norma nº 1423/2014

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1423/2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 805.900,00
(oitocentos e cinco mil e novecentos reais) no orçamento
do município e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino Estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguiinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$
805.900,00 (oitocentos e cinco mil e novecentos reais), para atender as seguintes
dotações orçamentárias.
0200 — EXECUTIVO MUNICIPAL
0201- GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.003 — Manter a Secretaria de Junta de Serviço Militar
3.1.90.11 — 09 — 1000- Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 6.000,00
3.1.90.13 — 10 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 900,00
04.122.0002.2.004 — Manter a procuradorias Geral do Município
3.1.90.11 — 13 — 1000- Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 35.000,00
3.1.90.13 — 14 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 8.200,00
04.122.0002.2.005 — Manter a Controladoria Gerald do Município
3.1.90.11 — 18 — 1000- Vencimentos e Vantagens Fixas ' R$ 10.000,00
3.1.90.13 — 19 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 2.200,00
0400 —- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
04.123.0004.2.007 — Manter a Secretaria da Fazenda
3.1.90.01 — 29 — 1000- Aposent, do RPPS, Reserva R$ 1.300,00
3.1.90.11 — 31 — 1000- Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 110.000,00
3.1.90.13 — 32 — 1000 — Obrigações Patronais . R$ 17.000,00
0500 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0501 — GABINETE DO SECRETARIO
10.122.0011.2.024 — Manter o Gabinete do Secretario
3.1.90.11 — 46 — 1303- Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 2.800,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.017 — Estratégia Saúde da Família
3.1.90.11 — 57 — 1495- Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 30.000,00
3.1.90.13 — 59 — 1495 — Obrigações Patronais : R$ 10.000,00
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços de Saúde
3.1.90.11 — 75 — 1303- Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 181.000,00
3.1.90.13 — 78 — 1303 — Obrigações Patronais R$ 69.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0503 - GERENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
10.304.0021.2.019 — Vigilancia Sanitaria
3.1.90.11 — 97 — 1303- Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 7.900,00
10.305.0021.2.020 —Vigilancia Epidemiologica
3.1.90.11 — 104 — 1000- Vencimentos e Vantagens Fixas . R$ 12.500,00
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0602 — DIVISAO DO FUNDEB
12.361.008.2.036 — Fundeb 60%
3.1.90.11 — 146 — 1101- Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 64.000,00
3.1.90.13 — 147 — 1101 — Obrigações Patronais R$ 20.000,00
12.361.0008.2.039 — Fundeb 40%
3.1.90.11 — 148 — 1102- Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 50.000,00
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0603 - GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO ESPORTE E LAZER
27.812.0006.2.033 — Manter Esporte
3.1.90.11 — 162 — 1000- Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 — Manter a Secretaria de Ação Social
3.1.90.11 — 162 — 1000- Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 30.000,00
3.1.90.13 — 163 — 1000 — Obrigações Patronais : R$ 8.100,00
0800 —- SECRETARIA MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a Secretaria Desenvolvimento Urbano Ind e Com
3.1.90.11 — 202 — 1000- Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 64.000,00
3.1.90.13 — 203 — 1000 — Obrigacoes patronais R$ 33.000,00
1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS
1001 — GERENCIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS
04.121.0019.2.013 — Manter a Secretaria de assuntos Estratégicos
3.1.90.11 — 242 — 1000- Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 25.000,00
3.1.90.13 — 243 — 1000 — Obrigações Patronais R$ 3.000,00
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2014 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento. -
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados o excesso de arrecadação e a Anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações orçamentárias:
28.843.00000.0.001 — Divida Interna
3.2.90.21 — 40 — 1000 — Juros s/ Divida por Contrato R$ 20.000,00
4.6.90.71 — 41 — 1000 — Principal Divida Contratual R$ 220.0000,00
28.846.0000.0.003 — Sentencas Judiciais .
4.6.90.91 — 44 — 1000- Sentencas Judiciais R$ 107.816,00
99.999.9999.9.999 — Reserva de Contingencia
9.9.99.99 — 45 — 1000 - Reserva de Contingencia R$ 160.000,00
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0502 — GERENCIA DE ADMINSITRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços de Saúde
3.1.90.16 — 80 — 1303 — Outras Despesas Variáveis R$ 35.000,00
3.1.90.94 - 81 — 1303 — Indenizacoes e restituições R$ 10.000,00
0800 —- SECRETARIA MUNICIPLA DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a Secretaria Desenv. Urbano Ind e Comercio
3.1.90.16 — 204 — 1000 — Outras Despesas Variáveis R$ 19.084,00
3.1.90.34 — 205 — 1000 — Outras Despesas de Pessoal R$ 20.000,00
0900. —-. SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E
AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 — Manter a Secretaria do Interior
3.1.90.94 — 224 — 1000 — Indenizacoes e Restituicoes R$ 23.000,00
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO INTERIOR E
AGRICULTURA
0902 — GERENCIA DA AGRICULTURA
20.605.0016.2.011 — Manter o Setor de Agricultura . Pu
3.1.90.16 — 236 — 1000 — Outras Despesas Variáveis R$ 17.000,00 LS
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Município de Vitorino
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CNPJ 76.995.463/0001-00
Excesso de Arrecadação:
1724.01.00.00.00.00 fonte 1101 84.000,00
1724.02.00.00.00.00 fonte 1102 50.000,00
1721.33.10.02.01.00 fonte 1495 40.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 09 de dezembro de 2014.
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