norma nº 1417/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1417/2014
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional suplementar no valor de R$ 22.276,00 (vinte dois
mil duzentos e setenta e seis reais) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ R$ 22.276,00
(vinte dois mil duzentos e setenta e seis reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias.
0900 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0902 — GERENCIA DA AGRICULTURA
20.605.0016.2.011 — Manter o setor de agricultura
3.3.90.30 — Material de consumo 1778 R$21.114,74
3.3.90.30 — Material de consumo 1000 R$ 1.161,26
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA -— Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2014 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Excesso de Arrecadação e Superavit financeiro, conforme
abaixo especificado:
Excesso de Arrecadação
Convênio 109/2014 fonte 1778 R$21.114,74
Superavit Financeiro
Fonte 1000 R$ 1.161,26
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 17 de novembro de 2014.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura O pmvitorino.com.br - http://www .pmvitorino.com.br