norma nº 1411/2014

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o
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1411/2014
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional especial no valor de R$ 19.897,08 (dezenove mil
oitocentos e noventa e sete reais e oito centavos) no
KZUE orçamento do município e da outras providências.
-hetieoo A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
SI SD aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
=
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional especial no orçamento geral do município, no valor de R$ $ 19.897,08
(dezenove mil oitocentos e noventa e sete reais e oito centavos), para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias:
0700 —- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.1.011 — Capela Mortuária
4.4.90.51 — Obras e instalações 1000 R$ 19.897,08
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superavit Financeiro, conforme abaixo especificado:
Fonte 1000 R$ 19.897,08
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 28 de outubro de 2014.
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Prefeito Municipal
1
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura O pmvitorino.com.br - http://www.pmvitorino.com.br