norma nº 1420/2014

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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1420/2014
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil
reais) no orçamento do município e da outras providências.
is SO GA A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 12.000,00 (Doze
mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05002 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.017 — ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
3.3.90.48 — Outros auxílios financeiros a pessoa física 1303 R$ 6.000,00
10.301.0021.2.027 — MANTER AS ACOES E SERVIÇOS BASICOS DE SAUDE
3.3.90.48 — Outros auxílios financeiros a pessoa física 1303 R$ 6.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2014 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Excesso de Arrecadação
17.21.01.02 fonte 1303 R$ 12.000,00
Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 02 de dezembro de 2014.
VA
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