norma nº 1421/2014

o Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1421/2014
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional suplementar no valor de R$ 26.049,60 (vinte e
seis mil quarenta e nove reais e sessenta centavos) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ R$ 26.049,60
(vinte e seis mil quarenta e nove reais e sessenta centavos), para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias. ;
0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZAR
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0012.2.045 — MANTER A SECRETARIA DE EDUCACAO
4.4.90.52 — Equipamentos e Material permanente 1127 R$ 26.049,60
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2014 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Excesso de Arrecadação
Processo FNDE 23400.008254.2014-72 fonte 1127 R$ 26.049,60
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 09 de dezembro de 2014.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraDpmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br