquenta centímetros, e ficar em qualquer caso, sujeita a balanço
máximo de dois metros:
Il — para construções situadas em locais em que a Lei de Zoneamento de Uso
e Ocupação do Solo exija recuo do alinhamento predial, a marquise não poderá
exceder um metro e vinte centímetros, sobre a faixa de recuo;
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(E
Ill — não apresentar em qualquer de seus elementos, inclusive bambinelas,
altura inferior a cota de três metros, referida ao nível do passeio;
IV — ter, na face superior, caimento em direção à fachada do edifício, junto a
qual deverá ser disposta a calha, provida de condutor para coletar e encaminhar as
águas, sob o passeio, à sarjeta do logradouro:
V-— é vedado o emprego de material sujeito a estilhaçamento;
VI — deverá ser construída em material incombustível, de boa qualidade, com
tratamento harmônico com a paisagem urbana e ser mantida em perfeito estado de
conservação.
SEÇÃO III — Das Sacadas
Art. 170. As sacadas em balanço a serem construídas nos recuos frontais,
laterais e de fundo, deverão obedecer as seguintes condições:
| — ter altura livre mínima de dois metros e sessenta centímetros entre o
pavimento em balanço e o piso;
Il — o balanço máximo igual a um terço dos recuos frontal ou lateral,
obedecendo ao critério de que o afastamento das divisas deverá ser de no mínimo
dois metros;
Hl — as sacadas poderão ter fechamento com material translúcido.
SEÇÃO IV — Das Pérgulas
Art. 171. As pérgulas não terão sua projeção incluída na taxa de ocupação e
coeficiente de aproveitamento do lote, desde que:
| — localizem-se sobre aberturas de iluminação, ventilação e insolação de
compartimentos;
Il — tenham parte vazada, uniformemente distribuída em no mínimo setenta por
cento da área de sua projeção horizontal:
HI — a parte vazada não tenha qualquer dimensão inferior a uma vez a altura
de nervura;
IV — somente dez por cento da extensão do pavimento de sua projeção
horizontal sejam ocupadas por colunas de sustentação.
Art. 172. As pérgulas que não atenderem aos itens LIHI,IV, serão
consideradas como áreas cobertas para efeito dos parâmetros da Lei de Uso e
Ocupação do Solo.
Art. 173. É vedada a colocação de quaisquer elementos móveis nas fachadas,
marquises ou aberturas das edificações, no alinhamento ial ou a partir do
mesmo, tais como: vasos, arranjos, esculturas e congêneres,
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$ .
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Ar. 174. É proibida a colocação de vitrines e mostruários nas paredes
externas das edificações avançando sobre o alinhamento predial ou limite do recuo
obrigatório.
SEÇÃO V - Dos Toldos
Art. 175. Para a instalação de toldos no térreo das edificações no alinhamento
predial, deverão ser atendidas as seguintes condições:
| - não exceder a largura dos passeios menos cinquenta centímetros, e ficar
em qualquer caso, sujeita a balanço máximo de dois metros;
Il — não apresentar quaisquer de seus elementos com altura inferior a cota de
dois metros e vinte centímetros, referida ao nível do passeio;
HI — não prejudicarem a arborização e iluminação pública e não ocultarem
placas de nomenclatura de logradouros;
IV — não receberem das cabeceiras laterais quaisquer vedação fixa ou móvel;
V — serem confeccionadas em material de boa qualidade e acabamento,
harmônicos com a paisagem urbana;
VI — não serão Permitidos apoios sobre O passeio.
Art. 176. Os toldos instalados no térreo de construções recuadas do
alinhamento predial deverão atender as seguintes condições:
| — altura mínima de dois metros e vinte centímetros, a contar do nível do piso;
Il - o escoamento das águas pluviais deverá ter destino apropriado no interior
do lote;
ll — a área coberta máxima deverá ser inferior a vinte e cinco por cento da
área de recuo frontal;
IV — deverá ser confeccionado com material de boa qualidade e acabamento.
Art. 177. Os toldos quando instalados nos pavimentos superiores, não poderão
ter balanço superior a um metro e cinquenta centímetros.
Art. 178. Quando se tratar de imóvel de valor cultural, deverá ser ouvido (o)
Conselho de Desenvolvimento Urbano.
Art. 179. É de responsabilidade de Proprietário do imóvel garantir as condições
de segurança na instalação, manutenção e conservação dos toldos.
SEÇÃO VI - Das Chaminés e Torres
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tetra.
Art. 181. A qualquer momento o Município poderá determinar a modificação
das chaminés existentes ou o emprego de dispositivos fumívoros ou outros
dispositivos de controle da poluição atmosférica.
Art. 182. As chaminés de lareiras, churrasqueiras e coifas deverão ultrapassar
no mínimo cinquenta centímetros o ponto mais alto da cobertura.
Art. 183. A altura das chaminés industriais não poderá ser inferior a cinco
metros do ponto mais alto das edificações num raio de cinquenta metros.
Art. 184. As chaminés e torres deverão ser recuadas a um metro e cinquenta
centímetros das divisas, sendo que, caso sua altura ultrapasse dez metros, deverá
ser observado o recuo mínimo de um quinto de sua respectiva altura.
Ar. 185. As chaminés industriais e torres de qualquer espécie deverão
obedecer ao afastamento das divisas em medida não inferior a um quinto de sua
altura.
Art. 186. Para a instalação de torres em estrutura metálica deverá ser
solicitada prévia autorização, condicionada a apresentação dos seguintes
documentos:
| - documento de propriedade;
Il — planta da quadra do imóvel:
HI — certidão negativa de tributos;
IV — laudo técnico quanto à estabilidade:
V — anuência da aeronáutica quanto à altura e interferência nos equipamentos
de rádionavegação;
VI — pára-raios;
' VII — Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) com o devido recolhimento
ancário;
VIII — representação da implantação da torre no terreno e corte esquemático
com as devidas dimensões, bem como do equipamento de apoio, em escala
adequada a boa interpretação.
Art. 187. Para a implantação das torres, as fundações deverão ficar situadas
nte dentro dos limites do lote, bem como qualquer ponto de sua estrutura ou
equipamentos acoplados, qualquer que seja o seu tipo, não podendo, em hipótese
alguma, avançar sob ou sobre o passeio do logradouro ou imóveis vizinhos.
Art. 188. Para os casos em que houver necessidade de edificação para
utilização de equipamento de apoio, a mesma deverá receber previamente alvará de
execução e/ ou regularização, se for o caso, ou apresentar projeto aprovado.
SEÇÃO VII - Dos Jiraus e Passarelas
Art. 189. É permitida a construção de jiraus ou passarelas em compartimentos
que tenham pé-direito mínimo de quatro metros desde que o espaço aproveitável
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com essa construção fique em boas condições de iluminação e não resulte em
prejuízo para as condições de ventilação e iluminação de compartimentos onde essa
construção for executada.
Ar. 190. Os jiraus ou passarelas deverão ser construídos de maneira
atenderem às seguintes condições:
| — permitir passagem livre por baixo, com altura mínima de dois metros e dez
centímetros;
IH — ter guarda-corpo;
Ill — ter escada fixa de acesso.
Art. 191. Quando os jiraus ou passarelas forem colocados em lugares
frequentados pelo público, a escada será disposta de maneira a não prejudicar a
circulação do respectivo compartimento, atendendo às demais condições que lhe
forem aplicáveis.
acompanhados de informações completas sobre o fim a que se destinam.
Art. 193. Não será permitida a construção de jiraus ou passarelas que cubram
mais de um terço da área do compartimento em que forem instalados.
Art. 194. Não será permitida a construção de jiraus ou passarelas, em
compartimentos destinados a dormitórios em prédios de habitação.
Art. 195. Não será permitido o fechamento de jiraus ou galerias com paredes
ou divisões de qualquer espécie.
SEÇÃO VIII - Dos Sótãos
Art. 196. Os compartimentos situados nos sótãos que tenham pé-direito médio
de dois metros e cinquenta centímetros poderão ser destinados a permanência
SEÇÃO IX — Das Portarias, Guaritas e Abrigos.
Art. 197. Portarias, guaritas e abrigos para guarda, quando justificadas pela
categoria da edificação, poderão ser localizadas na faixa de recuo mínimo
obrigatório, desde que não ultrapassem seis metros quadrados.
Art. 198. As bilheterias, quando justificadas pela categoria da edificação,
poderão ser localizadas nas faixas de recuo mínimo obrigatório, não ultrapassando
seis metros quadrados, desde que a área de espera não interfira no acesso de
pedestres ou na faixa de circulação de veículos, tampouco no passeio público.
Art. 199. Quando solicitado pelo Município, estas edificações deverão se
removidas sem qualquer ônus para o mesmo.
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CAPÍTULO V- Da Circulação e Sistemas de Segurança
Art. 200. As exigências constantes deste Código, relativas às disposições
construtivas da edificação e a instalação de equipamentos considerados essenciais à
circulação e à segurança de seus ocupantes, visam, em especial, permitir a
evacuação da totalidade da População em período de tempo previsível e com as
garantias necessárias de Segurança, na hipótese de risco.
Art. 201. Considera-se Sistema de Segurança, Prevenção e Combate a
Incêndio, o conjunto de instalações, equipamentos e procedimentos que entram em
ação no momento em que ocorre uma situação de emergência, proporcionando nível
adequado de Segurança aos ocupantes de uma edificação.
Art. 202. Nos edifícios serão adotadas para as saídas de emergência as
normas técnicas vigentes e Para a segurança contra incêndio e pânico a legislação
estadual pertinente.
Art. 203. Estas disposições aplicam-se a todas as edificações por ocasião da
construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudanças de ocupação já
existentes.
Art. 204. Ficam dispensadas das exigências destas especificações, as
edificações destinadas a residências unifamiliares.
Art. 205. As especificações para instalações dos Sistemas de Segurança,
Prevenção e Combate a Incêndio deverão ser dimensionadas e executadas de
acordo com as normas técnicas oficiais e legislações estadual e federal específicas,
especialmente a NBR 9.077.
Art. 206. As edificações existentes, que não atenderem aos requisitos mínimos
de segurança, deverão ser adaptadas nas condições e prazos estabelecidos por ato
do Executivo.
Art. 207. Os corredores, áreas de circulação, acessos, rampas, escadas e
guarda-corpos deverão obedecer aos parâmetros definidos pela NBR 9077, da
Associação Brasileira de Normas Técnicas.
CAPÍTULO VI — Insolação, Iluminação e Ventilação dos Compartimentos
Art. 208. Para efeito deste Código, os compartimentos são classificados em:
| - Grupo A — aqueles compartimentos destinados a repouso, estar, refeição,
estudo, trabalho, reunião, prática de exercício físico ou esporte;
Il - Grupo B- os compartimentos destinados a:
a) depósitos em geral, com área superior a dois metros e cinquenta
centímetros quadrados:
b) cozinhas, copas e áreas de serviço;
c) salas de espera, com área inferior a sete metros e cinquenta centímetros
quadrados. A,
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HI — Grupo C — os compartimentos destinados a:
a) depósitos em geral, com área igual ou inferior a dois metros e cinqunta
centímetros quadrados);
b) instalações sanitárias, vestiários, áreas de circulação em geral e garagens;
c) todo e qualquer compartimento que, pela natureza da atividade ali
exercida, deva dispor de meios mecânicos e artificiais de ventilação e iluminação.
IV — Grupo D — os compartimentos destinados a abrigar equipamentos.
Parágrafo único. Salvo Casos expressos, todos os compartimentos deverão ter
vãos de iluminação e ventilação abertos para o exterior, devendo atender as
seguintes condições:
| — para efeito de ventilação, será exigido, no mínimo, cinquenta por cento da
abertura iluminante;
Il - não serão considerados ventilados os compartimentos cuja profundidade,
a partir da abertura iluminante for maior que três vezes O seu pé direito;
Ill — não poderão existir aberturas em paredes levantadas sobre as divisas do
lote, bem como a menos de um metro e cinquenta centímetros das divisas;
IV — as aberturas de compartimentos de permanência prolongada, quando
confrontantes com economias distintas, não poderão ter, entre elas, distância inferior
a três metros embora sejam da mesma edificação;
V —- em nenhum caso a área dos vãos poderá ser inferior a quarenta
centímetros.
Art. 209. As edificações destinadas à indústria de produtos alimentícios e de
produtos químicos deverão ter aberturas de iluminação e ventilação dos
compartimentos da linha de produção dotados de proteção.
Art. 210. As salas de aula das edificações destinadas a atividades de
educação deverão ter aberturas para ventilação equivalentes a, pelo menos, um
terço de sua área, de forma a garantir a renovação constante do ar e a permitir a
iluminação natural mesmo quando fechadas.
Art. 211. Para os compartimentos de utilização prolongada, destinados ao
trabalho, ficam permitidas a iluminação artificial e ventilação mecânica, mediante
projeto específico que garanta a eficácia do sistema para as funções a que se destina
O compartimento.
SEÇÃO | — Dos Dutos
Art. 212. Os compartimentos dos Grupos Ce D que não utilizarem ventilação e
iluminação naturais deverão ter sua ventilação proporcionada por dutos de exaustão
vertical ou horizontal, visitáveis e abertos diretamente para o exterior, ou por meios
mecânicos.
Art. 213. O duto de exaustão vertical deverá ter'
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ActraeA camas > so
| (E
| —- área mínima de um metro quadrado;
Il — seção transversal capaz de conter um círculo de sessenta centímetros de
diâmetro.
Art. 214. O duto de exaustão horizontal deverá ter:
| — área mínima de cinquenta centímetros quadrados, observada a dimensão
mínima de vinte e cinco centímetros;
Ill — comprimento máximo cinco metros quando houver uma única
comunicação para o exterior:
HI — comprimento máximo de dezoito metros quando possibilitar ventilação
cruzada, pela existência de comunicações diretas para o exterior.
Art. 215. Os meios mecânicos deverão ser dimensionados de forma a garantir
a renovação do ar, de acordo com as normas técnicas vigentes, salvo exigência
maior fixada por legislação específica.
SEÇÃO II — Dos Pátios
Art. 216. Todos os compartimentos dos Grupos A e B, deverão ter ventilação
direta para logradouros públicos ou para pátios de iluminação e ventilação, devendo
satisfazer as seguintes condições:
| — ser de um metro e cinquenta centímetros, o afastamento de qualquer vão a
face da parede eu fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular
traçada no plano horizontal;
Il — permitir a inscrição de um círculo com diâmetro de, no mínimo, um metro e
cinquenta centímetros;
HI — permitir a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver
mais de um, a inscrição de um círculo, cujo diâmetro em metros, será calculado pela
fórmula: D= H/6 +1,20, onde “H” é a distância em metros do forro do ultimo
pavimento que deve ser servido pela área, até o piso do pavimento térreo, excluindo-
se do cálculo os pavimentos intermediário.
CAPÍTULO VII - Da Abertura de Portas e Janelas
Art. 217. As portas ou janelas terão sua abertura dimensionada em função da
destinação do compartimento a que servirem e deverão proporcionar nos casos
exigidos resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamentos
acústicos, estabilidade e impermeabilidade.
Art. 218. Os portões, portas e janelas situados no plano de piso térreo não
poderão abrir sobre as calçadas.
Art. 219. Com a finalidade de assegurar a circulação de pessoas portadoras de
deficiências físicas, as portas situadas nas áreas comuns de circulação, bem como
as de ingresso à edificação e às unidades autônomas, terão largura livre mínima
oitenta centímetros. f
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Art. 220. Em edificações de uso coletivo, as alturas para acionamento de
maçaneta de porta e outras medidas recomendadas para pessoas portadoras de
deficiência física deverão seguir as normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT) NBR 9050.
Art. 221. As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades
de comércio deverão ser dimensionadas em função da soma das áreas úteis
comerciais, na proporção de um metro de largura para cada seiscentos metros
centímetros de largura.
Art. 222. As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades
de indústria deverão, além das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), ser dimensionadas em função da atividade desenvolvida, sempre respeitando
o mínimo de um metro e cinquenta centímetros.
Art. 223. As aberturas para ventilação e iluminação dos compartimentos
classificados nos Grupos A e B, poderão estar ou não em plano vertical e deverão ter
observado o mínimo de sessenta centímetros quadrados.
Art. 224. A metade da área necessária à iluminação deverá ser destinada à
ventilação do compartimento.
Art. 225. Os compartimentos classificados nos Grupos A e B poderão
apresentar, no máximo, a partir do plano de iluminação, profundidade igual a três
vezes sua largura mínima.
Art. 226. As aberturas para ventilação dos compartimentos classificados no
Grupo C, poderão estar ou não em plano vertical e deverão ter dimensões
proporcionais a, no mínimo, 1/15 (um quinze avos) da área do compartimento,
observado o mínimo de vinte e cinco centímetros quadrados.
Art. 227. É obrigatória a ventilação de garagens fechadas.
Art. 228. À ventilação e iluminação de qualquer compartimento poderão ser
feitas através de varandas.
Art. 229. A ventilação e iluminação dos compartimentos classificados nos
Grupos B e C poderão ser feitas através de outro compartimento.
Art. 230. As instalações sanitárias não poderão ser ventiladas através de
compartimentos destinados ao Preparo e ao consumo de alimentos, e de
compartimentos classificados no grupo A.
Art. 231. Os ambientes ou compartimentos que contiverem equipamentos ou
instalações com funcionamento a gás, deverão ter ventilação permanente,
assegurada por aberturas para o exterior, atendendo às normas técnicas vigentes.
Art. 232. Em observância ao disposto no Código Civil, nenhuma abertura
voltada para a divisa do lote poderá ter qualquer de seus pontos situados a menos de
um metro e cinquenta centímetros dessa, ressalvadas as aberturas voltadas para o
alinhamento dos logradouros públicos.
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CAPÍTULO VIII — Das Instalações Sanitárias
Art. 233. Toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias, na razão de
sua lotação e em função da atividade desenvolvida, de acordo com os parâmetros
das NBRs 5715 e 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
CAPÍTULO IX — Das Áreas de Estacionamento e Garagens
Art. 234. As dimensões mínimas das vagas de estacionamento e das faixas de
manobra serão calculadas em função do tipo de veículo, e do ângulo formado pelo
comprimento da vaga e a faixa de acesso, conforme tabela do Anexo 1.
Art. 235. As vagas em ângulo de noventa graus para automóveis e utilitários
que se situarem ao lado de parede, deverão ter larguras mínimas de dois metros e
sessenta centímetros.
Art. 236. Deverão ser previstas vagas para veículos de pessoas portadoras de
deficiências físicas, calculadas sobre o mínimo de vagas obrigatórias, na
proporcionalidade de um por cento quando em estacionamento coletivo e comercial,
observando o mínimo de uma vaga, devendo atender as normas técnicas vigentes.
TÍTULO X - DAS NORMAS ESPECÍFICAS
CAPÍTULO | — Das Habitações
Art. 237. Toda habitação terá no mínimo trinta e cinco metros quadrados de
construção e um quarto, uma sala, um banheiro, uma cozinha, uma área de serviço e
um local para guarda de veículos.
Parágrafo único. Todas as residências, a partir da vigência deste Código,
devem ser construídas ao nível da rua, sendo proibida a construção abaixo do nível
(enterradas), sob pena de embargo e demolição da obra.
Art. 238. O local para guarda de veículos deverá constar do projeto, não
podendo ser utilizados os recuos obrigatórios.
Art. 239. As residências poderão ter duas peças conjugadas, desde que a
peça tenha, no mínimo, a soma das dimensões de cada uma delas.
Art. 240. Será permitida a utilização de iluminação zenital nos seguintes
compartimentos: vestíbulos, banheiros, corredores, depósitos e lavanderias.
Art. 241. Nos demais compartimentos serão toleradas iluminação e ventilação
zenital quando esta concorrer no máximo com até cinquenta por cento da iluminação
e ventilação requeridas, sendo a restante proveniente de abertura direta para o
exterior, no plano vertical.
Art. 242. Toda habitação deverá ter revestimento impermeável, nas seguinte
situações:
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At tra-
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| — paredes — revestimento impermeável até um metro e cinquenta centimetros
na cozinha, banheiro e lavanderia;
Il — Pisos — revestimento impermeáveis na copa, cozinham, banheiro e
garagem.
Art. 243. As dimensões mínimas deverão atender o disposto na tabela do
Anexo 2.
SEÇÃO | — Da Habitação Popular
Art. 244. Entende-se por:
| — habitação do tipo popular a economia residencial urbana destinada
exclusivamente à moradia própria, constituída apenas de dormitórios, sala, cozinha,
banheiro, circulação e área de serviço;
Il — "casa popular" a habitação tipo popular, de um só pavimento e uma só
economia;
HI — "apartamento popular" a habitação tipo popular integrante de prédio de
habitação múltipla.
Art. 245. A habitação popular deverá apresentar as seguintes características e
satisfazer as seguintes condições:
| - área construída máxima de setenta metros quadrados;
Il — ter revestimento com material liso, resistente, lavável e impermeável até a
altura de um metro e cinquenta centímetros nos seguintes locais: no gabinete
sanitário, no local do banho e na cozinha no local do fogão e do balcão da pia, e
pisos: na copa, cozinha e banheiro.
Art. 246. Os prédios de apartamentos populares poderão ter orientações
diferentes desse Código desde que tecnicamente justificadas pelo projetista e
aprovadas pelo Conselho de Meio Ambiente e Urbanismo.
Art. 247. As dimensões mínimas das habitações de interesse social e das
casas populares deverão atender o disposto na tabela do Anexo 3.
SEÇÃO II — Da Habitação Coletiva
Art. 248. Os edifícios de três ou mais pavimentos e/ou oito ou mais
apartamentos possuirão, no hall de entrada, local destinado à portaria, dotado de
caixa receptora de correspondência.
Art. 249. As áreas comuns das habitações coletivas deverão ter as dimensões
mínimas, conforme disposto na tabela do Anexo 4.
Art. 250. Quando o edifício dispuser de menos de três pavimentos, e/ou menos
de oito apartamentos, será obrigatória apenas a instalação de caixa de
correspondência por apartamento em local visível do pavimento a A
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tétre
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Art. 251. Os edifícios que, obrigatoriamente, forem servidos por elevadores, ou
Os que tiverem mais de quinze apartamentos, deverão ser dotados de apartamentos
para moradia do zelador.
Art. 252. O Programa e as áreas mínimas de apartamento para moradia do
zelador deverão ser: sala com nove metros quadrados, dormitórios com nove metros
quadrados, cozinha com cinco metros quadrados, sanitário com dois metros e
setenta centímetros quadrados e local para tanque.
8 1º A sala e o dormitório poderão constituir um único compartimento,
devendo, neste caso, ter a área mínima de quinze metros quadrados.
8 2º Os edifícios não enquadrados nas disposições deste artigo deverão ser
dotados de, no mínimo, um vaso sanitário destinado ao zelador.
Art. 253. Os edifícios deverão ter revestimento impermeável nas seguintes
situações:
| — paredes — revestimento impermeável até um metro e cinquenta centimetros
na cozinha, banheiro e lavanderia;
Il — pisos: revestimento impermeável, na copa, cozinha, banheiro, garagem,
hall do prédio, hall dos pavimentos, corredores principais e secundários, escadas e
rampas.
Art. 254. A habitação coletiva deverá dispor, no mínimo, de uma vaga de
garagem por unidade habitacional.
Parágrafo único. O recuo de frente obrigatório não poderá ser utilizado como
área de estacionamento de veículos.
Art. 255. Os edifícios deverão ter acessibilidade a pessoas portadoras de
deficiência física conforme normas técnicas vigentes - NBR 9050/1994 e NBR
13994/1997.
Art. 256. As edificações deverão possuir Saídas de Emergência conforme
Normas Técnicas vigentes — NBR 9077/2001.
Art. 257. Os edifícios deverão ter distância entre dois pavimentos consecutivos
pertencentes a economia distinta, não inferior a dois metros e setenta e cinco
centímetros.
Art. 258. Os edifícios com área total de construção superior a setecentos e
cinquenta metros quadrados disporão, obrigatoriamente, de espaço descoberto para
recreação infantil, que ainda às seguintes exigências:
| — ter área correspondente a três por cento da área total de construção,
observada a área mínima vinte e dois metros e cinquenta centimetros quadrados;
Il — conter no plano do piso, um círculo de diâmetro mínimo de três metros;
HI — situar-se junto a espaços livres externos ou internos;
IV — estar separado do local de circulação ou estabelecimento de veículos e de
instalação de coletor ou depósito de lixo e permitir acesso direto, à circulação vertical;
V — conter equipamentos para recreação de crianças;
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petite.
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VI — ser dotado, se estiver em piso acima do solo, de guarda-corpo com altura
mínima de um metro e oitenta centímetros, para proteção contra queda.
CAPÍTULO Il - Das Edificações, Usos e Benfeitorias na Área Rural
Art. 259. Todas as edificações que se instalarem em zona rural ficam
subordinadas às exigências deste Código e as demais que lhes forem aplicáveis.
Art. 260. É proibido qualquer edificação, uso e execução de benfeitorias, como
cercas, nas faixas de domínio nas vias rurais.
Art. 261. É proibida a utilização de árvores para promover o cercamento de
propriedades ou áreas confinadas.
CAPÍTULO II - Das Edificações Não Habitacionais
Art. 262. São consideradas edificações não residenciais, aquelas destinadas a
instalações de atividades comerciais, de prestação de serviços, industriais e
institucionais.
Art. 263. As edificações não residenciais deverão ter:
| — estrutura e entrepisos resistentes ao fogo (exceto prédios de uma unidade
autônoma, para atividades que não causem prejuízos ao entorno, a critério do
Município);
Il — ter distância entre dois pavimentos consecutivos pertencentes a
economias distintas não inferior a dois metros e setenta e cinco centímetros;
Ill — acessibilidade a pessoas portadoras de deficiências físicas conforme
normas técnicas vigentes (NBR 9050/1994).
IV — corredores de circulação com largura mínima de um metro e cinquenta
centímetros;
V — saídas de emergência conforme normas técnicas vigentes (NBR
9077/2001).
Art. 264. As edificações destinadas a atividades consideradas potencialmente
incômodas, nocivas ou perigosas, além das prescrições do presente Código deverão
atender à legislação sobre impactos ambientais.
Art. 265. Nas edificações em que houver atividades que incluam manipulação
de óleos e graxas, tais como serviços de lavagem e/ou lubrificação, oficinas
mecânicas em geral, retificadoras de motores, dentre outras, além das disposições
do artigo anterior, deverá ser instalada caixa separadora de óleo e lama atendendo
as normas técnicas pertinentes.
Art. 266. Os sanitários deverão atender, no mínimo, as seguintes condições:
— pé-direito mínimo de dois metros e vinte centímetros;
Il — paredes até a altura de um metro e cinquenta centímetros e pisos
revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente;
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fe tie.
HI — vaso sanitário e lavatório;
IV — quando coletivos, um conjunto de acordo com as normas técnicas
vigentes;
V — incomunicabilidade direta com a cozinha.
Ar. 267. Refeitórios, cozinhas, copas, depósitos de gêneros alimentícios
(despensas), lavanderias e ambulatórios deverão:
| — ser dimensionados conforme equipamentos específicos;
Il — ter piso e paredes até a altura mínima de dois metros, revestidos com
material liso, lavável, impermeável e resistente.
Art. 268. As áreas de estacionamentos descobertas em centros comerciais,
supermercados, pavilhões, ginásios e estádios deverão:
| - ser arborizadas na relação de uma árvore para cada quatro vagas;
Il — ter piso com material absorvente de águas pluviais, quando pavimentado.
SEÇÃO | - Dos Edifícios de Escritórios
Art. 269. As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de
caráter profissional deverão:
| — ter no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, dentro das
normas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);
Il — ter portaria quando a edificação contar com mais de vinte salas ou
conjuntos;
HI — ter, em cada pavimento, um conjunto de sanitários, na proporção de um
para cada grupo de vinte Pessoas ou fração, calculados à razão de uma pessoa para
cada sete metros e cinquenta centímetros quadrados de área de sala, não
computada aquela que for servida de gabinete sanitário privativo.
Art. 270. Será exigido apenas um sanitário, quando privativo, nos conjuntos ou
unidades autônomas com área máxima de setenta metros quadrados.
SEÇÃO Il - Das Edificações Comerciais
Art. 271. As edificações destinadas a comércio em geral, deverão:
| — ter pé-direito mínimo nas lojas de:
a) área até cem metros quadrados: pé-direito de três metros;
b) área entre cem e duzentos metros quadrados: pé-direito de três metros e
cinquenta centímetros;
c) área superior a duzentos metros quadrados: pé-direito de quatro metros.
Il — ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a um décimo da
área útil dos compartimentos;
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Ill — ter as portas gerais de acesso ao público, com uma largura mínima de um
metro e cinquenta centímetros;
IV — ter em cada pavimento, um conjunto sanitário, na proporção de um para
cada grupo de vinte Pessoas ou fração, calculados à razão de uma pessoa para cada
quinze metros quadrados de área de sala, não computada aquela que for servida de
gabinete sanitário privativo;
V — ter instalações sanitárias para uso público, separadas por sexo, nas lojas
de médio e grande porte, na razão de um conjunto de vaso e lavatório para cada
seiscentos metros quadrados de área de piso de salão, localizadas junto às
circulações verticais ou em área de fácil acesso;
VI — ter pelo menos um sanitário nas lojas que não ultrapassem setenta e
cinco metros quadrados;
Vil — garantir fácil acesso para portadores de deficiência física às
dependências de uso coletivo e previsão de dois por cento de sanitários, com o
mínimo de um, quando com mais de vinte unidades;
Vil — lojas com iluminação artificial e sistema de renovação ou
condicionamento de ar, quando possuírem profundidade superior à largura da
circulação ou distarem mais de quatro vezes esta largura do acesso ou de pátio
interno.
SEÇÃO Ill - Do Comércio Especial
Art. 272. Os edifícios de comércio especial destinam-se às atividades abaixo
relacionadas:
Parágrafo único. Restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos
congêneres, sendo:
| — restaurantes: pizzarias, cantinas, casas de chá, churrascarias:
Il — lanchonetes e bares: lanchonete, bares, botequins, hot-dogs, pastelarias;
III — confeitarias e padarias: confeitarias, padarias, docerias, bufetes, massas e
sorveterias.
IV — açougues e peixarias: açougues, casas de carne, peixarias, aves e ovos,
animais vivos (de Pequeno porte e pequeno número);
VI — mercearias e quitandas: mercearias quitandas, empórios, armazéns,
quitandas, laticínios, frios:
VII - mercados e Supermercados: pequenos mercados e supermercados.
Art. 273. Nos estabelecimentos de comércio especial, os compartimentos
destinados ao trabalho, fabrico, manipulação, cozinha, despensa, depósito de
matérias primas ou gêneros, e guarda de produtos acabados e similares, deverão ter
Os pisos, paredes, pilares e colunas rev tidas de material durável, liso, impermeável
e resistente a frequentes lavagens.
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Art. 274. Os compartimentos para venda, atendimento ao público ou consumo
de alimentos deverão ter, pelo menos, o piso revestido de material durável, liso,
impermeável e resistente a frequentes lavagens.
Art. 275. Os depósitos de material de limpeza, consertos e outros fins, bem
como os eventuais compartimentos para pernoite de empregados ou vigia e a
residência ao zelador, não poderão estar no mesmo local, nem ter comunicação
direta com os compartimentos destinados a consumo de alimentos, cozinha, fabrico,
manipulação, depósito de matérias primas ou gêneros, e a guarda de produtos
acabados.
SEÇÃO IV — Dos Restaurantes, Lanchonetes, Bares
e Estabelecimentos Congêneres
Art. 276. As cozinhas, copas, despensas e salões de consumição desses
estabelecimentos terão os pisos e paredes revestidas de material liso, resistente e
não absorvente, sendo as paredes revestidas até a altura de dois metros.
Art. 277. Se os compartimentos de consumo de alimentos não dispuserem de
aberturas externas, pelo menos em duas faces deverão ter instalação de renovação
de ar.
Art. 278. Além da parte destinada a consumação, os restaurantes deverão
dispor:
| — de cozinha, cuja área não será inferior a cinco metros quadrados, devendo
corresponder à relação mínima de 1:10 (um por dez) da área total dos
compartimentos que possam ser utilizados para consumo. As cozinhas não poderão
ter comunicação direta com o salão de refeições;
Il — opcionalmente, de um compartimento para despensa ou depósito de
gêneros alimentícios, que deverá satisfazer às condições exigidas para
compartimentos de permanência transitória, estando ligado diretamente à cozinha e
tendo área mínima de quatro metros quadrados.
Art. 279. Nos bares e lanchonetes deverão ser atendidas as seguintes
diretrizes:
| — a área dos compartimentos destinados à venda ou à realização de
refeições ligeiras, quentes ou frias, deverão ser de tal forma que permita, no plano do
piso, a inscrição de um circulo com diâmetro mínimo de três metros;
Il - os compartimentos ou ambientes que possam ser utilizados para venda ou
consumo de alimentos apresentando área cujo total seja superior a quarenta metros
quadrados, deverão satisfazer às seguintes especificações:
Ill — dispor de aberturas externas, pelo menos em duas faces ou de instalação
de renovação de ar;
IV — possuir um compartimento para despensa ou depósito de gêneros
alimentícios, que satisfaça, para efeito de ventilação e iluminação, as a
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estabelecidas para os compartimentos de permanência transitória estando ligado
diretamente à cozinha e tendo área mínima de quatro metros quadrados.
Art. 280. Confeitarias e padarias deverão atender as seguintes especificações:
| — os compartimentos de consumo, de trabalho e manipulação, quando
tiverem área igual ou superior a quarenta metros quadrados cada um, deverão ter
instalação de renovação de ar, se não dispuserem de abertura externa pelo menos
em duas faces;
Il — havendo compartimento para despensa ou depósito de matéria prima para
o fabrico de pães, doces e confeitos, este deverá satisfazer às condições do
compartimento de permanência transitória, estando ligado diretamente ao
compartimento de trabalho e manipulação e tendo área mínima de oito metros
quadrados;
Hll — não havendo, no estabelecimento, área destinada à consumação, deverá
existir, pelo menos, sanitários para funcionários.
SEÇÃO V - Dos Açougues e Peixarias
Art. 281. O compartimento destinado a açougues e peixarias deverá:
| — ter, pelo menos, uma porta de largura não inferior dois metros e quarenta
centímetros, amplamente vazada, que abra para via pública ou para faixa de recuo
do alinhamento de modo a assegurar plena ventilação para o compartimento;
Il — não ter comunicação direta com os compartimentos destinados a
habitação;
Ill — ter água corrente e ser dotado de pias;
IV — ter suficiente iluminação natural e artificial.
Art. 282. As dependências destinadas ao público e ao corte deverão ser
separadas entre si por meio de balcão com revestimento impermeável e adequado à
função.
Ar. 283. As dependências destinadas ao público, ao corte e ao
armazenamento não poderão ter aberturas de comunicação direta com chuveiros ou
sanitários.
SEÇÃO VI — Das Mercearias e Quitandas
Art. 284. Nas mercearias e quitandas, as áreas destinadas à venda,
atendimento ao público e manipulação deverão ser de tal forma que permita, no
plano do piso, a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de três metros.
Art. 285. Havendo compartimento para despensa ou depósito de gêneros
alimentícios, estes deverão satisfazer, para efeito de ventilação e iluminação, as
condições de compartimento de permanência transitória e possuir área mínima de
quatro metros quadrados. A
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SEÇÃO VII — Dos Mercados e Supermercados
Art. 286. Para construção de mercados particulares no Município, serão
observadas as seguintes exigências:
|- as portas para os logradouros deverão ter largura mínima de dois metros;
Il — o pé-direito mínimo será de três metros, medido do ponto mais baixo do
telhado;
Ill — as passagens principais apresentarão largura mínima de quatro metros e
serão pavimentadas com material impermeável e resistente;
IV — a superfície mínima dos compartimentos será de oito metros quadrados,
com a dimensão mínima de dois metros;
V-—os pisos serão de material impermeável e resistente:
VI — a superfície iluminante não será, em geral, inferior a um quinto da
superfície útil e as aberturas, quer em plano vertical, quer em clarabóias, serão
convenientemente estabelecidas, procurando aclaramento uniforme:
VII — a superfície de ventilação permanente em plano vertical, janelas ou
lanternins, não será inferior a um décimo do piso;
VIII — deverá haver instalações sanitárias na proporção mínima de uma para
cada cinco compartimentos, devidamente separadas para cada sexo, de acordo com
as normas deste Código, para as instalações sanitárias agrupadas e localizar-se-ão
no mínimo a cinco metros de qualquer compartimento de venda;
IX — deverão possuir instalação frigorífica proporcional à necessidade do
mercado;
X — deverá haver compartimento especial destinado a depósito de lixo
localizado em situação que permita a sua fácil remoção.
SEÇÃO VIII - Das Edificações para Usos de Saúde
Art. 287. Consideram-se edificações para usos de saúde as destinadas à
prestação de serviços de assistência à saúde em geral, inclusive veterinária, com ou
sem internação, incluindo, dentre outros, os seguintes tipos:
| — hospitais ou casas de saúde;
Il — maternidades;
Hll — clínicas médica, odontológica, radiológica ou de recuperação física ou
mental;
IV — ambulatórios;
V — prontos-socorros;
VI — postos de no//2
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VII - bancos de sangue ou laboratórios de análises clínicas.
Art. 288. As edificações para usos de saúde, além das exigências deste
Código que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer, no que couber, às condições
estabelecidas nas normas federais, estaduais e municipais específicas.
Art. 289. Os hospitais, maternidades e pronto-socorros deverão ser dotados
de instalações de energia elétrica autônoma - gerador ou equivalente com
iluminação de emergência.
SEÇÃO IX — Das Escolas e Creches
Art. 290. As edificações para usos educacionais, além das exigências deste
Código que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer às normas federais, estaduais e
municipais específicas.
instalações sanitárias com as seguintes condições:
| - instalações sanitárias separadas por sexo para Os alunos;
Art. 291. As edificações destinadas a escolas e creches deverão ter as
|| - masculino: um vaso sanitário e um lavatório para cada cinquenta alunos e
um mictório para cada vinte e cinco alunos;
IV — instalações sanitárias e quaisquer outros equipamentos adaptados ao
|ll — feminino: um vaso sanitário para cada vinte alunas e um lavatório para
cada 50 cinquenta alunas,
porte dos alunos quando em educação infantil (creche e pré-escola);
V — funcionários e professores: um conjunto de vaso sanitário, lavatório e local
para chuveiro para cada grupo de vinte pessoas,
VI - sala exclusiva e instalação sanitária para professores, quando com mais
VII — ter bebedouro automático, no mínimo, um para cada cento e cinquenta
de cinco salas de aula;
o para pessoas portadoras de deficiência física às
dministração e a dois por cento das salas de aula e
alunos;
VIII — garantir fácil acess!
dependências de uso coletivo, a
ionais até o ensino médio, inclusive,
otalidade da população de alunos
sanitários.
Art. 292. As edificações para usos educac
deverão possuir áreas de recreação para a t
| - cinquenta centímetros quadrados por aluno para recreação coberta;
calculada, na proporção de:
| — dois metros quadrados por aluno para recreação descoberta.
Art. 293. Não será admitida, no cálculo das áreas de recreação, a subdivisão
da população de alunos em turnos em um mesmo período.
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Art 294. Não serão considerados corredores e passagens como locais
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recreação coberta.
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Art. 295. Serão admitidos outros pavimentos, desde que para uso exclusivo da
administração escolar.
Art. 296. Serão admitidos outros pavimentos, desde que para uso exclusivo da
administração.
Art. 297. Os corredores e as escadas deverão ter uma largura mínima de um
metro e cinquenta centímetros.
Art. 298. As escadas não poderão se desenvolver em leque ou caracol.
SEÇÃO X — Das Edificações para Locais de Reunião
Art. 299. São considerados locais de reunião:
| — esportivos: estádios, ginásios, quadras para esportes, salas de jogos,
piscinas e congêneres;
Il — recreativos: sedes sociais de clubes e associações, salões de bailes,
restaurantes e congêneres com música ao vivo, boates e discotecas, boliches, salas
de jogos, parques de diversões, circos e congêneres;
HI — culturais: cinemas, teatros, auditórios, centros de convenções, museus,
bibliotecas, salas públicas e congêneres;
IV — religiosos: igrejas, templos, salões de agremiações religiosas ou
filosóficas e congêneres;
V — comerciais: espaços destinados a feiras, exposições e eventos similares.
Art. 300. As folhas das portas de saída dos locais de reunião, assim como as
bilheterias, se houver, não poderão abrir diretamente sobre os logradouros públicos.
Art. 301. Todo local de reunião deverá ser adequado à utilização por parte de
pessoas portadoras de deficiências físicas, de acordo com a legislação municipal em
vigor e as normas técnicas pertinentes (NBR 9050/1994, NBR 13994/1997).
Art. 302. As boates, além das disposições do artigo anterior, deverão possuir
isolamento e condicionamento acústico adequado, em conformidade com a
legislação aplicável.
SEÇÃO XI — Dos Pavilhões
Art. 303. Pavilhões são edificações destinadas, basicamente, instalações de
atividades de depósito, comércio atacadista, armazéns e indústrias, devendo atender
as seguintes condições:
|—- ter as paredes de sustentação de material incombustíveis;
Il — ter pé-direito mínimo de:
a) área até cem metros quadrados: pé-direito mínimo de três metros;
b) área entre cem duzentos metros quadrados: pé-direito mínimo de 7
metros e cinquenta centímetros; h
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Acta
c) área superior a duzentos metros quadrados: pé-direito mínimo de quatro
metros.
Ill — ter nos locais de trabalho vãos de iluminação e ventilação com área
equivalente a um décimo da área útil;
IV — ter instalações sanitárias, separadas por sexos na proporção um conjunto
sanitário com chuveiro para cada quatrocentos e cinquenta metros quadrados ou
fração de área construída; e
V—ter vestiários separados por sexo.
SEÇÃO XII - Das Garagens Não Comerciais
Art. 304. São consideradas garagens não comerciais as que forem construídas
no lote, em subsolo ou em um ou mais pavimentos de edifício de uso residencial e
não residencial.
Art. 305. As edificações destinadas a garagens não comerciais, além das
disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter:
| — pé-direito livre mínimo de dois metros e vinte centímetros com passagem
mínima de dois metros e dez centímetros;
Il — locais de estacionamento para cada veículo com largura livre mínima de
dois metros e vinte centímetros e comprimento mínimo de quatro metros e sessenta
centimetros numerados sequencialmente;
HI — vão de entrada com largura mínima de dois metros e vinte centímetros e,
no mínimo, dois vãos quando comportar mais de cinquenta veículos;
IV — ter o corredor de circulação largura mínima de três metros, três metros e
cinquenta centímetros, quatro metros ou cinco metros quando os locais de
estacionamento formarem em relação ao mesmo, ângulo de até 30º, 45º, 60º e 90º
respectivamente.
Art. 306. Os locais de estacionamento para cada carro, a distribuição dos
pilares na estrutura e a circulação prevista deverão permitir a entrada e saída
independente para cada veículo.
Art. 307. Não serão permitidos quaisquer instalações de abastecimento,
lubrificação ou reparos em garagens não comerciais.
Art. 308. Os locais de estacionamento quando delimitados por paredes,
deverão ter largura mínima de dois metros e cinquenta centímetros.
Art. 309. O rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de
veículos não poderá exceder a extensão de sete metros para cada vão de entrada da
garagem, nem ultrapassar a extensão de cinquenta por cento da testada do lote, com
afastamento mínimo entre neles de um metro.
SEÇÃO xXIIl - Das Garagens Comi E
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Art. 310. As garagens comerciais (estacionamento) são edificações destinadas
à guarda de veículos, podendo haver serviços de lavagem, lubrificação e
abastecimento, devendo atender as seguintes disposições:
| — ter local de acumulação com acesso direto do logradouro, que permita o
estacionamento eventual de um número de veículos não inferior a cinco por cento da
capacidade total da garagem, não podendo ser numerado nem sendo computado
nesta área o espaço necessário à circulação de veículos;
Il — ter caixa separadora de óleo e lama quando houver local para lavagem
e/ou lubrificação;
ll — ter vãos de entrada com largura mínima de dois metros e vinte
centímetros, e no mínimo dois vãos quando comportar mais de cinquenta carros;
IV — ter os locais de estacionamento para cada carro com largura mínima de
dois metros e quarenta centímetros e comprimento mínimo de cinco metros,
numerados sequencialmente;
V — ter o corredor de circulação com largura mínima de três metros, três
metros e cinquenta centímetros, quatro metros ou cindo metros quando os locais de
estacionamento formarem em relação ao mesmo, ângulo de até 30º, 45º, 60º e 90º,
respectivamente;
VI — ter instalação sanitária para uso público de no mínimo um conjunto
sanitário;
VII — ter instalação sanitária destinadas aos funcionários na proporção de um
conjunto com chuveiro para cada dez funcionários;
VIII — os locais de estacionamento para cada carro, a distribuição dos pilares
na estrutura e a circulação prevista deverão permitir a entrada e saída independente
para cada veículo;
- O rebaixamento dos meios-fios de passeios para acessos de veículos,
não poderá exceder a extensão de sete metros para cada vão de entrada da
garagem, nem ultrapassar a extensão de cinquenta por cento da testada do lote, com
afastamento mínimo entre eles de três metros;
X — as garagem comerciais com circulação vertical por processo mecânico
deverão ter instalação de emergência para fornecimento de força.
SEÇÃO XIV — Dos Postos de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação
Art. 311. Os postos de serviços destinam-se às atividades de abastecimento,
lubrificação, limpeza e lavagem de veículos, que podem ser exercidos em conjunto
ou isoladamente.
Art. 312. A instalação de dispositivos para abastecimento de combustíveis será
permitida somente em postos de serviços, garagens comerciais, estabelecimentos
comerciais e industriais, empresas de transporte e entidades públicas.
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Art. 313. Nas edificações destinadas a postos de serviços ou naquelas que
possuam abastecimento de veículos destinado à frota própria, deverão ser atendidas
as seguintes determinações:
| — os tanques enterrados deverão estar afastados entre si, no mínimo, um
metro, e instalados à profundidade mínima de um metro;
Il — os tanques de armazenamento e as bombas de abastecimento deverão
obedecer afastamentos mínimos de quatro metros do alinhamento e das divisas do
lote;
Hll — os acessos de veículos e rebaixamento de meios-fios obedecerão projeto
a ser previamente submetido à aprovação da Municipalidade:
IV — quando os serviços de lavagem e lubrificação estiverem localizados a
menos de quatro metros do alinhamento ou das divisas do lote, deverão os mesmos
estar em recintos cobertos e fechados nestas faces;
V-— haverá calha coletora, coberta com grelha, em toda a extensão dos limites
do lote onde não houver muro de vedação;
VI — deverão ser executadas construções e instalações de tal forma que os
vizinhos ou logradouros públicos não sejam atingidos pelos vapores, jatos e aspersão
de água ou óleo originados dos serviços de abastecimento, lubrificação ou lavagem;
MIl — ter vestiário e instalação sanitária com chuveiro para uso dos
empregados;
VIII — ter instalação sanitária para Os usuários, separadas das destinadas aos
empregados;
Art. 314. Os postos de serviços só poderão ser construídos em terrenos com
área superior a quinhentos metros quadrados e testada mínima de vinte metros.
SEÇÃO XV - Das Edificações Para Usos Industriais
Art. 315. As edificações destinadas ao uso industrial, além das exigências
deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão atender às disposições da
Art. 316. Visando o controle da qualidade de vida da população dependerão
de aprovação e aceitação, por parte do órgão estadual competente, as indústrias que
produzam resíduos líquidos, sólidos ou gasosos.
Art. 317. As edificações destinadas à indústria de produtos alimentícios e de
medicamentos deverão:
| — ter, nos recintos de fabricação, as paredes revestidas até a altura mínima
de dois metros com materiais lisos, laváveis, impermeáveis e resistentes a produtos
químicos agressivos; VA
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l — ter o piso revestido com materiais lisos, laváveis, impermeáveis e
resistentes a produtos químicos agressivos, não sendo permitido o piso
simplesmente cimentado;
ll — ter assegurado a incomunicabilidade direta com os compartimentos
sanitários;
IV — ter as aberturas de iluminação e ventilação dotadas de proteção com tela
milimétrica.
TÍTULO XI - DA APROVAÇÃO DE PROJETOS E
DO LICENCIAMENTO DE OBRAS
Art. 318. Mediante requerimento padronizado ou formalização de processo e
pagamento das taxas devidas, a Prefeitura Municipal de Vitorino fornecerá dados ou
consentirá na execução e implantação de obras e serviços, a partir da emissão de:
| - Consulta Prévia;
Il - Comunicação;
HI — Alvará de Alinhamento e Nivelamento;
IV — Alvará de Autorização;
V— Alvará de Aprovação;
VI — Alvará de Execução;
VII — Certificado de Conclusão de Obra (“Habite-se”).
CAPÍTULO | — Da Consulta Prévia
Art. 319. A consulta previa poderá ser requerida por qualquer interessado,
mediante a apresentação de croqui de localização do lote onde será realizada a
construção, reconstrução, reforma ou ampliação, constando a indicação da
destinação da obra e material construtivo, cabendo à Prefeitura Municipal a indicação
das normas urbanísticas incidentes sobre o lote, constantes da lei do Uso e
ocupação do Solo, da legislação municipal sobre o sistema viário e eventuais
restrições provindas da legislação ambiental estadual e federal.
Art. 320. As informações disponibilizadas pela Consulta Prévia prescreverão
em 90 (noventa) dias a contar da data de publicação do despacho para sua emissão,
garantido ao requerente o direito de solicitar Alvará de Aprovação conforme a
legislação vigente à época do protocolamento do pedido de Consulta Prévia, caso
ocorra nesse período alteração da legislação e desde que a nova lei não disponha d
modo contrário. AA
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CAPÍTULO Il - Da Comunicação
Art. 321. Dependem, obrigatoriamente, de comunicação prévia ao Município,
as seguintes atividades:
| — execução de restauro em edificações tombadas ou preservadas, desde que
obtida a prévia aprovação dos órgãos competentes;
Il - execução de reparos externos em edificações com mais de dois andares;
Ill - execução de reparos externos em fachadas situadas no alinhamento;
IV — execução de pequenas reformas;
V — execução de obras emergenciais:
VI — início de serviços que objetivem a suspensão de embargo de obra
licenciada;
VII — início, paralisação e reinício de obras para efeito de comprovação da
validade do Alvará de Execução;
VIII — implantação de mobiliário urbano; IX — transferência, substituição, baixa e
assunção de responsabilidade profissional.
$ 1º A comunicação será assinada por profissional habilitado, nos casos em
que a natureza do serviço ou tipo de obra assim o exigir, e instruído com peças
gráficas ou descritivas, e outras julgadas necessárias para sua aceitação.
S 2º A comunicação terá eficácia a partir da aceitação pela Prefeitura
Municipal de Vitorino, cessando imediatamente sua validade se:
| — constatado o desvirtuamento do objeto da Comunicação, caso em que
serão adotadas as medidas fiscais cabíveis;
Il — não iniciados os serviços, noventa dias após a sua aceitação.
CAPÍTULO IIl — Do Alvará de Alinhamento e Nivelamento
Art. 322. Mediante processo administrativo e a pedido do interessado, a
Prefeitura Municipal de Vitorino emitirá o alvará de alinhamento e nivelamento
sempre que solicitado.
Art. 323. O pedido de Alvará de Alinhamento e Nivelamento será instruído com
documento de propriedade para verificação da confrontação do imóvel com o
logradouro público; não sendo possível tal verificação por meio de documento de
propriedade, será exigida ao solicitante a apresentação de levantamento topográfico
que permita a exata localização do lote na quadra.
Ar. 324. O Alvará de Alinhamento e Nivelamento somente perderá sua
validade quando houver alteração do alinhamento do logradouro, aprovada pelo
poder Público. A
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CAPÍTULO IV — Do Alvará de Autorização
Art. 325. A pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel a Prefeitura
Municipal, mediante processo administrativo, emitirá Alvará de Autorização para:
| — implantação e/ou utilização de edificação transitória ou equipamento
transitório;
Il — implantação e/ou utilização de canteiro de obras em imóvel distinto
daquele onde se desenvolve a obra;
HI — implantação e/ou utilização de estande de vendas de unidades autônomas
de condomínio a ser erigido no próprio imóvel:
IV — avanço de tapume sobre parte do passeio público;
V — utilização temporária de edificação, licenciada para uso diverso do
pretendido;
VI — transporte de terra ou entulho.
Parágrafo único. O pedido de Alvará de Autorização será instruído com peças
descritivas e gráficas, e será devidamente avalizado por profissional habilitado
quando, a natureza da obra ou serviço assim o exigir, dependendo sua renovação de
recolhimento semestral das taxas devidas.
Art. 326. O prazo de validade do Alvará de Autorização e de cada renovação
será fixado de conformidade com a sua finalidade.
Art. 327. O Alvará de Autorização poderá ser cancelado a qualquer tempo
quando constatado desvirtuamento do seu objeto inicial, ou quando a Prefeitura
Municipal não tiver interesse na sua manutenção ou renovação.
CAPÍTULO V — Do Alvará de Aprovação
Art. 328. A pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel, a Prefeitura
Municipal de Vitorino, mediante processo administrativo, emitirá Alvará de Aprovação
para:
| - movimentação de terra;
Il - muro de arrimo;
HI — edificação nova;
IV — reforma;
V— aprovação de equipamento:
VI — sistema de segurança.
Parágrafo único. Um único Alvará de Aprovação poderá abranger a aprovação
de mais de um dos tipos de projetos elencados acima.
Art. 329. O pedido de Alvará de Aprovação será instruído 2)
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| — requerimento assinado pelo responsável do projeto e pelo proprietário,
solicitando aprovação do projeto;
Il — título de propriedade do imóvel;
ll — apresentação de levantamento topográfico para verificação das
dimensões, área e localização do imóvel, quando necessário, considerando-se que:
a) somente serão aceitas divergências de até cinco por cento entre as
dimensões e área constantes do documento de propriedade apresentado e as
apuradas no levantamento topográfico; e
b) havendo divergência superior a cinco por cento entre qualquer dimensão ou
área constante do documento de propriedade e a apurada no levantamento
topográfico, poderá ser emitido o Alvará de Aprovação, ficando a emissão do Alvará
de Execução condicionada à apresentação de escritura retificada.
IV — memorial descritivo;
V — três cópias do projeto, que deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes
informações:
a) data, nome e assinatura do proprietário, do autor do projeto e do
responsável pela obra no carimbo de todas as pranchas;
b) planta esquemática de situação do lote, com orientação do norte magnético,
nome e cotas de largura de logradouros e dos passeios contíguos ao lote, distância
do lote à esquina mais próxima, indicação da numeração dos lotes vizinhos e do lote
a ser construído, quando houver;
c) quadro contendo a relação das áreas de projeção e da área total construída
de cada unidade ou pavimento, área do lote e taxa de ocupação;
d) planta de localização, na escala mínima de 1:500, onde constarão:
1) projeção da edificação ou das edificações dentro do lote com as cotas;
2) dimensões das divisas do lote e as dimensões dos afastamentos das
edificações em relação às divisas e a outras edificações porventura existentes;
3) dimensões externas da edificação;
4) nome dos logradouros contíguos ao lote.
e) planta baixa de cada pavimento da edificação na escala mínima de 1:100,
onde constarão:
1) dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive vãos de
iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
2) finalidade de cada compartimento;
3) traços indicativos de cortes longitudinais e transversais;
4) indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da obra.
VI — cortes transversais e longitudinais, na escala mínima de 1:100 em número
suficiente ao perfeito entendimento do projeto, dos compartimentos, níveis dos ;
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tetra
pavimentos, alturas das janelas e peitoris e demais elementos, com indicação,
quando necessário, dos detalhes construtivos;
VII — planta de cobertura com indicação do sentido de escoamento das águas,
localização das calhas, tipo e inclinação da cobertura, caixa d'água, casa de
máquina, quando for o caso, e todos os elementos componentes da cobertura, na
escala mínima de 1:200;
VIII — elevação das fachadas, na escala mínima de 1:100;
IX — quadro com especificação e descrição das esquadrias a serem utilizadas,
X — no caso de projetos envolvendo movimento de terra, será exigido corte
esquemático com cotas de níveis e indicação de cortes e/ou aterros taludes, arrimos
e demais obras de contenção;
XI- o projeto legal de arquitetura deverá seguir as definições da NBR 5984;
XIl — as dimensões das pranchas com os desenhos citados no caput deste
artigo deverão adotar as definições da NBR 10068;
XIII — projeto das instalações hidráulico-sanitariais e elétricas, na escala
mínima 1:50;
XIV — será obrigatória a apresentação de projeto estrutural para edificações
com mais de três pavimentos;
XV — projeto de prevenção de incêndio, aprovado pelo Corpo de Bombeiros,
para edificações com mais de dois pavimentos;
XVI — em casos especiais, poderá a Prefeitura exigir cálculos de tráfego de
elevadores e projetos de instalações de ar condicionado ou calefação e ainda, de
instalações telefônicas;
XVII — nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo, serão apresentadas,
a critério do profissional, com indicação precisas e convencionadas, as partes a
acrescentar, demolir ou conservar. Sendo utilizadas cores, as convenções deverão
ser as seguintes: amarelo para as partes a demolir, vermelho para as partes novas
ou a renovar e preto para as partes a conservar;
XVIII — para aprovação de um projeto pela Prefeitura Municipal, o mesmo
deverá ser assinado pelo proprietário e pelo seu autor ou autores.
Art. 330. Quando se tratar de construções destinadas ao fabrico ou
manipulação de gêneros alimentícios, frigoríficos e matadouros, bem como hospitais
e congêneres, deverá ser ouvida o Departamento de Saúde antes da aprovação do
projeto, bem como respeitadas as normas da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária.
Art. 331. As obras de construção de muros de sustentação ou proteção de
terras, bem como obras de canalização de cursos d'água, pontes, pontilhões,
bueiros, ficam sujeitos à apresentação de projeto e respectiva aprovação.
Art. 332. Em caso de erro ou insuficiência de elementos, o requerente será
notificado, dentro do prazo de dez dias contados da data da entrada do projeto /8
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Prefeitura Municipal, a fim de satisfazer as exigências formuladas ou dar os
esclarecimentos que forem julgados necessários.
Art. 333. O Alvará de Aprovação terá sua validade por um ano a contar da data
da publicação do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado por igual período,
desde que o projeto atenda à legislação em vigor na ocasião dos pedidos de
prorrogação.
8 1º Findo este prazo e não tendo sido requerido o Alvará de Construção, será
cancelada a aprovação do projeto.
8 2º A revalidação do alvará de aprovação não será necessária quando houver
alvará de execução em vigor.
8 3º Poderão ser emitidos sucessivos alvarás de aprovação de projeto
arquitetônico para um mesmo imóvel enquanto não for requerida a emissão de alvará
de execução.
8 4º O prazo do Alvará de Aprovação ficará suspenso mediante comprovação,
por meio de documento hábil, da ocorrência suspensiva, durante os impedimentos a
seguir mencionados:
| — existência de pendência judicial,
Il — calamidade pública;
|Il - declaração de utilidade pública ou interesse social;
IV — pendência de processo de tombamento;
V — processo de identificação de edificações de interesse de preservação;
VI - processo de identificação de áreas de interesse ambiental.
8 5º O prazo dos Alvarás de Aprovação e de Execução ficará suspenso
durante o período de aprovação de projeto modificativo.
Art. 334. O Alvará de Aprovação poderá, enquanto vigente o Alvará de
Execução, receber termo aditivo para constar eventuais alterações de dados, ou a
aprovação de projeto modificativo em decorrência de alteração do projeto original.
Art. 335. O Alvará de Aprovação, enquanto vigente, poderá a qualquer tempo,
mediante ato da autoridade competente, ser:
| — revogado, atendendo relevante interesse público;
ll — cassado, juntamente com O Alvará de Execução, em caso de
desvirtuamento, por parte do interessado, da licença concedida;
|Il — anulado, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.
CAPÍTULO VI - Do Alvará de Execução
Art. 336. A pedido do proprietário do imóvel a Prefeitura Municipal,
processo administrativo, emitirá Alvará de Execução, indispensável para: >
| - movimentação de terra;
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Il — muro de arrimo;
Ill — edificação nova;
IV — demolição;
V— reforma;
VI — reconstrução;
VII - instalação de equipamentos;
VIII — sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico;
IX — sistema hidrossanitário;
X — implantação de loteamento;
XI — sistema de segurança.
Parágrafo único. Um único Alvará de Execução poderá abranger o
licenciamento de mais de um tipo de serviço ou obra elencados no artigo anterior.
Art. 337. Quando houver mais de um Alvará de Aprovação em vigor, será
concedido Alvará de Execução para um único projeto aprovado.
Art. 338. O Alvará de Construção será concedido mediante:
| — título de propriedade do imóvel;
Il — projetos aprovados, devidamente assinados pelo proprietário, autor e
responsável técnico da obra;
Ill — projeto de prevenção contra incêndio e laudo de exigências expedido pelo
Corpo de Bombeiros, conforme estabelecido na Legislação Estadual,
IV — Alvará de Aprovação.
Art. 339. O requerimento para obtenção do alvará de demolição será instruído
com os seguintes documentos:
| — título de propriedade ou equivalente;
Il — croqui de localização do imóvel, quando necessário;
Ill — Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de profissional habilitado
nos seguintes casos:
a) edificação com mais de dois pavimentos ou que tenha mais de oito metros
de altura;
b) edificação no alinhamento ou dele distante menos de um metro.
IV — no pedido de licença para demolição, deverá constar o nome do
proprietário, endereço completo e características gerais da(s) edificação(ões) a
ser(em) demolida(s), número da inscrição imobiliária municipal do imóvel, Cadastro
do Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do
proprietário e o prazo de duração dos trabalhos, o qual poderá ser prorrogado,
atendendo solicitação justificada do interessado, e a juízo da Prefeitura.
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Art. 340. A licença para demolição será negada quando se tratar de imóvel
tombado pela municipalidade.
Art. 341. As demolições com uso de explosivos deverão ser acompanhadas
por profissional habilitado e membros dos órgãos fiscalizadores.
Art. 342. O órgão competente da Municipalidade poderá, quando julgar
necessário, estabelecer horários para a realização de demolição.
Art. 343. Caso a demolição não fique concluída no prazo licenciado, estará o
proprietário sujeito às multas previstas neste Código.
Art. 344. Em qualquer demolição, o profissional responsável ou o proprietário,
conforme o caso, adotará todas as medidas necessárias à garantia das condições de
segurança dos operários, dos transeuntes, das benfeitorias dos logradouros e das
propriedades vizinhas.
Art. 345. Os requerimentos pela reconstrução serão instruídos com:
| — título de propriedade do imóvel;
Il — laudo técnico de sinistros;
Ill - documentos comprovantes da regularidade da obra sinistrada:
IV — peças descritivas, devidamente assinadas pelo proprietário e pelo
responsável técnico da obra.
Art. 346. Quando o Alvará de Execução for destinado ao licenciamento de um
conjunto de serviços ou obras a serem executados sob a responsabilidade de
diversos profissionais, dele constará a área de atuação de cada um dos profissionais.
Art. 347. Poderá ser requerido Alvará de Execução para cada bloco
isoladamente, quando o Alvará de Aprovação compreender mais de um bloco de
edificação, observado o prazo de vigência do Alvará de Aprovação.
Art. 348. Durante a vigência do Alvará de Execução, somente serão permitidas
alterações nas obras mediante prévia aprovação de projeto modificativo.
Art. 349. No expediente que originou o Alvará de Execução, será comunicado,
pelo Responsável Técnico da Obra, o andamento das obras ou serviços durante suas
etapas, até a total conclusão, quando será requerida a expedição do Certificado de
Conclusão.
Art. 350. Quando destinado exclusivamente a movimento de terra, o Alvará de
Execução, prescreverá em um ano, a contar da data de publicação do despacho de
deferimento do pedido, podendo ser prorrogado, a pedido, por igual período.
Art. 351. O Alvará de Execução, terá prazo de validade igual a dois anos,
podendo ser revalidado, pelo mesmo prazo e por uma única vez, mediante
solicitação do interessado, desde que a obra tenha sido iniciada.
construção tenha sido iniciada, considerar-se-á automaticamente revogado.
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Parágrafo único. Decorrido o prazo inicial de validade do alvará, VA a
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Art. 352. A revalidação da licença só será concedida se requerida pelo
profissional dentro da vigência da referida licença, e desde que os trabalhos de
fundação estejam concluídos.
Art. 353. Poderá ser aceita, caso a caso e a critério da Prefeitura Municipal de
Vitorino, a continuação de obras paralisadas e parcialmente executadas, desde que:
| - não se agrave eventual desconformidade com este Código, a legislação de
parcelamento e uso e ocupação do solo no que diz respeito às condições de higiene
e salubridade da edificação, e índices de ocupação e aproveitamento;
Il — a edificação for utilizada para uso admitido na zona pela legislação de uso
e ocupação do solo;
HI — a edificação for adaptada às normas de segurança.
Art. 354. O prazo do Alvará de Execução ficará suspenso mediante
comprovação, por meio de documento hábil, da ocorrência suspensiva, durante os
impedimentos a seguir mencionados:
| — existência de pendência judicial;
Il — calamidade pública;
Ill — decretação de utilidade pública ou interesse social;
IV — pendência de processo de tombamento.
Art. 355. Deverão ser mantidos na obra durante sua construção e ser permitido
fácil acesso à fiscalização do órgão municipal competente, os seguintes documentos:
| —ficha técnica devidamente assinada pela autoridade competente;
ll-o Alvará de licença de construção;
III — cópia do projeto aprovado assinada pela autoridade competente e pelos
profissionais responsáveis.
Art. 356. Para as edificações de interesse social, deverá ser mantido na obra
apenas o Alvará de Licença para Construção.
CAPÍTULO VII - Do “Habite-se” ou Certificado de Conclusão
Art. 357. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida
vistoria pela Prefeitura Municipal e expedido o Certificado de Conclusão de Obra ou
“habite-se”.
Art. 358. Concluída a obra, o proprietário, juntamente com o responsável
técnico, deverá solicitar ao Município, o “habite-se” da edificação, que deverá ser
precedido de vistoria pelo órgão competente, atendendo às exigências previstas
neste Código e na legislação estadual e federal.
Art. 359. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de
habitabilidade, sendo considerada nestas condições a edificação que:
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Aee
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| — garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente por ela
afetada;
Il — possuir as instalações previstas em projeto ou com pelo menos um
banheiro funcionando a contento;
Ill — for capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto
térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado;
IV — não estiver em desacordo com as disposições deste Código e do projeto
aprovado;
V — atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de
segurança contra incêndio e pânico, quando for o caso;
VI — tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto
aprovado (execução do sistema de armazenamento, tratamento e destinação de
esgoto).
Art. 360. Quando se tratar de edificações de interesse social, com até setenta
metros quadrados, construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não
pertencente a nenhum programa habitacional será considerada em condições de
habitabilidade a edificação que:
| — garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente por ela
afetada;
Il — não estiver em desacordo com os regulamentos específicos para a área de
interesse social a qual pertence a referida edificação;
Ill — atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de
segurança contra incêndio e pânico.
Art. 361. Poderão ser concedidos Certificados de Conclusão de Edificação em
caráter parcial, se a parte concluída atender, para o uso a que se destina, as
exigências do Art. 359.
Art. 362. O “habite-se parcial não substitui o “habite-se” que deve ser concedido
ao final da obra.
Art. 363. Poderão ser aceitas pequenas alterações que não descaracterizem o
projeto aprovado, nem impliquem em divergência superior a cinco por cento entre as
metragens lineares e/ ou quadradas da edificação, constantes do projeto aprovado e as
observadas na obra executada.
8 1º Quando constatadas divergências fora do parâmetro indicado no caput deste
artigo, será notificado o Proprietário para que providencie em 60 dias a demolição das
partes em desacordo.
8 2º Decorrido o prazo de que trata o $ 1º deste artigo, não tendo sido demolidas
as partes em desacordo, a Prefeitura Municipal providenciará a demolição, lançando os
custos ao proprietário, acrescidos de 100 % a título de cominação, sem prejuízo das
multas de que trata o Art. 429 do presente código. ,
7
/
Ú
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TÍTULO XIl- DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO | — Da Análise dos Processos
Art. 364. Os requerimentos de quaisquer dos documentos relacionados neste
capítulo serão instruídos pelo interessado e analisados de acordo com a legislação
municipal, conforme a natureza do pedido, observadas as normas, em especial, do
Código de Obras e do Plano Diretor Municipal, sem prejuízo da observância, por parte do
autor do projeto, das disposições estaduais e federais pertinentes.
Art. 365. Em um único processo, poderão ser analisados os diversos pedidos
referentes a um mesmo imóvel, e anexados, também, os eventuais pedidos de
reconsideração ou recurso.
Art. 366. Os processos que apresentarem elementos incompletos ou incorretos, e
necessitarem de complementação da documentação exigida por este Código ou
esclarecimentos serão objeto de notificação ao requerente para que as falhas sejam
sanadas.
Art. 367. Os pedidos serão indeferidos, caso não seja atendida a notificação no
prazo de trinta dias, a contar da data de seu recebimento.
Art. 368. O prazo para formalização de pedido de reconsideração de despacho ou
recurso é de trinta dias, a contar da data de conhecimento, pelo requerente, do
indeferimento.
Art. 369. Para os processos relativos a pedido de concessão de Certificado de
Conclusão de Obra — “Habite-se”, o prazo ficará dilatado para sessenta dias.
CAPÍTULO Il - Dos Prazos para Despachos e Retirada de Documentos
Art. 370. O prazo para despacho final de liberação de alvará ou de
indeferimento do pedido não poderá exceder a um mês após atendimento integral
das exigências, inclusive para a decisão sobre recurso, salvo os pedidos de
Certificado de Conclusão, cujo prazo de solução não poderá exceder a quinze dias.
Parágrafo único. O curso desse prazo ficará suspenso durante a pendência do
atendimento, pelo requerente, de exigências feitas através de notificações, ou caso
os requerimentos necessitem de análise de outros Departamentos Municipais, do
Conselho de Desenvolvimento Urbano ou demais órgãos interessados.
Art. 371. Transcorrido o prazo para decisão de processo de Alvará de
Aprovação, poderá ser requerido Alvará de Execução e informada a data em que a
obra será iniciada, sendo de inteira responsabilidade do proprietário e profissionais
envolvidos a eventual adequação da obra à legislação e normas técnicas.
Art. 372. Vencido o prazo legal de exame dos documentos e emissão dos
alvarás, o Município adotará as medidas administrativas necessárias.
Art. 373. Decorrido o prazo legal para a emissão de Certificado de Conclusão,
a obra poderá ser utilizada a título precário, responsabilizando-se o Responsável
Técnico da Obra por evento decorrente da falta de segurança ou salubridade não se
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responsabilizando o Município por qualquer evento decorrente de falta de segurança
ou salubridade.
Art. 374. O prazo para retirada de qualquer documento será de trinta dias, a
contar da data do seu deferimento, que será objeto de notificação ao requerente,
após o qual o processo será arquivado por abandono, sem prejuízo da cobrança de
taxas devidas.
CAPÍTULO Ill - Dos Procedimentos Especiais
Art. 375. Poderão ser objeto de regulamentação própria, por ato do Poder
Executivo, procedimentos especiais relativos a:
| — edifícios públicos da administração direta;
Il — programas de habitações de interesse social;
Il — programas de regularização de edificações e obras;
IV — serviços ou obras que, por sua natureza, admitam procedimentos
simplificados.
TÍTULO xill - DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 376. Toda obra deverá ser vistoriada pela Prefeitura Municipal de Vitorino
e, devendo o servidor municipal incumbido desta atividade ter garantido livre acesso
ao local.
CAPÍTULO | - Da Verificação da Regularidade da Obra
Art. 377. Em toda obra será obrigatória a fixação de placa cujas dimensões
garantam área mínima de um metro quadrado, em local visível contendo as seguintes
informações:
| - endereço completo da obra;
Il - nome do proprietário;
Ill — nome(s) do(s) responsável(eis) técnico(s) pelo(s) projeto(s) e pela
construção, categoria profissional e número da respectiva carteira;
IV — finalidade da obra;
V — número do alvará ou licença.
Art. 378. Deverá ser mantido no local da obra o documento que comprove a
regularidade da atividade edilícia em execução, sob pena de intimação e autuação,
nos termos deste Código e legislação pertinente, tais como:
I— alvará de autorização e peças gráficas e/ou descritivas vistadas;
Il — alvará de execução e peças gráficas e/ou descritivas EÊ
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Att
Art. 379. No decurso da obra, os responsáveis ficam obrigados à rigorosa
observância, sob pena de multa, das disposições relativas a:
| — andaime, bandeja e telas, quando necessário, carga e descarga de
materiais;
Il — limpeza e conservação dos passeios fronteiros ao imóvel, de forma a
possibilitar o trânsito normal de pedestres, evitando, especialmente, as depressões
que acumulam água e detritos;
HI — limpeza e conservação das vias públicas, evitando acumulação no seu
leito carroçável de terra ou qualquer outro material, principalmente proveniente dos
serviços de terraplenagem e transporte;
IV — outras medidas de proteção determinadas pela Prefeitura.
Art. 380. Constatada irregularidade na execução da obra, pela inexistência dos
documentos necessários, pelo desvirtuamento da atividade edilícia como indicada,
autorizada ou licenciada, ou pelo desatendimento de quaisquer das disposições
desta lei, o proprietário ou possuidor e o Responsável Técnico da Obra serão
intimados e autuados, ficando as obras embargadas.
Art. 381. Havendo risco à segurança de transeuntes ou aos imóveis limítrofes
e, ainda, verificada a impossibilidade de aprovação da obra, o embargo será
imediato.
Art. 382. Na impossibilidade do recebimento do embargo lavrado, decorrente
da ausência no local do proprietário, responsável ou operários, deverá o agente de
fiscalização providenciar encaminhamento do procedimento via postal com aviso de
recebimento (AR).
Art. 383. O prazo máximo para o início das providências tendentes à solução
das irregularidades apontadas será de dez dias.
Art. 384. Durante o embargo, só será permitida a execução dos serviços
indispensáveis à eliminação das infrações.
Art. 385. Em se tratando de obra aceita, autorizada ou licenciada pela
Prefeitura Municipal de Vitorino, o embargo somente cessará após a eliminação das
infrações que o motivaram e o pagamento das multas impostas.
Art. 386. Em se tratando de obra sem o documento que comprove a
regularidade da atividade, o embargo somente cessará após o cumprimento de todas
as seguintes condições:
| — eliminação de eventuais divergências da obra em relação às condições
indicadas, autorizadas ou licenciadas;
Il - pagamento das multas impostas;
Ill — aceitação de comunicação, ou expedição da autorização ou alvará d
execução. j
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teta
Art. 387. Decorrido o prazo assinado, a Prefeitura nos cinco dias subsequentes
vistoriará a obra e, se constatada resistência ao embargo, deverá o funcionário
encarregado da vistoria:
| — expedir novo auto de infração e aplicar multas diárias até que a
regularização da obra seja comunicada, e verificada pela Prefeitura em prazo de
cinco dias, contados a partir da comunicação, à repartição competente:
Il — requisitar força policial, requerendo a imediata abertura de inquérito policial
para apuração da responsabilidade do infrator pelo crime de desobediência, previsto
no Código Penal, bem como para as medidas judiciais cabíveis.
Art. 388. A resistência ao embargo ensejará ao profissional responsável pela
obra, também, a aplicação da multa diária prevista.
Art. 389. Para os efeitos desta Lei, considera-se resistência ao embargo a
continuação dos trabalhos no imóvel sem a adoção das providências exigidas na
intimação.
Art. 390. Lavrado o auto de flagrante policial e aberto o respectivo inquérito,
será o processo encaminhado para as providências de ajuizamento da ação judicial
cabível, sem prejuízo da incidência das multas, no caso de continuação das
irregularidades.
Art. 391. O servidor municipal que lavrar o auto de infração, por ocasião da
abertura do inquérito policial, será responsável pela inexatidão dos dados que
possam prejudicar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 392. Não serão objetos de regularização as edificações que, em razão da
infringência à legislação edilícia, sejam objeto de ação judicial, bem como não
poderão ser anistiadas as multas aplicadas em razão das irregularidades da obra.
CAPÍTULO Il - Da Verificação da Estabilidade, Segurança e
Salubridade da Edificação
Art. 393. A Prefeitura poderá fiscalizar as edificações de qualquer natureza
e/ou serviços complementares, mesmo após a concessão do Auto de Conclusão,
para constatar sua conveniente conservação e utilização, podendo interditá-las
sempre que suas condições possam afetar a saúde e segurança de seus ocupantes,
vizinhos e transeuntes, sem prejuízo de outras sanções.
Art. 394. Verificada a inexistência de condições de estabilidade, segurança e
salubridade de uma edificação, serão os proprietários ou os possuidores intimados a
promover, nos termos da lei, o início das medidas necessárias à solução da
irregularidade, no prazo máximo de cinco dias, devendo a Prefeitura, nos cinco dias
subsequentes ao prazo assinado na intimação, vistoriar a obra a fim de constatar a
regularidade exigida.
S$ 1º No caso de a irregularidade constatada apresentar perigo de ruína ou
contaminação, poderá ocorrer a interdição, parcial ou total, do imóvel e, se
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feet
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necessário, do seu entorno, dando-se ciência aos proprietários e ocupantes dos
imóveis.
8 2º O não cumprimento da intimação, para a regularização necessária ou
interdição, implicará na responsabilização exclusiva do intimado, eximindo-se a
Prefeitura Municipal de Vitorino de responsabilidade pelos danos decorrentes de
possível sinistro.
8 3º Durante a interdição somente será permitida a execução dos serviços
indispensáveis à eliminação da irregularidade constatada.
Art. 395. Decorrido o prazo concedido, sem o cumprimento da intimação, ou
verificada desobediência à interdição, deverá o funcionário encarregado da vistoria:
| — expedir auto de infração e aplicar multas diárias ao infrator até serem
adotadas as medidas exigidas;
Il — requisitar força policial, requerendo imediatamente abertura de inquérito
policial para apuração da responsabilidade do infrator pelo crime de desobediência
previsto no Código Penal, bem como para adoção das medidas judiciais cabíveis.
Art. 396. Lavrado o auto de flagrante policial e aberto o respectivo inquérito
será o processo encaminhado para as providências de ajuizamento da ação cabível,
sem prejuízo da incidência das multas, no caso de continuação das irregularidades.
Art. 397. O servidor municipal que lavrar o auto de infração, na ocasião da
abertura do inquérito policial, será responsável pela inexatidão dos dados que
possam prejudicar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 398. O atendimento da intimação não desobriga o proprietário ou o
possuidor do cumprimento das formalidades necessárias à regularização da obra ou
serviço, sob pena da aplicação das sanções cabíveis.
Art. 399. Não sendo atendida a intimação, estando o proprietário ou o
possuidor autuado e multado, os serviços, quando imprescindíveis à estabilidade da
edificação, poderão ser executados pela Prefeitura Municipal de Vitorino e cobrados
em dobro do proprietário ou do possuidor, com correção monetária, sem prejuízo da
aplicação das multas e honorários profissionais cabíveis.
Art. 400. Independentemente de intimação e assistido por profissional
habilitado, o proprietário ou possuidor de imóvel que constatar perigo de ruína ou
contaminação, poderá dar início imediato às obras de emergência, comunicando por
escrito à Prefeitura Municipal de Vitorino, justificando e informando a natureza dos
serviços a serem executados.
Art. 401. Comunicada a execução dos serviços, a Prefeitura Municipal,
vistoriando o imóvel objeto da comunicação, verificará a veracidade da necessidade
de execução de obras emergenciais.
CAPÍTULO Ill - Do Auto de Infração
Art. 402. Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de
ocorrência que, por sua natureza, características e demais aspectos Pesaro 7
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tetra
denote ter a pessoa física ou jurídica, contra a qual é lavrado o auto, infringido os
dispositivos deste Código.
Art. 403. O Auto de Infração lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas,
emendas ou rasuras, deverá conter as seguintes informações:
| — endereço da atividade ou obra;
Il — número da inscrição do imóvel no cadastro imobiliário;
Ill — nome do proprietário, do construtor e do responsável técnico, ou somente
do proprietário quando se tratar de auto-construção;
IV — data da ocorrência;
V — descrição da ocorrência que constitui a infração e os dispositivos legais
violados;
VI — multa aplicada;
VII — intimação para a correção da irregularidade;
VIII — prazo para a apresentação de defesa;
IX — identificação e assinatura do atuante e do autuado, e de testemunhas, se
houver.
$ 1º As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão na sua
nulidade, quando do processo, constarem elementos suficientes para a determinação
da infração e do infrator.
S 2º A autuação deverá ser feita pessoalmente, podendo ser também por via
postal, com aviso de recebimento, ou por edital.
S 3º A assinatura do infrator no auto não implica confissão, nem a aceitação
dos seus termos.
$ 4º A recusa da assinatura no auto, por parte do infrator, não agravará a
pena, nem impedirá a tramitação normal do processo.
CAPÍTULO IV — Dos Recursos
Art. 404. O autuado terá o prazo de quinze dias para apresentar defesa contra
a autuação, a partir da data do recebimento da notificação.
Art. 405. A defesa far-se-á por petição, instruída com a documentação
necessária, endereçada à Prefeitura Municipal de Vitorino, que apreciará o recurso
em até sessenta dias, acatando, ou não, pela sua procedência.
Parágrafo único. A apresentação de defesa no prazo legal suspende a
exigibilidade da multa até decisão de autoridade administrativa.
Art. 406. O julgamento do recurso em primeira instância compete à Junta de
Julgamento de Recursos, e em segunda e última instância, ao Chefe d
Departamento de Obras e Serviços Urbanos. GA
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Parágrafo único. A Junta de Julgamento de Recursos será constituída pelo
Chefe do Departamento de Obras e Serviços Urbanos e, no mínimo, dois servidores
municipais efetivos, sem atuação no setor de fiscalização.
Art. 407. O servidor municipal responsável pela autuação é obrigado a emitir
parecer no processo de defesa, justificando a ação fiscal punitiva e, no seu
impedimento, a chefia imediata avocará o poder decisório, instruindo o processo e
aplicando, em seguida, a penalidade que couber.
Art. 408. Julgada procedente a defesa, tornar-se-á insubsistente a ação fiscal,
e o servidor municipal responsável pela autuação, terá vista do processo, podendo
recorrer da decisão à última instância no prazo de dez dias.
Art. 409. Consumada a anulação da ação fiscal, será a decisão final, sobre a
defesa apresentada, comunicada ao suposto infrator.
Art. 410. Na ausência de defesa ou sendo julgado improcedente o recurso,
será aplicada a multa correspondente, notificando-se o infrator para que proceda ao
recolhimento da quantia a ela relativa à multa, no prazo de dez dias.
TÍTULO XIV - DAS PENALIDADES
Art. 411. Para os efeitos desta lei, considera-se infrator o proprietário do
imóvel e, ainda, quando for o caso, o responsável pelo condomínio, o usuário, o
responsável pelo uso e o responsável técnico das obras.
Art. 412. O desatendimento às disposições do Código de Obras constitui
infração sujeita à penalidades pecuniárias, e poderá acarretar ao infrator as seguintes
penas:
| — interdição;
Il — embargo;
Ill - demolição;
IV — multa.
Art. 413. As penalidades aplicadas não isentam o infrator da obrigação de
reparar ou ressarcir o dano resultante da infração, na forma prevista em lei.
CAPÍTULO | - Da Interdição
Art. 414. Consiste no ato de paralisação de toda ou qualquer atividade, obra,
ou parte da obra, impedimento do acesso, da ocupação ou do uso, mediante
aplicação do respectivo auto de interdição por autoridade competente.
Art. 415. A interdição será imposta após vistoria efetuada pelo órgão
competente.
Art. 416. Cabe interdição quando houver iminente perigo de caráter público 25
ambiental.
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Art. 417. A interdição não exime a obrigatoriedade do cumprimento das demais
cominações legais e da aplicação concomitante de multas.
CAPÍTULO Il - Do Embargo
Art. 418. O embargo consiste na ordem de paralisação da obra, atividade ou
de qualquer ação que venha em prejuízo da população, ou que contrarie a legislação
municipal, com aplicação do respectivo auto de embargo por autoridade competente.
Art. 419. O embargo não impede a aplicação concomitante de outras
penalidades estabelecidas neste Código.
Art. 420. Cabe embargo nos seguintes casos e condições:
| — falta de obediência a limites, a restrições ou a condições determinadas por
legislação municipal;
Il — falta de licença para obra em execução, independentemente do fim a que
se destina;
ll — falta de licença para atividade ou instalação comercial, industrial, de
serviços ou de qualquer outra natureza;
IV — quando se verificar, a qualquer tempo, a falta de segurança, estabilidade
ou resistência das edificações, dos terrenos ou das instalações;
V — na execução ou funcionamento irregular de obra, qualquer que seja seu
fim, espécie ou local, nos edifícios, nos terrenos ou nos logradouros públicos;
VI — atividades que causem incômodo de qualquer natureza à vizinhança ou
que infrinjam qualquer legislação municipal;
VII — obras licenciadas de qualquer natureza em que não estiver sendo
obedecido ao projeto aprovado, ao alinhamento predial ou nivelamento ou sendo
cumprida qualquer prescrição do alvará de licença.
Art. 421. O órgão competente poderá solicitar, sempre que necessário, o
auxílio de força policial para fazer respeitar o cumprimento do embargo.
CAPÍTULO Ill - Da Demolição
Art. 422. A demolição parcial ou total da edificação será imposta quando:
| — a obra estiver sendo executada sem projeto aprovado, sem alvará de
licenciamento e não puder ser regularizada:
Il — houver risco iminente de caráter público;
ll — houver desrespeito ao alinhamento e não houver possibilidade de
modificação na edificação para ajustá-la à legislação vigente;
IV — o proprietário não tomar as providências determinadas pelo Município
para sua segurança. /
(
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Att.
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CAPÍTULO IV — Da Multa
Art. 423. A multa será aplicada pelo órgão competente em vista do auto de
infração e de acordo com a escala estabelecida.
Art. 424. As multas serão aplicadas ao infrator, cabendo também ao
responsável técnico da obra, se houver, na proporção de cinquenta por cento dos
valores previstos para cada.
Art. 425. As multas diárias por desobediência ao auto de embargo terão como
base os valores correspondentes a dez por cento do valor estabelecido.
Art. 426. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Parágrafo único. Considera-se reincidência, para duplicação da multa, outra
infração da mesma natureza.
Art. 427. A aplicação das multas pecuniárias, estabelecidas nesta Lei, não
exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis,
inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra
a Administração Pública, previstos na legislação penal.
Art. 428. Simultaneamente à lavratura do competente auto de infração, o
infrator será notificado para, no prazo de quinze dias, pagar ou apresentar defesa à
autoridade competente, sob pena de confirmação da multa imposta e de sua
subsequente inscrição em dívida ativa.
Art. 429. As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela
legislação em geral e pelo presente Código, terão os seguintes valores cobrados
cumulativamente:
| - multas de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para:
a) obra em execução, ou executada sem licenciamento;
b) obra em execução, ou executada em desacordo com o projeto aprovado;
c) demolição total ou parcial de prédios sem licença;
a) infrações às demais imposições do presente Código;
Il — multas de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
para:
a) obra em execução, estando a mesma embargada;
b) quando o prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido o
respectivo Certificado de Conclusão de Obra (“Habite-se”);
c) obra em execução, ou executada em desacordo com a Lei de Uso e
Ocupação do Solo.
Art. 430. A graduação das multas far-se-á tendo em vista:
| — gravidade da infração, considerando:
a) a natureza da infração;
b) as conseqiiências à coletividade.
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teta
Il — circunstâncias atenuantes:
a) a ação do infrator não ter sido fundamental para consecução do evento;
b) o infrator por espontânea vontade imediatamente procurar reparar ou
minorar as
Consegiências do ato lesivo.
c) ser o infrator primário, e a falta cometida de natureza leve.
HI — circunstâncias agravantes:
a) a reincidência na infração;
b) cometer a infração para obtenção e vantagem pecuniária:
Cc) provocar consequências danosas ao meio ambiente;
d) danificar áreas de proteção ambiental;
e) agir com dolo direto ou eventual;
À provocar efeitos danosos à propriedade alheia;
9) uso de meios fraudulentos junto à Municipalidade.
IV — antecedentes do infrator.
Art. 431. A correção e atualização do valor das multas serão realizadas a partir
de índices econômicos a serem definidos pelo Departamento Municipal de Finanças.
TÍTULO XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 432. Deverão ser previstos na dotação orçamentária dos Departamentos
de Obras e Serviços Urbanos e demais órgãos relacionados, os recursos financeiros
necessários à implementação deste Código.
Art. 433. Todas as situações e fatos ambientais que se encontrem ou se
encontrarem em desacordo com O que dispõe este Código, ou contrarie seus
princípios, mas não estejam previstos em texto legal, serão gerenciados pela
Prefeitura Municipal, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos
interessados e fixará prazos para a sua observância.
Art. 434. No prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação, o Poder
Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, estabelecendo as normas
técnicas, padrões e critérios definidos com base em estudos e propostas realizados
pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos e demais órgãos pertinentes
integrantes da Prefeitura Municipal, e os demais procedimentos para licenciamento,
controle e fiscalização necessária à implementação do disposto neste “LÊ
e3
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tetia
Art. 435. São recepcionados, por esta Lei, todos os demais dispositivos de leis
municipais que tratam de matéria ambiental com ela não conflitantes.
Art. 436. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 28 de outubro de 2014.
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caras e rse csaaas
meme
E É
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ANEXO 1 - DIMENSÕES MÍNIMAS DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
Tipo de Veículo Dimensão Inclinação da Vaga
(m) 0º 30º 45º 60º 90º
Altura 210 240 210 BANG! 210
Largura 230 2,30 2:80: 230, 2:80
Automóvel e Compriment 5,00 4,50 4,50 4,50 4,50
Utilitário fo)
Faixa 200.275 2,90 4,30 4,60
manobra
Altura 3,50 3,50 3,50 3,50 3,50
Largura 3,20: = 3,20 320 3,20 3,20
Ônibus e Compriment 13,00 12,00 12,0 12,00 12,00
Caminhões (o) 0
Faixa 540 470 820 10,85 14,50
manobra
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ANEXO 2 - DIMENSÕES MÍNIMAS DOS CÔMODOS PARA RESIDÊNCIAS
Cômodo | Diâmetro | Área o Pé | Profundidade
Círculo Iluminação | Ventilação | Direito Máxima
Inscrito Mínima | Mínima Mínima Mínimo
Vestibulo | 0,80 E = = 230 |
Sala de/250 [10,00 [16 1112 2,50 3 vezes o pé.
Estar direito
' Sala de | 2,00 1600 (1/6 [1/12 2,50 =
Refeições a E DR O RO À
Copa [1,80 500 [116 RE 2507 |- k
1º e 2 º/250 /800 [1/6 [1/12 250 — o
Quartos | E «O a |
Demais 2,00 500 1/6 1/12 2,50 =
Quartos ss + |
Banheiro 1,00 1,50 |1/8 [1/16 2,20 -
Lavanderia [1,50 250) tis E ne E =
Depósito [1,00 1,50 |- - 2140 |- =
m am a ss a = = = m mid ni o = a mo o
Garagem 2,20 9,00 1/12 1/24 2,20 3 vezes o pé.
[MR | a a L 8 direito
| Abrigo 2,00 = |- E 2,20 -
Despensa /1,00 [1.50 Ju | 16 Rr aa es
Corredor 10,80 — |— — 2,30 —
Escritório 200 [600 [1 12 [250 [avezeso]
tis A 21 L direito
Escada 0,80 — - - | 2,00 A
fi
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é - EA o) “ -
é Município de Vitorino
$ Estado do Paraná
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ANEXO 3 — DIMENSÕES MÍNIMAS DOS CÔMODOS
PARA HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL E CASAS POPULARES
| Diâmetro [Área | | Iluminação | Ventilação | Pé | Profundidade
| Cômodo | Círculo Minima | Mínima Mínima | Direito | Máxima
| Inscrito (m?) Mínimo
Salas 2,50 | 7,00 1/6 1/12 2,50 3 vezes o pé
Lo | o o direito,
| Cozinha | 1,80 | 4,00 [1/6 1/12 | 2,30 -
Quartos 2,00 500. 6 1n2 250 =
Banheiro /1,00 1,50 [18 15 CR RSA
Corredor | 0,80 fome | a - 230 |-
Escada 0,80 | [= E E PORT PE
EA E
s7
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ANEXO 4 — DIMENSÕES MÍNIMAS DOS CÔMODOS
PARA EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO COLETIVA (PARTES COMUNS)
'Cômodo | Círculo | Área Iluminação | Ventilação | Pé Profundidade
Inscrito | Mínima | Mínima ' Mínima | Direito | Máxima
| “(m) (m?) | Mínimo |
Hall do 3,00 — 1/10 1/20 2,50 3 Vezes o
Prédio | — | Pé-Direito
| Corredores | 1,20 = [= - 250: J=
De aaa ERRORS Cc 5 nano, Sande A e
| Escada 1,20 — - |— 2,00 —
' Rampa | 1,20 = ns '— | 2,00 —
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