norma nº 1410/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1410/2014
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Vitorino e dá outras providências.
TÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este código dispõe sobre o poder de polícia administrativa de
competência municipal.
Art. 2º Cabe às autoridades competentes zelar pela observância dos preceitos
desse Código.
Art. 3º Constitui infração toda a conduta contrária às disposições desta Lei.
Art. 4º Será considerado infrator, além daquele que praticar ação ou omissão:
I- o co-autor;
Il - o mandante;
Ill— o partícipe a qualquer título;
IV — o Agente fiscal, que tendo conhecimento de infração, deixar de notificar
ou autuar o infrator.
$ 1º Na hipótese da infração ser cometida por Agente de qualquer Poder
Público, cabe ao cidadão denunciar a irregularidade ao Prefeito Municipal.
$ 2º Terá o Poder Público Municipal o prazo de dez dias úteis para averiguar a
denúncia e responder ao denunciante.
Art. 5º São considerados logradouros públicos, para efeitos desta Lei, os bens
públicos de uso comum pertencentes ao Município de Vitorino, tal como definidos em
legislação federal.
Art. 6º É livre à população o uso e circulação pelos logradouros públicos, nos
termos desta Lei.
Art. 7º É livre à população o acesso aos bens públicos de uso especial, nos
horários de expediente ou visitação pública, nos termos de seus regulamentos
próprios.
TÍTULO Il - DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 8º Toda atividade comercial, industrial, prestadora de serviços ou
comunitária, localizada em áreas particulares ou públicas somente poderá funcionar
com o respectivo Alvará de Localização e Funcionamento, emitido pela
Administração Pública, concedido previamente a requerimento dos interessados, /
N
eme e
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
tetra
caes
Art. 9º A expedição do Alvará de Localização e Funcionamento para atividades
consideradas de risco ambiental, além do procedimento usual, dependerá de prévio
licenciamento pelo órgão ambiental competente.
Art. 10. A expedição de Alvará de Localização e Funcionamento para
atividades consideradas de risco à saúde pública, além do procedimento usual,
dependerá de prévio parecer técnico sanitário expedido pela autoridade sanitária
municipal.
Art. 11. Somente será concedida a licença quando o interessado comprovar o
pagamento da taxa devida nos termos da legislação tributária.
CAPÍTULO | — Das Atividades Comerciais, de Prestação de Serviços,
Comunitários e Industriais
Art. 12. O Alvará de Localização e Funcionamento será expedido mediante
requerimento ao órgão competente.
Art. 13. O requerimento deverá especificar com clareza:
| — o ramo do comércio ou da indústria, ou a tipologia do serviço a ser
prestado;
Il - o endereço em que o requerente pretende exercer sua atividade.
Art. 14. Para ser concedido o Alvará de Localização e Funcionamento pelo
Poder Executivo Municipal de Vitorino, as instalações de qualquer estabelecimento
comercial, industrial ou prestador de serviços qualquer que seja o ramo de atividades
a que se destinam deverão ser previamente vistoriados pelo órgão competente, no
que diz respeito às seguintes condições:
| - compatibilidade da atividade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
Il — adequação do prédio e das instalações às atividades que serão exercidas,
conforme as exigências relativas que constam no Código de Obras;
|ll — compatibilidade das soluções de segurança, prevenção de incêndio, moral
e sossego público, previstas neste Código e na legislação estadual e federal
pertinente;
IV — compatibilidade dos requisitos de higiene pública e proteção ambiental, de
acordo com as normas específicas.
Art. 15. Fica proibido o fornecimento de Alvará de Localização e
Funcionamento para estabelecimentos que foram construídos irregularmente, que
não estejam de posse do “Habite-se”, e que estejam em:
| — logradouros públicos;
Il — áreas de preservação ambienial;
Ill — áreas de risco assim definidas pela Administração Municipal.
Art. 16. O Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser renovado
anualmente. É
LEE mesas o
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(QDpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
esmero
Art. 17. A critério do órgão competente poderá ser expedido o Alvará de
Localização e Funcionamento temporário de estabelecimento, pelo prazo máximo de
trinta dias.
Art. 18. O estabelecimento ou atividades estão obrigados a novo
licenciamento, mediante Alvará de Localização e Funcionamento, quando ocorrer as
seguintes situações:
| - mudança de localização;
Il - quando as atividades ou o uso forem modificados em quaisquer dos seus
elementos;
Ill — quando forem alteradas as condições da edificação, da atividade ou do
uso após a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento;
IV — quando a atividade ou uso se mostrarem incompatíveis com as novas
técnicas e normas originadas do desenvolvimento tecnológico, com o objetivo de
proteger o interesse coletivo.
Parágrafo único. A modificação do Alvará de Localização e Funcionamento
devido ao disposto no presente artigo deverá ser requerida no prazo de trinta dias, a
contar da data em que se verifique a alteração.
Art. 19. O Alvará de Localização e Funcionamento deverá constar os seguintes
elementos:
| - nome do interessado;
Il — natureza da atividade e restrições ao seu exercício;
III — local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo
número de inscrição no Cadastro Imobiliário, quando se tratar de estabelecimento
fixo;
IV — número de inscrição do interessado no Cadastro Fiscal do Município;
V-— horário do funcionamento, quando houver.
Art. 20. O alvará de licença deverá ser mantido em bom estado de
conservação e afixado em local visível, devendo ser exibido à autoridade
fiscalizadora, sempre que esta o exigir.
Art. 21. Os horários de abertura e fechamento do comércio serão fixados por
Ato do Poder Executivo Municipal, bem como os horários especiais para
estabelecimentos de natureza específica, obedecida a legislação pertinente.
CAPÍTULO Il - Do Comércio Ambulante
Art. 22. Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda, a
varejo, de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por pessoa física, sem
vínculo de terceiros, pessoa jurídica ou entidade, em locais e horários previa nte
determinados.
ESSES ES SE sms
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeiturapmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
tetra
essa
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
cones cues
Art. 23. Está excluído desta categoria o comércio ambulante de alimentos
preparados e de refrigerantes, quando realizado em quiosques, vagões, vagonetes,
trailers e quando montados em veículos automotores ou por estes tracionáveis.
Art. 24. Enquadram-se nesta categoria as feiras livres e de arte e artesanato.
Art. 25. As feiras-livres serão sempre de caráter transitório e de venda
exclusivamente a varejo e destinar-se-ão ao abastecimento supletivo de gêneros
alimentícios e artigos de primeira necessidade.
Art. 26. As feiras, de qualquer natureza, serão localizadas, orientadas e
fiscalizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio e pela
Secretaria de Saúde, que poderão redimensioná-las, remanejá-las ou proibir o seu
funcionamento, em caso de desconformidade com esta lei.
Art. 27. Para o exercício da atividade em feira-livre, além da licença, o feirante
deverá ser previamente cadastrado no Poder Executivo Municipal, além de ser
portador da Carteira de Saúde devidamente atualizada.
Art. 28. A colocação das bancas, que deverão ser padronizadas e
devidamente numeradas, obedecerá ao critério de prioridade e será sempre de
caráter transitório, realizando-se o agrupamento dos feirantes por classes similares
de mercadorias.
Art. 29. São obrigações comuns a todos os que exercerem atividades nas
feiras:
| — usar de urbanidade e respeito para com o público em geral, bem como
acatar as ordens emanadas da autoridade competente;
Il — possuir em suas barracas, se for o caso, balanças, pesos e medidas
devidamente aferidas sem vício ou alteração com que possa lesar o consumidor;
Ill — não jogar lixo na via pública ou nas imediações de sua banca;
IV — manter em sua banca um recipiente de lixo;
V — manter a banca em perfeito estado de asseio e higiene;
VI — não apregoar as mercadorias com algazarras, nem usar dizeres ofensivos
ao decoro público;
VII — não ocupar, com suas barracas, local diferente do concedido dentro do
seu grupo de feira;
VIII — não colocar os gêneros alimentícios em contato direto com o solo.
Art. 30. Para a obtenção da licença para comercio ambulante, o interessado
formalizará o requerimento, que será protocolado, no Poder Executivo Municipal de
Vitorino, acompanhado de:
| - cópia do documento de identidade;
Il - comprovante de residência;
Il — declaração sobre a origem e natureza das mercadorias a sere
comercializadas;
4
RR
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http://www.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
IV — logradouros pretendidos para o exercício da atividade.
Art. 31. Nenhum vendedor ambulante poderá exercer suas atividades no
Município sem a respectiva licença.
Art. 32. É proibido o exercício da atividade de comércio ambulante fora dos
horários e locais demarcados.
Art. 33. A licença para comércio ambulante é individual, intransferível e
exclusiva para o fim ao qual foi destinada e deverá estar sempre disponível para
apresentação, pelo seu titular, à fiscalização, sob pena de multa e apreensão.
Art. 34. Poderá ser exigido dos licenciados, a critério do Poder Executivo
Municipal Municipal, uniforme, vassoura e cesto para lixo, mesa e/ou carrocinha
padronizada.
Art. 35. A licença será concedida pelo Poder Público, sempre a título precário
e pelo prazo de um ano, podendo ser renovado anualmente.
Art. 36. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ficará sujeito à
apreensão da mercadoria encontrada em seu poder, a qual somente lhe será
restituída mediante requerimento e após o pagamento de multa correspondente.
Art. 37. O vendedor licenciado para o comércio ambulante que necessitar
afastar-se do seu local de trabalho deverá informar por escrito, o motivo e o período
de afastamento para avaliação das faltas pelo órgão competente.
Art. 38. O abandono ou o não aparecimento sem justa causa, do licenciado, ao
local que lhe foi atribuído, por prazo superior a trinta dias, bem como a ocupação de
espaços que não o expressamente determinado, implicará na cassação da licença.
Art. 39. No caso de não cumprimento das exigências deste Código, da
legislação específica de cada produto licenciado e respectivo equipamento, os
vendedores estarão sujeitos a aplicações de multas, apreensão das mercadorias e
equipamentos, suspensão e cancelamento da licença.
CAPÍTULO Ill — Do Licenciamento de Atividades de Caráter Provisório e
Divertimentos e Festejos Públicos
Art. 40. Para realização de divertimentos e festejos públicos, nos logradouros
públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a
licença prévia da Administração Municipal.
S 1º As exigências do presente artigo são extensivas às competições
esportivas, bailes, espetáculos, circos, festas de caráter público ou divertimentos
populares de qualquer natureza.
8 2º Excetuam-se das prescrições do presente artigo as reuniões de qualquer
natureza sem convites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades
profissionais e beneficentes, em suas sedes, bem como as realizadas
em
residências. A
l
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http://www.pmvitorino.com.br
tetra
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 41. O requerimento do Alvará de Localização e Funcionamento dos
divertimentos públicos será acompanhado dos certificados que comprovam terem
sido satisfeitas as exigências regulamentares da legislação federal, estadual e
municipal, nos casos cabíveis.
Art. 42. A instalação de circos, parques de diversões e congêneres será feita
mediante:
| — requerimento;
Il — autorização do Corpo de Bombeiros ou Defesa Civil;
Ill — instalações sanitárias.
Art. 43. Uma vez instalado o parque de diversões ou congêneres, não serão
permitidas modificações nas instalações ou seu aumento, sem a licença prévia, após
a vistoria técnica do Poder Executivo Municipal Municipal.
Art. 44. Descumpridas as condições impostas pelo Município, o órgão
competente poderá promover a interdição do empreendimento.
Art. 45. A apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos
equipamentos poderá ser facultada, desde que seja realizada vistoria pelo Poder
Executivo Municipal, atestando o atendimento das normas de segurança para as
edificações e instalações de equipamentos, prevista pela legislação municipal,
estadual e federal.
Art. 46. A Administração poderá exigir um depósito, como garantia de
despesas com a eventual limpeza e recuperação do logradouro público.
Art. 47. O depósito será restituído integralmente, mediante requerimento, se
não houver necessidade de limpeza ou recuperação do logradouro; em caso
contrário, serão deduzidas as despesas com os serviços executados pela
Administração.
Art. 48. As licenças para os parques de diversões e congêneres serão
concedidas por prazo inicial não superior a três meses, devendo ser renovada a
vistoria, para que haja renovação ou prorrogação da licença.
Art. 49. A prorrogação ou renovação de licença poderá ser negada, podendo a
Administração Municipal por outro lado, estabelecer novas exigências e restrições
relativamente a qualquer elemento do parque e podendo, ainda, ser este interditado
antes de terminar o prazo de licença concedido, se por motivos de interesse ou
segurança pública.
CAPÍTULO IV — Dos Equipamentos de Uso Comercial ou de Serviços
em Logradouros Públicos
Art. 50. Estão sujeitas à licença de funcionamento, as seguintes atividades:
| — bancas de jornais, revistas, cigarros e doces embalados; //7
Il — café e similares;
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Ill — venda de flores;
IV — venda e produção de sucos;
V — venda e produção de sorvetes,
VI — lanchonetes;
VII — serviços de telefone, correio, informações, segurança;
VIII — outras atividades a critério do Poder Executivo Municipal.
Art. 51. Os estabelecimentos poderão instalar-se em praças e demais
logradouros públicos, à critério do Poder Executivo Municipal Municipal, mediante
Concessão de Uso outorgada quando não haja ou traga prejuízo à comunidade.
Art. 52. Os padrões para os equipamentos serão estabelecidos pela Secretaria
de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio, não podendo ser alterados sem a
prévia anuência.
Art. 53. É vedada a concessão de uso em locais com as seguintes
características:
| rótulas ou praças situadas em rótulas do sistema viário;
Il — canteiros centrais do sistema viário.
Art. 54. Para a implantação de equipamentos em passeios deverá ser
preservada uma faixa de circulação para pedestres com largura mínima de dois
metros.
Art. 55. Em praças, largos ou jardinetes, a somatória das áreas de projeção
dos equipamentos existentes e previstos não poderá ultrapassar dois por cento da
superfície total do logradouro.
Art. 56. A seleção dos interessados na implantação de equipamentos de uso
comercial ou de serviços em logradouros públicos se fará por meio de licitação
pública, constará do Edital de licitação a descrição das obras e serviços a serem
executados pelo interessado, através da Concessão de Uso, obedecendo a projeto
de urbanização elaborado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 57. O permissionário não poderá explorar mais de uma banca, a qualquer
título, estendendo-se ao cônjuge e aos familiares do mesmo.
Art. 58. É vedada a exploração de banca a:
| — distribuidor ou agente distribuidor de jornal e revista;
Il — titular de emprego público da União, do Estado, do Município, da
Administração direta, indireta ou fundacional ou de entidade de economia mista.
Art. 59. O vencedor da licitação assumirá as condições estabelecidas pelo
Poder Executivo Municipal, registradas em Contrato Administrativo.
Art. 60. A Concessão de Uso para lanchonetes e similares será por prazo
determinado de cinco anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraDpmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
tetra
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
punaEa
Art. 61. A edificação passará a constar como do patrimônio público, sendo que
se concederá a venda do ponto e não a benfeitoria construída.
Art. 62. O concessionário tem o prazo máximo de cento e oitenta dias, a partir
da assinatura do Contrato Administrativo, para executar as obras e serviços objeto da
licitação. O concessionário que descumprir as determinações contidas no Contrato
Administrativo poderá ter sua Concessão de Uso cassada, sem direito à indenização.
Art. 63. A Concessão de Uso se faz por contrato administrativo, pelo qual o
Poder Público atribui a utilização de um bem de seu domínio em contrapartida pela
execução de obras e serviços convencionados pelo outorgante, nos termos da
legislação federal.
Art. 64. É proibido ao permissionário e aos seus pressupostos:
| — fechar a banca por mais de cinco dias consecutivos ou trinta dias anuais
alternados, sem consentimento ou autorização do órgão competente;
Il - vender com ágio jornal, revista e publicação que tenha preço tabelado;
Ill — locar ou sublocar a banca;
IV — recusar-se a vender, em igualdade de condições, mercadorias que lhe
foram consignadas por distribuidor registrado;
V — estabelecer, por motivo político ou ideológico, distinção ou preferência
entre mercadorias recebidas;
VI — veicular qualquer tipo de propaganda política ou eleitoral, salvo a
constante de jornal, revista ou publicação exposta à venda.
CAPÍTULO V — Do Licenciamento de Instalações Diversas
Art. 65. As instalações que, diretamente ou indiretamente, propiciam à
população atendimento e fornecimento de água potável, energia elétrica, gás,
serviços de telecomunicações e instalações diversas deverão ser licenciadas pelo
Município.
Art. 66. A concessionária dos serviços deverá manter arquivados os projetos e
respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), devendo fornecê-las
ao Município sempre que solicitado.
Art. 67. Todas as instalações deverão ser mantidas em perfeito estado de
conservação e funcionamento, podendo o Município fiscalizar o estado destas
instalações e submetê-las a provas de eficiência.
Art. 68. Quando da solicitação do licenciamento para instalação e
funcionamento de subestação e linhas de transmissão de energia, torres de
telecomunicação e estação de rádio base (ERB) e similares, deverá ser apresentado,
pelo interessado, termo de responsabilidade pela instalação e pela sua influência,
aos imóveis confrontantes, quanto ao sistema de proteção e compatibilidade
eletromagnética. É)
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOpmvitorino.com.br - http://Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
so esses casei
Art. 69. A critério do órgão competente, poderão ser feitas outras exigências,
quando necessário, considerando a potencialização do risco do entorno.
Art. 70. A edificação passará a constar como do patrimônio público, sendo que
se concederá a venda do ponto e não a benfeitoria construída.
TÍTULO Ill - DA DENOMINAÇÃO E EMPLACAMENTO DOS
LOGRADOUROS PÚBLICOS E NUMERAÇÃO PREDIAL
Art. 71. A denominação dos logradouros públicos do Município de Vitorino será
realizada por meio de lei e sua inscrição far-se-á, obrigatoriamente, por meio de
placas afixadas nas paredes dos prédios, nos muros, nas esquinas ou em outro local
conveniente.
Art. 72. Quando a lei limitar-se à denominação do logradouro, a sua
localização, com as indicações indispensáveis à sua identificação, será feita por
Decreto do Poder Executivo.
Art. 73. Para denominação dos logradouros públicos serão escolhidos, dentre
outros, nomes de pessoas, datas ou fatos históricos que representem, efetivamente,
passagens de notória e indiscutível relevância; que envolvam acontecimentos
cívicos, culturais e desportivos; de obras literárias, musicais, pictóricas, esculturais e
arquitetônicas consagradas; de personagens do folclore; de acidentes geográficos;
relacionados com a flora e a fauna locais.
Art. 74. Fica proibido denominar ruas, praças, avenidas, viadutos ou jardins
públicos com nomes de pessoas vivas.
Art. 75. As propostas de denominação deverão ser sempre acompanhadas de
biografia, com dados completos sobre o homenageado, em se tratando de pessoa e
nos demais casos, de texto explicativo dos motivos da denominação, incluindo fontes
de referência.
Art. 76. Nenhum logradouro poderá ser dividdo em trechos com
denominações diferentes, quando esses trechos tiverem aproximadamente a mesma
direção e largura, ressalvados os casos já existentes.
Art. 77. Quando a tradição pedir a manutenção de diferentes nomenclaturas
em trechos contínuos, cada trecho deve ter a numeração dos imóveis reiniciada e
específica.
Art. 78. As placas de nomenclatura serão colocadas somente após a
oficialização do nome do logradouro público.
Art. 79. No início e no final de uma via, deverá ser colocada uma placa em
cada esquina, e, nos cruzamentos, uma placa na esquina da quadra que termina
sempre à direita da mão que regula o trânsito, e outra em posição diagonalmente
oposta, na quadra seguinte.
Art. 80. Nas edificações novas, nas esquinas onde deverão ser afixadas as
placas de denominação, será exigida pelo Poder Executivo Municipal, por ocasião do
"habite-se”, a colocação das placas respectivas, às expensas do proprietário,
/
A)
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ear seco
Art. 81. A numeração dos imóveis de uma via pública começará no
cruzamento do seu eixo com o eixo da via em que tiver início.
Art. 82. Todas as edificações existentes que vierem a ser construída,
reformadas ou ampliadas no Município deverão ser obrigatoriamente numeradas.
Art. 83. Cabe ao Poder Municipal, a determinação da numeração dos imóveis
dentro do Município de Vitorino, respeitadas as disposições deste Código.
Art. 84. São obrigatórios a placa de numeração, com o número oficial definido
pelo órgão competente, em local visível, no muro do alinhamento ou a fachada.
Art. 85. A numeração das novas edificações e das respectivas unidades
distintas será designada por ocasião da emissão do Alvará de Construção e para a
emissão do Certificado de Conclusão de Obra (“Habite-se”) será exigida a fixação.
Art. 86. Os parâmetros para a numeração predial serão definidos pelo órgão
municipal competente, em legislação específica.
Art. 87. Serão notificados para regularização os proprietários dos imóveis sem
placa de numeração oficial, com placa em mau estado de conservação ou que
contenha numeração em desacordo com oficialmente definida incorrerá em multa o
não cumprimento desta condição.
Art. 88. Incorrerá em multa aquele que danificar, encobrir ou alterar a placa
indicadora dos logradouros públicos ou de numeração dos prédios, além da
obrigação de indenizar o Município do prejuízo causado.
TÍTULO IV - DA MANUTENÇÃO E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 89. É de responsabilidade do proprietário do imóvel manter o passeio
limpo, roçado e capinado, não podendo deixar os resíduos provenientes na sarjeta,
leito da rua, boca de lobo ou terrenos baldios.
Art. 90. É proibido lançar ou depositar em via pública, passeios, praças,
jardinetes, bocas de lobo ou qualquer outro espaço do logradouro público:
| - lixo, animais mortos, mobiliário, folhagens, material de poda, terra, lodo de
limpeza de fossas ou sumidouros, óleos, graxas, gorduras, líquido de tinturaria, nata
de cal e cimento;
Il — papéis, invólucros, restos de alimentos ou quaisquer detritos.
Art. 91. Os promotores de eventos culturais, religiosos e esportivos, dentre
outros, são responsáveis pela limpeza dos logradouros que forem atingidos por
resíduos gerados em função da atividade.
Art. 92. A limpeza das ruas e logradouros deverá ser iniciada mesmo durante a
realização do evento e sua conclusão deverá ser efetuada num prazo máximo de oito
horas após o término.
Art. 93. As áreas de comercialização, utilizadas por feirantes e vendedores
ambulantes, deverão ser mantidas permanentemente limpas, durante esapós a
realização das atividades. A
10
cacem SE SEIS EEE O SE mesm assasussemsemm ma
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
tetra
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 94. Os feirantes e vendedores ambulantes deverão realizar a limpeza de
sua área de trabalho e acondicionar os resíduos em sacos plásticos para serem
recolhidos pela coleta pública.
Art. 95. É obrigatória a disponibilização pelo Poder Executivo Municipal, de
depósito de água para a higiene e limpeza do local e trabalhadores.
Art. 96. Os proprietários ou condutores de animais serão responsáveis pela
limpeza dos dejetos dispostos pelos mesmos em qualquer logradouro público.
TÍTULO V — DA ARBORIZAÇÃO
CAPÍTULO | — Da Arborização nos Logradouros Públicos
Art. 97. Compete ao Poder Executivo Municipal, em colaboração com seus
munícipes, a elaboração de projeto, execução e conservação da arborização e
ajardinamento dos logradouros públicos.
Art. 98. Os passeios das vias, em zonas residenciais, mediante licença do
Poder Executivo Municipal, poderão ser arborizados pelos proprietários das
edificações fronteiras, às suas expensas, obedecidas as exigências legais e as
especificações técnicas determinadas pela Gerência de Planejamento Urbano e
Obras Públicas.
Art. 99. Caberá ao órgão competente do Poder Executivo Municipal decidir
sobre a espécie vegetal que mais convenha a cada caso, bem como sobre o
espaçamento entre as árvores.
Art. 100. Não será permitido o plantio de árvores ou de qualquer outra
vegetação que por sua natureza possa dificultar o trânsito ou a conservação das vias
públicas.
Art. 101. Não serão aprovados acessos para veículos, aberturas de
“passagem” ou marquises e toldos que venham prejudicar a arborização pública
existente.
Art. 102. É atribuição exclusiva de o Poder Executivo Municipal podar, cortar,
derrubar ou sacrificar espécimes da arborização pública.
Art. 103. Quando se tornar absolutamente imprescindível, poderá ser solicitado
pelo interessado a remoção ou o sacrifício de árvores, mediante o pagamento das
despesas relativas ao corte e ao replantio.
Art. 104. A solicitação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser
acompanhada de justificativa, que será criteriosamente analisada e, se cabível,
aprovada formalmente pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 105. As remoções importarão no imediato plantio da mesma ou de
espécimes arbóreas, em ponto cujo afastamento seja o menor possível da a tiga
posição.
ESSES OE
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Opmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 106. Por cortar ou sacrificar a arborização pública, será aplicada multa por
árvore, conforme o caso e a juízo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
Indústria e Comércio.
Art. 107. São proibidos quaisquer obras, serviços ou atividades em
logradouros públicos que venham a prejudicar a vegetação existente.
Art. 108. Os tapumes e andaimes das construções deverão ser providos de
proteção de arborização sempre que isso for exigido pela Gerência de Planejamento
Urbano e Obras Públicas.
Art. 109. Nas árvores das vias públicas, não poderão ser amarrados ou fixados
fios, pregos ou congêneres, nem colocados anúncios, cartazes ou publicações de
qualquer espécie.
CAPÍTULO Il — Da Arborização Pública em Projetos de Parcelamento do Solo
Art. 110. Sem prejuízo das demais exigências legais, especialmente as
contidas na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, deverão constar da
planta indicativa do arruamento ou loteamento, a ser submetido ao órgão
competente, o tipo de vegetação de porte arbóreo existente.
Art. 111. Cada árvore cujo sacrifício seja inevitável ao projeto, deverá ser
substituída pelo plantio de no mínimo outras três, de preferência da mesma espécie,
no caso de nativas, ou por outra recomendada pelo órgão competente do Poder
Executivo Municipal.
Art. 112. No caso de comprovada impossibilidade de plantio as novas árvores
no mesmo terreno, as mesmas deverão ser plantadas em outro local, a ser indicado
pelo Poder Executivo Municipal
Art. 113. O plantio a que se refere o parágrafo anterior deverá ser constatado
quando da vistoria para verificação da execução das obras de infra-estrutura, antes
da aprovação final do Projeto de Loteamento ou Plano de Arruamento.
Art. 114. Nos Planos de Arruamento ou Projetos de Loteamentos deverá
constar o Plano de Arborização, quando exigido a critério do Poder Executivo
Municipal, o qual deverá seguir as diretrizes estabelecidas pelo Plano de Arborização
Municipal para a área.
Art. 115. O plano de Arborização de loteamento ou arruamento deverá ser
aprovado pelo Poder Executivo Municipal e executado pelo interessado.
Art. 116. As espécies vegetais utilizadas no Plano de Arborização de
Loteamento ou Arruamento deverão obedecer às recomendações do órgão
competente do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO VI - DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
Art. 117. Compete ao Município, em colaboração com seus munícipes, o
planejamento e execução do serviço de limpeza pública, mantendo limpa a ed,
N
12
ELES E sap sarsuamscmsenser assa
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraDpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
feet
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
municipal mediante varrição, capinação e raspagem de vias públicas, bem como
coleta, transporte e destinação final do lixo.
Art. 118. A execução dos serviços de limpeza pública, de competência do
Município, poderá ser realizada diretamente ou por terceiros, observadas as
prescrições legais pertinentes.
Art. 119. O Município manterá o serviço regular de coleta e transporte do lixo
nas ruas e demais logradouros públicos da cidade e mediante pagamento do preço
do serviço público, fixado nas tabelas oficiais vigentes, executará a coleta e remoção
dos materiais a seguir especificados:
| — resíduos com volume total superior a cem litros por dia;
Il - móveis, colchões, utensílios de mudanças e outros similares,
Ill — restos de limpeza e podas de jardins;
IV — entulho, terras e sobras de material de construção;
V — materiais contaminados, radioativos ou outros que necessitem de
condições especiais na sua remoção;
VI — material remanescente de obras ou serviços em logradouros públicos; e
VII — sucatas.
Art. 120. Os serviços de coleta de resíduos com volume total superior a cem
litros por dia serão de caráter permanente quando se tratar de resíduos produzidos
por estabelecimentos industriais, comerciais, médico-hospitalares, de prestação de
serviços e assemelhados em função do exercício de suas atividades.
Art. 121. Serão eventuais os serviços constantes dos incisos Il a VII do Art.
119, e sua execução dependerá da solicitação do interessado.
TÍTULO VII - DA SEGURANÇA PÚBLICA QUANTO A
SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 122. O Poder Executivo Municipal fiscalizará a fabricação, o comércio, o
transporte, o depósito e o emprego de substâncias inflamáveis e explosivos.
Art. 123. São considerados inflamáveis, dentre outros: fósforos e materiais
fosforosos; gasolina e demais derivados do petróleo; éteres, álcoois; aguardentes e
óleos em geral; carburetos, alcatrão e materiais betuminosos líquidos. Consideram—
se explosivos, dentre outros: fogos de artifícios, nitroglicerina, seus compostos e
derivados; pólvora, algodão-pólvora, espoletas e estopins fulminatos, coratos;
formiatos e congêneres; cartucho de guerra, caça e mina.
Art. 124. É absolutamente proibido:
| — fabricar explosivos sem licença especial e em local não autorizado pelo
Poder Executivo Municipal;
Il — manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atende
às exigências legais, quanto à construção e segurança;
13
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
treta
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Ill — depositar ou conservar nas vias públicas, embora provisoriamente,
inflamáveis ou explosivos.
Art. 125. Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados em
seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada pelo Poder Executivo Municipal na
respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda
provável em vinte dias.
Art. 126. Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter
depósitos de explosivos desde que atendam à regulamentação das Forças Armadas.
Art. 127. Os depósitos de explosivos e inflamáveis somente serão construídos
se obedecidas as prescrições das Forças Armadas e Corpo de Bombeiros.
Art. 128. A exploração de pedreira depende de licença do Poder Executivo
Municipal, e quando nela forem empregados explosivos, estes serão exclusivamente
do tipo e espécie mencionados na respectiva licença.
Art. 129. Para exploração de pedreiras com explosivos, será observado:
| — colocação de sinais nas proximidades das minas que possam ser
percebidos distintamente pelos transeuntes, pelo menos a cem metros de distância;
Il — adoção de um toque convencional e de um brado prolongado dando sinal
de fogo.
Art. 130. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as
devidas precauções.
Art. 131. Não poderão ser transportados explosivos e inflamáveis
simultaneamente no mesmo veículo.
Art. 132. Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não
poderão conduzir outras pessoas, além do motorista e ajudante.
Art. 133. Não será permitida descarga de explosivos nos passeios e vias
públicas.
Art. 134. São vedados, sob pena de multa, além das responsabilidades
criminal e civil que couberem, as seguintes atividades:
| - soltar balões, bombas, morteiros e outros fogos perigosos, bem como fazer
fogueira nos logradouros públicos, sem prévia licença do Poder Executivo Municipal
e de outros órgãos competentes, a qual será concedida por ocasião de festejos;
indicando-se, para isso, quando conveniente, os locais apropriados,
Il — fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo.
Art. 135. Fica sujeita à licença do Poder Executivo Municipal, a instalação de
bombas de gasolina e de depósitos de outros inflamáveis, mesmo para uso exclusivo
de seus proprietários.
Art. 136. Os projetos de construção de estabelecimento de comércio varejista
de combustível mineral deverão observar, além das disposições deste Código, os
demais dispositivos legais aplicáveis, bem como as determinações dos órgãos /
O
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http://Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
competentes do Poder Executivo Municipal Municipal de Vitorino, no tocante ao
aspecto paisagístico e arquitetônico.
Art. 137. O transporte de inflamáveis para os postos de abastecimento será
feito em recipiente apropriado, hermeticamente fechado, devendo a descarga nos
depósitos subterrâneos realizar-se por meio de mangueiras ou tubos adequados, de
modo que os inflamáveis passem diretamente dos recipientes de transporte para o
depósito.
Art. 138. Os abastecimentos de veículos serão feitos por meio de bombas ou
gravidade devendo o tubo alimentador ser introduzido diretamente no interior do
tanque do veículo.
Art. 139. É absolutamente proibido o abastecimento de veículos ou quaisquer
recipientes nos postos, por qualquer processo de despejo livre, dos inflamáveis, sem
o emprego de mangueiras.
Art. 140. Para depósitos de lubrificantes, localizados nos postos de
abastecimento, serão utilizados recipientes fechados, à prova de poeira, e adotados
dispositivos que permitam a alimentação dos tanques dos veículos sem qualquer
extravasamento.
Art. 141. Nos postos de abastecimento equipados com serviços de limpeza,
lavagem e lubrificação de veículos, estes serão feitos nos recintos dos postos
dotados de instalações destinadas a evitar a acumulação de água e de resíduos de
lubrificantes no solo ou seu escoamento para o logradouro público.
Parágrafo único. As disposições deste artigo estendem-se às garagens
comerciais e demais estabelecimentos onde se executem tais serviços.
Art. 142. As infrações deste título serão punidas com a aplicação de multas.
TÍTULO VIII - DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 143. É expressamente proibida a produção de ruído, como tal entendido o
som puro ou mistura de sons capazes de prejudicar a saúde, a segurança ou o
sossego público.
Art. 144. Para os efeitos desta lei, consideram-se prejudiciais à saúde, à
segurança ou ao sossego públicos, quaisquer ruídos que:
| — atinjam, no ambiente exterior e no recinto em que têm origem, nível sonoro
superior a oitenta e cinco decibéis, medidos no curso “C” do aparelho medidor de
Intensidade de Sons, de acordo com o método MB-268 prescrito pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
Il — alcancem, no interior do recinto em que têm origem níveis de sons
superiores aos considerados normais pela Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT).
Art. 145. Serão tolerados os ruídos provenientes de aparelhos produtores ou
amplificadores de sons por ocasião de festividades públicas ou privadas, desde que
licenciadas pelo Poder Executivo Municipal.
15
DEE mma mmasensssssessssosa so
“Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520- 000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 146. Os aparelhos produtores ou amplificadores de sons instalados sem a
licença do Poder Executivo Municipal ou que estejam funcionando em desacordo
com a lei serão apreendidos ou interditados.
Art. 147. É vedada, nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores
de serviço de qualquer, natureza e nas casas de diversão, a produção de ruídos que,
por sua natureza, perturbem o sossego público, bem como a prática de atividades
contrárias à moral e aos bons costumes.
Art. 148. Qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons e
ruídos não permitidos poderá solicitar ao órgão competente municipal providências
destinadas à sua supressão.
Art. 149. É proibido executar trabalho ou serviços que produza ruído e/ou que
venha a perturbar a população antes das seis horas e depois das vinte e duas horas.
Art. 150. Excepcionalmente, a Administração Pública poderá autorizar o uso
de alto-falantes e instrumentos musicais para fins de propaganda.
Art. 151. É vedado a qualquer pessoa que habite em edifício de apartamento
residencial:
| — usar, alugar ou ceder apartamento ou parte dele para escolas de canto,
dança ou música, bem como para seitas religiosas, jogos e recreios, ou qualquer
atividade que determine o afluxo exagerado de pessoas;
Il — usar alto-falantes, pianos, rádio, máquina, instrumento ou aparelho sonoro
em altura de volume que cause incômodo aos demais moradores.
Art. 152. Não são proibidos os ruídos e sons produzidos pelas seguintes
formas:
| — por sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam
exclusivamente, para indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos
religiosos, devendo ser evitados os toques antes de seis horas e depois das vinte e
duas horas;
Il — por bandas de músicas em procissões, cortejos ou desfiles públicos nas
datas religiosas e cívicas ou mediante autorização especial do Poder Executivo
Municipal municipal;
III — por sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulâncias ou de carros de
bombeiros e da polícia;
IV — por apitos das rondas e guardas policiais;
V — por máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral,
devidamente licenciados pela Administração, desde que funcionem entre sete e
dezenove horas e não ultrapassem o nível máximo de noventa decibéis, medidos na
curva “C” do aparelho medidor de intensidade de som à distância de cinco metros de
qualquer ponto da divisa do imóvel onde aquelas instalações estejam localizadas;
VI — por toques, apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de
veículos em movimento, desde que seja entre sete e vinte e duas horas, estejam á
16
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Ayww.pmvitorino.com.br
tetra
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
legalmente regulados na sua intensidade de som e funcionem com extrema
moderação e oportunidade, na medida do estritamente necessário;
Vil — por sirenes ou outros aparelhos sonoros, quando funcionem,
exclusivamente, para assinalar horas, entradas ou saídas de locais de trabalho,
desde que os sinais não se prolonguein por mais de sessenta segundos e não se
verifiquem, no caso de entrada ou saída de estabelecimentos, depois das dezenove
horas;
VIII — por explosivos empregados em pedreiras, rochas ou suas demolições,
desde que as detonações sejam das sete às dezenove horas e autorizadas
previamente pela Administração Pública;
IX — por manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios
desportivos, com horários previamente licenciados e entre sete e vinte e duas horas.
Art. 153. Ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores, bem como a produção
dos sons excepcionalmente permitidos no presente artigo, nas proximidades de
hospitais, casas de saúde e sanatórios, escolas, teatros, cinemas e templos
religiosos, nas horas de seu funcionamento.
TÍTULO IX — DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE
Art. 154. São considerados meios ou instrumentos de propaganda e
publicidade os letreiros e os anúncios visíveis ao público.
Art. 155. Consideram-se letreiros, as indicações colocadas no próprio local
onde a atividade é exercida, desde que contenham apenas o nome do
estabelecimento, a marca ou o logotipo, a atividade principal, o endereço e o
telefone.
Art. 156. Consideram-se anúncios, as indicações de referência a produtos,
serviços ou atividades por meio de placas, cartazes, painéis ou similares, instalados
em locais estranhos àquele onde a atividade é exercida.
Art. 157. A publicidade em imóveis, edificados ou não, dependerá de licença
expedida, sempre a título precário, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 158. Os requerimentos de licença para propaganda ou publicidade
deverão especificar:
| — para letreiros:
a) alvará de licença de localização no Município;
b) local de exibição com endereço completo, indicação fiscal e nome do
proprietário;
c) natureza do material a ser empregado;
d) dimensões;
e) inteiro teor dos dizeres;
f) disposição em relação à fachada, terreno e meio —fio; (h)
17
conse ea ce amaram ar usura
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paran
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Il — para anúncios
a) alvará de licença de localização no Município;
b) local de exibição com endereço completo, indicação fiscal e nome do
proprietário;
c) natureza do material a ser empregado;
d) dimensões;
€) inteiro teor dos dizeres;
f) autorização do proprietário com firma reconhecida;
9) definição do tipo de suporte;
h) disposição do equipamento no terreno, em relação às divisas, ao
alinhamento predial e às construções existentes.
Art. 159. As propagandas ou publicidades não poderão obstruir a circulação
destinada aos pedestres, iluminação, ventilação de compartimentos de edificações
vizinhas, ou não, bem como a estética e beleza de obra de arte, fachada de prédios
públicos, escolas, museus, igrejas, teatros ou, de algum modo prejudicar os aspectos
paisagísticos da cidade, seus panoramas e monumentos.
Art. 160. O veículo de divulgação deverá ser mantido em perfeito estado de
conservação, cabendo ao responsável sua substituição durante o período concedido
para a licença, caso se deteriore ou estrague, tornando-se fator de poluição visual.
Art. 161. Ficam proibidas a propaganda e publicidade, sejam quais forem suas
finalidades, formas ou composições nos, seguintes casos:
| - nas árvores, postes, bancos, toldos, abrigos, jardineiras, estátuas, monumentos,
caixas de correio, caixas de telefone, coleta de lixo, alarme de incêndio, hidrantes,
viadutos, pontes, canais, túneis, sinais de trânsito, passarelas e grades de proteção
para pedestres;
| - nos muros, andaimes, e tapumes, quando se tratar de cartazes, impressos,
pinturas e letreiros de quaisquer natureza, exceto aqueles afixados em quadros
próprios, desde que atendida as exigências legais;
Ill — em situações onde, vede portas, janelas ou qualquer abertura destinada à
ventilação e iluminação;
IV — nos meio-fios, passeios e leito das vias;
V-no interior de cemitérios;
VI — quando prejudicarem a iluminação dos logradouros públicos, sinalização
de trânsito e a orientação dos pedestres;
VII — quando possuírem incorreções de linguagem ou façam uso de palavras
em língua estrangeira, salvo aquelas que, por insuficiência do léxico nacional, a ele
hajam sido incorporadas;
VIII — quando, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao
trânsito e tráfego; É
18 4
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00 o
get
IX — sejam ofensivas à moral, pessoas, crenças e instituições.
Art. 162. Na expedição do alvará de publicidade serão observados:
| —- em letreiros:
a) para mais de um estabelecimento no térreo de uma edificação, a área
destinada a publicidade deverá ser subdividida proporcionalmente entre os
estabelecimentos;
ultrapasse a terça parte do total estabelecido para o letreiro;
c) permitido o anúncio em toldo somente na bambinela;
d) para a edificação recuada do alinhamento predial em lote de esquina, o
b) é tolerado o anuncio para o mesmo estabelecimento, desde que não
letreiro poderá ser instalado no recuo, a partir de cinco metros da confluência dos
alinhamentos.
Il — anúncios em imóvel não edificado:
a) deverá ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e
anualmente laudo técnico anual quanto as condições de estabilidade e segurança;
b) deverá ser moldurado, contendo em local visível a identificação da empresa
de
publicidade e o número da licença;
c) no caso de anúncio luminoso não poderá ter sua luminosidade projetada
para o imóvel vizinho, excetuando-se os casos em que essa edificação tenha cunho
comercial;
d) sua colocação fica condicionada à limpeza permanente do terreno e
existência de muro e passeio, excetuando-se as rodovias, bem como a exigência de
execução de passeio quando a via não for dotada de pavimentação definitiva,
devendo, neste caso, a área referente ao passeio ser mantida ajardinada.
Ill — anúncios em imóvel edificado:
a) deverão ser atendidas as disposições apresentadas para anúncios em
imóveis não edificados;
b) afastamento mínimo das edificações será de um metro e cinquenta
centímetros;
c) o anúncio não poderá vedar a fachada principal da edificação.
Art. 163. O anuncio no interior do lote para locação e venda do imóvel será
permitida independente de licença específica, desde que não ultrapasse quarenta
centímetros por sessenta centímetros.
Art. 164. Será facultada às casas de diversões, teatros, cinemas e similares, a
colocação de programas e de cartazes artísticos na sua parte externa, desde que
colocados em local próprio e se refiram exclusivamente às diversões nela
19
exploradas.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 165. Nenhuma placa, tabuleta ou letreiro poderá ocupar mais de cinco por
cento da área da fachada.
Art. 166. Os letreiros, quando colocados sobre as marquises não poderão
ultrapassar os limites fixados para as mesmas.
Art. 167. O órgão competente do Poder Executivo Municipal estabelecerá
prazo para a retirada de toda a propaganda e anúncios luminosos que estejam em
desacordo com o estabelecido neste Código.
Art. 168. Toda e qualquer propaganda ou publicidade deverá oferecer
condições de segurança ao público, bem como observar as características e funções
definidas no projeto arquitetônico de construções aprovadas pelo Poder Executivo
Municipal, de forma que não as prejudiquem.
Art. 169. Cessadas as atividades do anunciante ou a finalidade da propaganda
ou publicidade, estabelecida na licença do Poder Executivo Municipal, deverá ser
retirado pelo anunciante todo e qualquer material referente à propaganda ou
publicidade no prazo de dez dias da data do encerramento.
Art. 170. O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará na
retirada do material por parte do Poder Executivo Municipal, o qual só será devolvido
ao proprietário após o pagamento das multas devidas assim como das despesas
acrescidas de vinte por cento.
Art. 171. No caso de anúncios, propagandas, letreiros e publicidades já
existentes e em desacordo com este Código, o órgão competente fará a notificação
necessária, determinando o prazo para retirada, reparação, limpeza ou regularização.
Art. 172. Expirado o prazo estipulado na notificação, o Poder Executivo
Municipal efetuará os serviços necessários, cobrando, dos responsáveis, as
despesas acrescidas de vinte por cento, sem prejuízo das multas aplicadas.
TÍTULO X — DAS PENALIDADES
Art. 173. Para os efeitos desta lei, considera-se infrator o proprietário do
imóvel e, ainda, quando for o caso, o responsável pelo condomínio, o usuário, o
responsável pelo uso e o responsável técnico das obras.
Art. 174. O desatendimento às disposições do Código de Obras e Posturas
constitui infração sujeita à aplicação, além das penalidades pecuniárias, acarretará
ao infrator as seguintes penas:
|- cassação;
Il — interdição;
Ill — embargo;
IV — demolição;
V-— apreensão;
VI — multa.
20
EAD DD Dn am mn nussa ass
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 175. As penalidades aplicadas não isentam o infrator da obrigação de
reparar ou ressarcir o dano resultante da infração, na forma prevista em lei.
CAPÍTULO | — Da Cassação
Art. 176. A cassação consiste na revogação do licenciamento pela
municipalidade para exercer atividades de qualquer natureza.
Art. 177. O alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento poderá
ser cassado nas seguintes hipóteses:
| - quando tratar de uso ou atividade diferente do licenciado;
Il - como medida de proteção:
a) da higiene,
b) da saúde;
c) da moral;
d) do meio ambiente;
e) do sossego público;
f) da segurança pública.
Ill — cassado o Alvará de Localização e Funcionamento, o estabelecimento
será imediatamente fechado até que seja regularizada a atividade ali instalada,
qualquer que seja a sua natureza;
IV — como medida preventiva da preservação do patrimônio histórico e cultural,
quando solicitado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, vinculado à
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio, ou pelo Conselho
Municipal do Plano Diretor, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
V — quando o licenciado se opuser a exame, verificação ou vistoria por
agentes municipais;
VI — por solicitação de autoridade pública, comprovados os motivos que
fundamentaram a solicitação;
VII — quando a pessoa física ou jurídica for reincidente em infrações às
disposições do presente Código e demais normas municipais.
CAPÍTULO Il — Da Interdição
Art. 178. Consiste no ato de paralisação de toda ou qualquer atividade, obra,
ou parte da obra impedimento do acesso, da ocupação ou do uso, mediante
aplicação do respectivo auto de interdição por autoridade competente.
Art. 179. A interdição será imposta após vistoria efetuada pelo órgão
competente. é
21
LEE em mm manera cosas ossos
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
tetra
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 180. Cabe interdição quando houver iminente perigo de caráter público ou
ambiental.
Art. 181. A interdição não exime a obrigatoriedade do cumprimento das demais
cominações legais e da aplicação concomitante de multas.
CAPÍTULO Ill - Do Embargo
Art. 182. O embargo consiste na ordem de paralisação da obra, atividade ou
de qualquer ação que venha em prejuízo da população, ou que contrarie a legislação
municipal, com aplicação do respectivo auto de embargo por autoridade competente.
Art. 183. O embargo não impede a aplicação concomitante de outras
penalidades estabelecidas neste Código.
Art. 184. Cabe embargo nos seguintes casos e condições:
| — falta de obediência a limites, a restrições ou a condições determinadas por
legislação municipal;
II — falta de licença para obra em execução, independentemente do fim a que
se destina;
|ll — falta de licença para atividade ou instalação comercial, industrial, de
serviços ou de qualquer outra natureza;
IV — quando se verificar, a qualquer tempo, a falta de segurança, estabilidade
ou resistência das edificações, dos terrenos ou das instalações;
V — na execução ou funcionamento irregular de obra, qualquer que seja seu
fim, espécie ou local, nos edifícios, nos terrenos ou nos logradouros públicos;
VI — atividades que causem incômodo de qualquer natureza à vizinhança ou
que infrinjam qualquer legislação municipal,
VII — obras licenciadas de qualquer natureza em que não estiver sendo
obedecido o projeto aprovado, respeitado ao alinhamento predial ou nivelamento ou
sendo cumprida qualquer prescrição do alvará de licença.
Art. 185. O órgão competente poderá solicitar, sempre que necessário, o
auxílio de força policial para fazer respeitar o cumprimento do embargo.
CAPÍTULO IV — Da Demolição
Art. 186. A demolição parcial ou total da edificação será imposta quando:
| —- a obra estiver sendo executada sem projeto aprovado, sem alvará de
licenciamento e não puder ser regularizada;
Il — houver risco iminente de caráter público;
Il — houver desrespeito ao alinhamento e não houver possibilidade de
22
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
modificação na edificação para ajustá-la à legislação vigente;
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
a crer atoa cn
IV — o proprietário não tomar as providências determinadas pelo Município
para sua segurança.
CAPÍTULO V — Da Apreensão
Art. 187. Será apreendido todo e qualquer material, mercadoria ou
equipamento que esteja exposto ou sendo comercializado, cujo vendedor não
apresente a respectiva licença.
Art. 188. Não tendo sido protocolada solicitação para devolução em trinta dias
e adotadas providências para regularização da licença, o referido material será
declarado abandonado e destinado conforme sua natureza ou origem:
| — para doação às entidades de assistência social ou de caridade,
devidamente regularizadas
no Município e cadastradas para este fim;
Il — à delegacia competente;
|Il — encaminhados para destruição nos casos em que se tratar de produto
impróprio par a consumo.
Art. 189. Aos infratores das disposições previstas acima, poderá ser imputada
penalidade de apreensão e remoção do material utilizado, além da obrigatoriedade
da limpeza do local e a reparação dos danos eventualmente causados.
CAPÍTULO VI — Da Multa
Art. 190. A multa será aplicada pelo órgão municipal competente em vista do
auto de infração e de acordo com a escala estabelecida.
Art. 191. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração e
a condição econômica do infrator, reverte-se para O município, de forma a ser
definida pela Secretaria da Fazenda.
Art. 192. As multas serão aplicadas ao infrator, cabendo também ao
responsável técnico da obra, se houver, na proporção de cinquenta por cento dos
valores previstos para cada.
Art. 193. As multas diárias por desobediência ao auto de embargo terão como
base os valores correspondentes a dez por cento do valor estabelecido.
Art. 194. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro, entendida a
reincidência como o cometimento de outra infração da mesma natureza.
Art. 195. A aplicação das multas pecuniárias, estabelecidas nesta Lei, não
exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis,
inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra
a Administração Pública, previstos na legislação penal.
Art. 196. Simultaneamente à lavratura do competente auto de infração, o
infrator será notificado para, no prazo de quinze dias, pagar ou apresentar d
SS
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
tettie
cromo
ra camera nei
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
sao
autoridade competente, sob pena de confirmação da multa imposta e de sua
subsequente inscrição em dívida ativa.
Art. 197. As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela
legislação em geral e pelo presente Código, terão os seguintes valores cobrados
cumulativamente:
| - multas de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para:
a) obra em execução, ou executada sem licenciamento;
b) obra em execução, ou executada em desacordo com o projeto aprovado;
c) desenvolvimento de qualquer atividade sem Alvará de Localização e
Funcionamento;
d) demolição total ou parcial de prédios sem licença;
e) infrações às demais imposições do presente Código;
Il — multas de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
para:
a) obra em execução, estando a mesma embargada;
b) quando o prédio for ocupado sem que o Poder Executivo Municipal tenha
fornecido o respectivo
Certificado de Conclusão de Obra (“Habite-se”);
c) obra em execução, ou executada em desacordo com a Lei de Uso e
Ocupação do Solo.
Art. 198. A graduação das multas far-se-á tendo em vista:
| — gravidade da infração, considerando:
a) a natureza da infração;
b) as consequências à coletividade.
Il — circunstâncias atenuantes:
a) a ação do infrator não ter sido fundamental para consecução do evento;
b) o infrator por espontânea vontade imediatamente procurar reparar ou
minorar as consequências do ato lesivo;
c) ser o infrator primário, e a falta cometida de natureza leve.
Ill — circunstancias agravantes:
a) a reincidência na infração;
b) cometer a infração para obtenção e vantagem pecuniária;
c) provocar consequências danosas ao meio ambiente,
d) danificar áreas de proteção ambiental,
e) agir com dolo direto ou eventual;
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
pet
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.295.463/0001-00
f) provocar efeitos danosos à propriedade alheia;
g) uso de meios fraudulentos junto à Municipalidade.
IV — antecedentes do infrator.
Art. 199. A correção e atualização do valor das multas será realizada a partir
de índices econômicos a serem definidos pela Secretaria da Fazenda.
TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 200. Deverão ser previstos no orçamento anual os recursos financeiros
necessários à implementação deste Código.
Art. 201. Todas as situações e fatos ambientais que se encontrem ou se
encontrarem em desacordo com o que dispõe este Código, ou contrariem seus
princípios, mas não estejam previstos em texto legal, serão tratados, em caráter
residual, pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio, que
estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará prazos
para a sua observância.
Art. 202. No prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação, o Poder
Executivo regulamentará a presente lei no que couber, estabelecendo as normas
técnicas, padrões e critérios definidos com base em estudos e propostas realizados
pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio e demais órgãos
pertinentes, integrantes do Poder Executivo Municipal, bem como os demais
procedimentos para licenciamento, controle e fiscalização necessários à
implementação do disposto neste Código.
Art. 203. São recepcionados por esta Lei todos os dispositivos de leis
municipais que tratam de matéria ambiental com ela não conflitantes.
Art. 204. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 205. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 28 de outubro de 2014.
25
O ema
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraOpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br