norma nº 1412/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
tt
recente
Lei nº 1412/2014
Publicado em r x 5
bicos SÚMULA: Isenta das taxas as construções de até
99,99mº? (noventa e nove metros e noventa e nove cen-
tímetros quadrados), na forma em que especifica.
Jornal,
Lelrrod
Edição 5504 MA
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUAREZ
VOTRL PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO E
PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. São isentas de taxas de alvará de construção e de “habite-se” as
obras de ampliação ou reforma cuja área total construída não ultrapasse
99,99m? (noventa e nove metros e noventa e nove centímetros quadrados)
para as pessoas beneficiárias dos conjuntos habitacionais populares de in-
teresse social.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 14 de
novembro de 2014.
asas raras rsss
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
mem e