norma nº 1422/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
te
LEI nº 1422/2014
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional suplementar no valor de R$ 8.924,53 (Oito mil
novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três
centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
Publicado em )
soma. QISNROO |
Edição So24 Oh
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ R$ $
8.924,53 (Oito mil novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos),
para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
1100 — SECRETARIA MUNICIPAL DEFESA MEIO AMBIENTE — SEDEMA
1102 —- GERENCIA DE DES. E DEFESA MEIO AMBIENTE
18.451.0018.2.014 — MANTER MEIO AMBIENTE :
3.3.90.30 — Material de Consumo 1777 R$ 7.545,53
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros PJ 1777 R$ 1.379,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2014 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Excesso de Arrecadação
Convênio 28/2014 fonte 1777 R$ 8.924,53
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 09 de dezembro de 2014.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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