norma nº 1419/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1419/2014
SÚMULA: Altera Lei nº 797/2004 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU,
JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica incluído parágrafo segundo ao artigo 1º da Lei Municipal
797/2004, de 30 de novembro de 2004, com a seguinte redação:
Art. 1º. [...]
81º. [...]
$2º O imóvel a que se refere o caput tem a seguinte descrição:
Imóvel matriculado sob nº 10.729, do 2º Ofício de Registro Geral
de Imóveis, da Comarca de Pato Branco, “chácara 29”, sito a Ro-
dovia PRT -280, no Município de Vitorino, nesta Comarca, com a
área de 769,38m2 (setecentos e sessenta e nove metros e trinta e oi-
to centímetros quadrados).
Art. 2º - Fica incluído parágrafo terceiro ao artigo 1º da Lei Municipal
797/2004, de 30 de novembro de 2004, com a seguinte redação:
Art. 1º. [...]
81º. [...]
82º [.]
83º, Cumpridas as obrigações previstas no parágrafo primeiro, a-
pós o decorrer do prazo previsto no caput do artigo 1º, ficará con-
vertida a concessão em doação, livre de ônus.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 02 de
dezembro de 2014.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br