norma nº 1413/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
é
do
5
ascomsoammamecrms
Lei nº 1413/2014
SÚMULA: Define o perímetro urbano do Mu-
nicípio de Vitorino e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU,
JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. O território municipal é dividido em zona urbana e zona rural,
para fins urbanísticos e tributários.
8 1º. A zona urbana do Município de Vitorino, para efeito desta lei, é a
seguinte:
I — sede urbana;
1 — zonas de urbanização especial.
8 2º. A zona rural é constituída pelo território restante do Município.
Art. 2º. A representação cartográfica do perímetro urbano do Município
consta do Anexo I da Lei do Plano Diretor.
Art. 3º. A poligonal do perímetro urbano da sede do Município de Vito-
rino se acha definido na Lei Municipal 1033/2009, descrita á seguir:
Partindo do marco 01=PP com coordenadas geográficas, latitude
26º15'53.35114" S e longitude 1º45'08.45456" W; deste, segue com o azimute de
266º34'12" e a distância de 1870.00 m até o marco 02; deste, segue com o azi-
mute de 174º23'26" e a distância de 1186.39 m até o marco 03; deste, segue com
o azimute de 265º33'49" e a distância de 1325.09 m até o marco 04; deste, segue
com o azimute de 310º33'10" e a distância de 677.79 m até o marco 05; dest
e,
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segue com o azimute de 222º48'05" e a distância de 769.41] m até o marco 06;
deste, segue com o azimute de 312º48'05" e a distância de 1000.00 m até o mar-
co 07; deste, segue com o azimute de 42º48'05" e a distância de 1162.10m até o
marco 08; deste, segue com o azimute de 347º47'09" e a distância de 809.37 m
até o marco 09; deste, segue com o azimute de 54º48'18" e a distância de 740.18
m até o marco 10; deste, segue com o azimute de 84º03'56" e a distância de
1044.62 m até o marco 11; deste, segue com o azimute de 109º50'01" e a distân-
cia de 717.90 m até o marco 12; deste, segue com o azimute de 90º43'26" e a
distância de 1830.00 m até o marco 13; deste segue pela distância de 1.470,27m
a montante do Rio Caçador até o ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 4º. As zonas de urbanização especial compreendem as áreas defini-
das nas seguintes leis municipais:
I- Lei 722/02, abrangendo a área de 39.263,35m2 (trinta e nove mil, du-
zentos e sessenta e três metros e trinta e cinco centímetros quadrados), denomi-
nada Chácara 100, integrante da Fazenda Santana, objeto da matrícula n. 276 jun-
to ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Pato Branco/PR, com os seguintes li-
mites e confrontações: partindo do marco 01, deste segue com azimute de
76º24º02” a uma distância de 226,25 até o marco 02; deste segue com azimute de
76º19º51” a uma distância de 85,44 m até o marco 03; deste segue com azimute
de 70º 08º 23” a uma distância de 25,60 m até o marco 04; deste segue com azi-
mute de 62º48"49” a uma distância de 28,90 m até o marco 05; deste segue com
azimute de 55º 35"14” a uma distância de 145,32 m até o marco 06; deste segue
com azimute de 55º34"00” a uma distância de 48,90 m até o marco 07; deste se-
gue com azimute de 142º34"56” a uma distância de 46,10 m até o marco 08; des-
te segue com azimute de 152º27"27” a uma distância de 2,51 m até o marco 09;
deste segue com azimute de 167º54'54” a uma distância de 56,86 m até o marco
10; deste segue com azimute de 224º18'25” a uma distância de 39,32 m até o
marco 11; deste segue com azimute de 217º03'16” a uma distância de 31,07 m P
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até o marco 12; deste segue com azimute de 229º29" 19” a uma distância de 49,13
m até o marco 13; deste segue com azimute de 267º34'18” a uma distância de
60,80 m até o marco 14; deste segue com azimute de 268º15'08” a uma distância
de 172,31 m até o marco 15; deste segue com azimute de 246º32"41” a uma dis-
tância de 21,78 m até o marco 16; deste segue com azimute de 256º24"02” a uma
distância de 223,68 m até o marco 17; deste segue com azimute de 359º01"10” a
uma distância de 43,31 m até o marco 01.
II — Lei 871/06, abrangendo:
a) a área de 102.062,00m2 (cento e dois mil, sessenta e dois metros qua-
drados), caracterizada dentro dos seguintes limites e confrontações: Partindo do
marco 0=PP, deste, segue pela faixa de domínio da PR-158, com o azimute de
256º36'44" e a distância de 40.12 m até o marco 1; deste, segue com o azimute
de 256º37'59" e a distância de 143.42 m até o marco 2; deste, segue com o azi-
mute de 263º51'34" e a distância de 12.54 m até o marco 3; deste, segue com o
azimute de 268º31'53" e a distância de 25.40 m até o marco 4; deste, segue com
o azimute de 276º13'38" e a distância de 70.05 m até o marco 5; deste, segue
confrontado com Imóvel Carlos Pagotto, com o azimute de 4º16'47" e a distância
de 320.82 m até o marco 6; deste, segue com o azimute de 287º09'04" e a distân-
cia de 98.62 m até o marco 7; deste, segue confrontando com chácara 52, com o
azimute de 4º16'47" e a distância de 116.05 m até o marco 12; deste, segue con-
frontando-se com o Imóvel Granja Raquel, com o azimute de 107º08'38" e a dis-
tância de 98.62 m até o marco 13; deste, segue com o azimute de 105º12'54" ca
distância de 163.83 m até o marco 14; deste, segue confrontando com o Imóvel
Arduíno Minosso, com o azimute de 163º58'20" e a distância de 27.02 m até o
marco 15; deste, segue com o azimute de 163º58'20" e a distância de 6.28 m até
o marco 16; deste, segue com o azimute de 165º05'51" e a distância de 335.09 m
até o marco 0=PP; ponto inicial da descrição deste perímetro.
b) a área de 41.428,00m2 (quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito
metros quadrados), caracterizada dentro dos seguintes limites e id
assentes
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tétio
partindo do marco 07, deste, segue confrontando com o Imóvel Carlos Pagotto,
com azimute de 287º09'04" e a distância de 196.08 m até o marco 08; deste, se-
gue com o azimute de 294º46'35" e a distância de 102.35 m até o marco 09; des-
te, segue confrontando com o Imóvel Granja Raquel, com azimute de 4º18'30" e
a distância de 132.71 m até o marco 10; deste, segue com o azimute de
107º08'38" e a distância de 294.35 m até o marco 11; deste, segue confrontando
com o Imóvel Granja Raquel e Chácara 51, com o azimute de 184º16'47" e a dis-
tância de 146.70 m até o 07; ponto inicial da descrição deste perímetro.
c) a área de 722.122,00m2 (setecentos e vinte e dois mil, cento e vinte
dois metros quadrados), caracterizada dentro dos seguintes limites e confronta-
ções: partindo do marco 0=PP, deste, segue por estrada, divisor de Vitorino e São
Lourenço do Oeste/SC, com o azimute de 278º44'44" e a distância de 59.45 m
até o marco 1; deste, segue com o azimute de 276º10'57" e a distância de 75.81
m até o marco 2; deste, segue com o azimute de 262º34'23" e a distância de
11.55 m até o marco 3; deste, segue com o azimute de 272º45'56" e a distância
de 20.08 m até o marco 4; deste, segue com o azimute de 277º38'35" e a distân-
cia de 19.41 m até o marco 5; deste, segue com o azimute de 285º08'03" e a dis-
tância de 37.88 m até o marco 6; deste, segue com o azimute de 289º53'29" e a
distância de 36.56 m até o marco 7; deste, segue com o azimute de 285º46'29" e
a distância de 33.11 m até o marco 8; deste, segue com o azimute de 268º53'43"
e a distância de 15.35 m até o marco 9; deste, segue com o azimute de
253º36'43" e a distância de 12.69 m até o marco 10; deste, segue com o azimute
de 243º34'00" e a distância de 114.41 m até o marco 11; deste, segue com o azi-
mute de 243º54'54" e a distância de 27.89 m até o marco 12; deste, segue com o
azimute de 246º25'56" e a distância de 34.81 m até o marco 13; deste, segue com
o azimute de 243º36'30" e a distância de 23.55 m até o marco 14; deste, segue
com o azimute de 246º09'56" e a distância de 18.94 m até o marco 15; deste, se-
gue com o azimute de 254º07'31" e a distância de 16.74 m até o marco 16; deste,
segue com o azimute de 264º52'32" e a distância de 22.44 m até o marco 17; des- ,
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te, segue com o azimute de 274º22'59" e a distância de 17.73 m até o marco 18;
deste, segue com o azimute de 283º19'14" e a distância de 19.07 m até o marco
19; deste, segue com o azimute de 292º57'46" e a distância de 18.54 m até o
marco 20; deste, segue com o azimute de 303º40'35" e a distância de 16.91 m até
o marco 21; deste, segue com o azimute de 311º42'23" e a distância de 24.27 m
até o marco 22; deste, segue com o azimute de 314º37'41" e a distância de 47.05
m até o marco 23; deste, segue com o azimute de 315º32'26" e a distância de
44.67 m até o marco 24; deste, segue com o azimute de 314º44'05" e a distância
de 19.05 m até o marco 25; deste, segue com o azimute de 312º48'05" e a distân-
cia de 16.65 m até o marco 26; deste, segue com o azimute de 302º43'58" e a dis-
tância de 24.84 m até o marco 27; deste, segue com o azimute de 296º20'05" e a
distância de 28.29 m até o marco 28; deste, segue com o azimute de 288º35'07" e
a distância de 95.70 m até o marco 29; deste, segue com o azimute de 294º53'22"
e a distância de 15.61 m até o marco 30; deste, segue com o azimute de
301º55'09" e a distância de 18.66 m até o marco 31; deste, segue com o azimute
de 314º04'01" e a distância de 17.29 m até o marco 32; deste, segue com o azi-
mute de 321º14'05" e a distância de 30.00 m até o marco 33; deste, segue com o
azimute de 323º23'19" e a distância de 47.74 m até o marco 34; deste, segue com
o azimute de 312º26'58" e a distância de 88.69 m até o marco 35; deste, segue
com o azimute de 316º16'23" e a distância de 36.15 m até o marco 36; deste, se-
gue com o azimute de 326º45'14" e a distância de 45.28 m até o marco 37; deste,
segue com o azimute de 333º25'20" e a distância de 86.62 m até o marco 38; des-
te, segue com o azimute de 275º09'38" e a distância de 23.31 m até o marco 39;
deste, segue com o azimute de 233º28'15" e a distância de 165.78 m até o marco
40; deste, segue com o azimute de 205º21'59" e a distância de 30.11 m até o
marco 41; deste, segue com o azimute de 285º53'37" e a distância de 39.10 m até
o marco 42; deste, segue com o azimute de 308º32'17" e a distância de 48.10 m
até o marco 43; deste, segue com o azimute de 288º13'51" e a distância de 93.22
m até o marco 44; deste, segue com o azimute de 284º43'50" e a distância de
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6.71 m até o marco 45; deste, segue confrontando do o lote 12 da mesma Fazen-
da, com o azimute de 18º17'08" e a distância de 520.86 m até o marco 46; deste,
segue por estrada vicinal confrontando com o lote 09, da mesma Fazenda, com o
azimute de 93º09'32" e a distância de 36.42 m até o marco 47; deste, segue com
o azimute de 93º09'32" e a distância de 26.25 m até o marco 48; deste, segue
com o azimute de 83º06'56" e a distância de 49.96 m até o marco 49; deste, se-
gue com o azimute de 77º17'35" e a distância de 70.06 m até o marco 50; deste,
segue com o azimute de 78º59'23" e a distância de 25.39 m até o marco 51; des-
te, segue com o azimute de 80º04'11" e a distância de 30.82 m até o marco 52;
deste, segue com o azimute de 71º36'47" e a distância de 28.71 m até o marco
53; deste, segue com o azimute de 69º55'29" e a distância de 44.12 m até o mar-
co 54; deste, segue com o azimute de 79º22'52" e a distância de 34.56 m até o
marco 55; deste, segue com o azimute de 89º26'26" e a distância de 34.18 m até
o marco 56; deste, segue com o azimute de 92º58'01" e a distância de 120.17 m
até o marco 57; deste, segue com o azimute de 93º31'40" e a distância de 29.68
m até o marco 58; deste, segue com o azimute de 95º59'49" e a distância de
61.54 m até o marco 59; deste, segue com o azimute de 96º56'21" e a distância
de 72.56 m até o marco 60; deste, segue com o azimute de 95º26'05" e a distân-
cia de 31.36 m até o marco 61; deste, segue com o azimute de 95º37'24" e a dis-
tância de 26.04 m até o marco 62; deste, segue com o azimute de 95º19'07" e a
distância de 377.64 m até o marco 63; deste, segue com o azimute de 96º11'40" e
a distância de 54.26 m até o marco 64; deste, segue com o azimute de 102º16'26"
e a distância de 22.12 m até o marco 65; deste, segue com o azimute de
141º27'20" e a distância de 7.44 m até o marco 66; deste, segue com o azimute
de 170º12'38" e a distância de 9.99 m até o marco 67; deste, segue por estrada
municipal, com o azimute de 206º22'07" e a distância de 52.06 m até o marco 68;
deste, segue com o azimute de 206º48'38" e a distância de 31.45 m até o marco
69; deste, segue com o azimute de 199º37'49" e a distância de 23.65 m até o
marco 70; deste, segue com o azimute de 188º35'16" e a distância de 25.32 m até
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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o marco 71; deste, segue com o azimute de 182º15'07" e a distância de 29.55 m
até o marco 72; deste, segue com o azimute de 178º28'12" e a distância de 34.59
m até o marco 73; deste, segue com o azimute de 176º13'48" e a distância de
36.08 m até o marco 74; deste, segue com o azimute de 170º43'12" e a distância
de 22.97 m até o marco 75; deste, segue com o azimute de 173º08'52" e a distân-
cia de 62.32 m até o marco 76; deste, segue com o azimute de 175º35'31" e a dis-
tância de 56.56 m até o marco 77; deste, segue com o azimute de 172º57'26" e a
distância de 83.65 m até o marco 78; deste, segue com o azimute de 157º24'26" e
a distância de 23.13 m até o marco 79; deste, segue com o azimute de 146º00'51"
e a distância de 35.23 m até o marco 80; deste, segue com o azimute de
135º46'05" e a distância de 27.06 m até o marco 81; deste, segue com o azimute
de 129º47'18" e a distância de 46.57 m até o marco 82; deste, segue com o azi-
mute de 124º59'52" e a distância de 31.60 m até o marco 83; deste, segue com o
azimute de 119º29'01" e a distância de 25.07 m até o marco 84; deste, segue com
o azimute de 117º42'35" e a distância de 34.36 m até o marco 85; deste, segue
com o azimute de 117º54'15" e a distância de 57.67 m até o marco 86; deste, se-
gue com o azimute de 109º56'08" e a distância de 47.85 m até o marco 87; deste,
segue com o azimute de 124º00'30" e a distância de 23.61 m até o marco 88; des-
te, segue com o azimute de 136º34'03" e a distância de 30.61 m até o marco 89;
deste, segue com o azimute de 141º49'26" e a distância de 46.99 m até o marco
90: deste, segue com o azimute de 143º03'03" e a distância de 57.49 m até o
marco 91; deste, segue com o azimute de 142º37'30" e a distância de 38.04 m até
o marco 92; deste, segue com o azimute de 130º34'03" e a distância de 23.73 m
até o marco 93; deste, segue com o azimute de 125º51'27" e a distância de 36.77
m até o marco 94; deste, segue com o azimute de 136º13'39" e a distância de
59.27 m até o marco 0=PP; ponto inicial da descrição deste perímetro.
III — Lei 942/07, abrangendo a área de 40.400,00m? (quarenta mil e qua-
trocentos metros quadrados), que faz parte da Fazenda Santana, denominado “I-
móvel Vergínia Pereira”, constante da matrícula 9.699 do 2º Ofício de Registro
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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tetra
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de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, com os seguintes limites e confron-
tações: a Nordeste, com terras de Nutrisul, na extensão de 253,32m (duzentos e
cinquenta e três metros e trinta e dois centímetros); a Sul, com terras de Ednilsen
e Renato Gasparini, na extensão de 38,20m (trinta e oito metros e vinte centíme-
tros); a Sudoeste, com terras de Evonete B. Grob e Rua Natal Luiz Bessegatto
(divisa do Estado do Paraná com o Estado de Santa Catarina), na extensão de
332,09m (trezentos e trinta dois metros e nove centímetros); a Sudeste: com ter-
ras de Nutrisul, na extensão de 187,14m (cento e oitenta e sete metros e quatorze
centímetros); a Noroeste: com terras de AABB, na extensão de 110,35m (cento e
dez metros e trinta e cinco centímetros).
IV — Lei 1037/09, abrangendo todas as áreas ao longo das margens da
rodovia BR-158 (PRT-158) e BR-280 (PRT-280), pertencentes à circunscrição
do Município de Vitorino/PR, com início da expansão no cruzamento do Rio Ca-
çador com a BR-158 (PRT-158) e BR-280 (PRT-280), seguindo por esta com
uma faixa de 500,00m (quinhentos metros) para cada lado, contados do eixo da
Rodovia, até o cruzamento da respectiva rodovia sobre o Rio Conrado, divisa
com o Município de Mariópolis/PR.
V-Lei 1256/13, abrangendo as seguintes áreas:
a) área de 300m (trezentos metros) para ambos os lados da rodovia PRC-
280, contados a partir do limite de sua faixa de domínio, tendo como início da
expansão o entroncamento das Rodovias PRC-158/PRC-280 até a divisa do Mu-
nicípio de Vitorino/PR com o Município de Renascença/PR;
b) área de 300m (trezentos metros) para ambos os lados da rodovia PRC-
158, contados a partir do limite de sua faixa de domínio, tendo como início da
expansão o entroncamento das Rodovias PRC-158/PRC-280 até a divisa do Mu-
nicípio de Vitorino/PR com o Município de São Lourenço do Oeste/SC.
VI-— Lei 1393/2014, abrangendo:
a) área de 66.786,64 m2 com as seguintes delimitações: a Norte, por di-
versas linhas secas, medindo 253,95m com Az 127º51'35”, confronta-se com o VÃ
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
tetéia
lote 276 da mesma gleba; medindo 119,77m com Az 196º08'45”; 5,52m com Az
226º18'34”; 41,59m com Az 196º52"07”; 69,45m com Az 152º37'30”, confron-
ta-se com o Perímetro Urbano de São Lourenço do Oeste, SC; medindo 32,47m
com Az 152º37'30”, confronta-se com Contorno Viário da PRT — 158 divisa
PR/SC, e medindo 53,13m com Az 152º37'30”, confronta-se com o Perímetro
Urbano de São Lourenço do Oeste/SC; a Sul, por diversas linhas secas, medindo
49,14m com Az 307º32"18”, confronta-se com o Perímetro Urbano de Vitorino,
PR; 30,03m com Az 307º32"18”, confronta-se com Contorno Viário da PRT-
158, divisa entre o Estado do Paraná com o Estado de Santa Catarina, e medindo
93,14m com Az 307º33"57”; 134,9Im com Az 307º49"14”:; 49,96m com Az
307º49"16”; 54,9Im com Az 307º49"15”; 33,29m com Az 306º41'44” e 7,7Im
com Az 307º56"05”, confronta-se com o perímetro urbano de Vitorino/PR; a O-
este, por diversas linhas secas, medindo 60,75m com Az 37º51'35”; 38,3Im com
Az 127º51'35”; 70,2Im com Az 37º51'35”; 38,)3Im com Az 307º51'35” e
91,29m com Az 37º51'35”, confronta-se com o imóvel 276 da mesma gleba.
b) área de 151.981,69m2 com as seguintes delimitações: a Norte, por um
córrego sem denominação medindo 189,07 m e por linha seca medindo 364,54 m
com Az 69º49º52”", confronta-se com o Loteamento Araucária Park e a Granja
Raquel da mesma gleba; a Sul, por uma linha seca medindo 111,0Im com Az
241º30"59””, e por uma estrada vicinal medindo 728.45m confronta-se com o Lo-
teamento Araucária Park e a PRT-158; a Leste, por duas linhas secas medindo
320,42m com Az 146º56"57"”, confronta-se com o Loteamento Araucária Park; a
Oeste, por duas linhas secas medindo 75,48m com Az 42º45"27””, e 60,62m com
Az 35º32'50”, confronta-se com a Granja Raquel da mesma gleba.
c) área de 4.153,97m2 com as seguintes delimitações: a Norte, por varias
linhas secas sucessivas medindo 198,50m, confronta-se com o Sítio Martinello
da mesma gleba; a Sul, por uma linha seca medindo 186,0Im com Az
258º45"50”", confronta-se com o Lote 05 da mesma gleba; a Leste, por uma linha Z
RR
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trétie
seca medindo 24,6Im com Az 185º19"10””, confronta-se com o Lote 05 da mes-
ma gleba.
d) área de 122.931,81 m2 com as seguintes delimitações, conforme os
vértices caracterizados pelos pontos de coordenadas UTM: ponto 24 (323.201,03
— 7.093.061,87); ponto 2B (323.661,37 — 7.093.097,55); ponto 2C (323.684,48 —
7.092.833,06): ponto 2D (323.227,30 — 7.092.794,43).
Art. 5º. Compete ao Município efetivar e custear a materialização dos
vértices do polígono que delimita o perímetro da zona urbana, bem como o fe-
chamento da poligonal com a implantação de seus marcos, contendo de forma
detalhada o memorial descritivo os ângulos, azimutes e distâncias com suas res-
pectivas coordenadas.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal deverá implantar os marcos repre-
sentativos das áreas da zona urbana, conforme previstos nesta lei e nas que poste-
riormente a modificarem.
Parágrafo único. Os marcos locais a serem implementados deverão ser de
concreto, com a demarcação correspondente à descrita na presente lei, de modo
que propicie a sua fácil identificação.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 14 de
novembro de 2014.
Pref
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