norma nº 1416/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N.º 1416/2014
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município
de VITORINO, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2.015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Vitorino, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2.015, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º.
da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias, discriminado pelos
anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 17.280.000,00 (dezessete
milhões, duzentos e oitenta mil reais) e fixa a Despesa em igual importância,
compreendendo:
|- O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta;
H — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações
constantes do Anexo |, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 20.144.160,00
1100 - Receita Tributária 1.489.320,00
1200 - Receita de Contribuições 237.600,00
1300 - Receita Patrimonial IE 83.700,00
1400- Receita Agropecuária 0,00
1600 - Receita de Serviços 94.500,00
1700 - Transferências Correntes 18.055.440,00
1900 - Outras Receitas Correntes 183.600,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
2100 - Operações de Crédito 0,00
2200 - Alienação de Bens 0,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA 20.144.160,00
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF 2.864.160,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 17.280.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: f
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sra
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 — Legislativa 1.058.400,00
04 — Administração 2.465.262,00
08 — Assistência Social 816.048,00
10 — Saúde 3.687.660,00
12 — Educação 3.813.210,00
13 — Cultura 140.400,00
15 — Urbanismo 1.149.120,00
18 — Gestão Ambiental 87.480,00
20 — Agricultura 1.265.760,00
22 — Indústria 174.960,00
26 — Transporte 1.616.220,00
27 — Desporto e Lazer 217.080,00
28 — Encargos Especiais 615.600,00
99 — Reserva de Contingência 172.800,00
TOTAL GERAL 17.280.000,00
02 - POR SUBFUNÇÕES
031 — Ação Legislativa 1.058.400,00
121 — Planejamento Orçamento 127.440,00
122 — Administração Geral 1.722.222,00
123 — Administração Financeira 745.200,00
243 — Assistência a Criança e ao Adolescente 352.512,00
244 — Assistência Comunitária 463.536,00
301 — Atenção Básica 2.595.673,00
302 — Assistência Hospitalar Ambulatorial 733.643,00
304 — Vigilância Sanitária 128.304,00
305 — Vigilância Epidemiológica 111.240,00
361 — Ensino Fundamental 2.433.240,00
365 — Educação Infantil 1.090.530,00
366 — Educação de Jovens e Adultos 197.640,00
367 — Educação Especial 81.000,00 |
392 — Difusão Cultural 140.400,00
451 — Infra — Estrutura Urbana 1.149.120,00
541 — Preservação e Conservação Ambiental 87.480,00
605 - Abastecimento 1.265.760,00
661 — Produção Industrial 174.960,00
782 — Transporte Rodoviário 1.616.220,00
812 — Desporto Comunitário 217.080,00
843 — Serviço da Dívida Interna 259.200,00
846 — Outros Encargos Especiais 356.400,00
999 — Reserva de Contingência 172.800,00
TOTAL 17.280.000,00
03 - POR PROGRAMAS
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Código Especificação
0000 Operações Especiais
0001 Manter o Legislativo Municipal
0002 Governo Municipal
0003 Manter a Secretaria de Administração e Planejamento
0004 Manter a Secretaria Municipal da Fazenda
0005 Unidade Básica de Saúde
0006 Apoio ao Esporte
0007 Manter a Cultura
0008 Manter a Rede Municipal de Educação
0011 Manter a Secretaria de Saúde
0012 Manter a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
0013 Manter a Secretaria de Desenvolvimento Social
0014 Manter a Secretaria de Desenv. Urbano, Indústria e Comércio
0016 Manter a Secretaria de Desenvolvimento do Interior r Agricultura
0017 Serviço de Proteção ao Atendimento Integral a Família
0018 Manter a Secretaria de Desenvolvimento do Meio Ambiente - SEDEMA
0019 Manter a Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos
0020 Proteção Social
0021 Vitorino Saudável
9999 Reserva de Contingência
04 —- POR NATUREZA DA DESPESA
DESPESAS CORRENTES 14.966.320,00
Pessoal e Encargos 8.555.167,00
Juros e Encargos da Dívida l 21.600,00
Outras Despesas Correntes 6.389.553,00
DESPESAS DE CAPITAL 1.082.480,00 |
Investimentos 672.080,00
Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Dívida . 410.400,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 172.800,00
LEGISLATIVO MUNICIPAL 1.058.400,00
TOTAL DA DESPESA 17.280.000,00
05 - POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
1 - PODER LEGISLATIVO 1.058.400,00
1.01 — Câmara Municipal L
2 - PODER EXECUTIVO 16.221.600,00
2.02 — Executivo Municipal 879.120,00
2.08 — Secretaria Mun Administração e Planejamento 713.502,00
2.04 — Secretaria Municipal da Fazenda 1.533.600,00
2.05 — Secretaria Municipal de Saúde 3.0687.660,00
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2.06- Secretaria Mun da Educação, Cultura, Esp e Lazer 4.170.690,00
2.07 — Secretaria de Desenvolvimento Social 816.048,00
2.08- Secr. Desenvolvimento Urbano Ind. e Comércio 1.324.080,00
2.09 — Secr. Desenvolvimento do Interior e Agricultura 2.881.980,00
2.10 — Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos 127.440,00
2.11 — Secretaria Mun Defesa Meio Ambiente 87.480,00
TOTAL GERAL DA DESPESA POR ÓRGÃO 17.280.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo e Legislativo estão autorizados, nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
| — Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
Il — Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Hi — Abrir no curso da execução orçamentária de 2015, créditos adicionais
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada nesta Lei;
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, total ou parcialmente, dentro de uma
mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da
Constituição Federal;
V — A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas
situações previstas no artigo 5º, inciso Ill da LRF, e artigo 8º, da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
VI — A abrir no curso da execução do orçamento de 2015, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
VII — Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando
ainda a tendência do exercício, na forma do artigo 43, da Lei 4.320/64;
Vil — Realizar abertura de Créditos Suplementares, por conta co Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo
43, inciso | da Lei 4320/64.
Parágrafo 1º - Os Créditos adicionais de que trata o inciso Ill, poderá ocorrer
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
Parágrafo 2º — Entende-se como categoria de programação, de que trata o
inciso IV, deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação
funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
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Art. 5º - Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 6º - Os projetos e metas definidos nos itens e incisos do Artigo 17 da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, não contemplados no P.P.A
(Plano Plurianual de Investimentos) vigente, passam a ficar incluídos.
Art. 7º - Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por
cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou
criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos
Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor
global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta
Lei. Não serão computadas neste limite os créditos adicionais abertos com base no
art. 4º
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.015, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, aos 17 de
novembro de 2014.
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