norma nº 1424/2014

"Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 1424/2014
Súmula: Dispõe sobre o Progiama Escola de Tempo
Integral, conforme específica.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Vitorino aprovou e eu,
Juarez Votri, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Rede Municipal de Ensino de Vitorino disponibilizará o Programa
Escola de Tempo Integral, na modalidade de contraturno, aos alunos e às unidades
escolares, nos termos de projeto específico, elaborado pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º. O Programa Escola de Tempo Integral visa à melhoria da aprendizagem
por meio de ações que objetivam a educação integral da crianga e do adolescente,
ampliando sua inclusão social, atuando no apoio pedagógica, artístico cultural,
esportivo, inclusão digital e na redução de riscos sociais.
Art. 3º. O Programa Escola de Tempo Integral integra a grade curricular escolar
das unidades de ensino municipais, com frequência de pelo menos [três dias da semana,
de acordo com o cronograma elaborado pelas unidades escolares que compõem a rede
municipal de ensino de Vitorino/PR.
8 1º. A fregiência de pelo menos três dias da semaha nas oficinas de
acompanhamento pedagógico será obrigatória aos alunos que necessitem de reforço em
razão de defasagem no aprendizado.
$ 2º. A verificação da defasagem no aprendizado será apurada por meio de
diagnóstico do professor regente e do coordenador pedagógico.
Art. 4º. O aluno que estiver incluído no Programa Escola dg Tempo Integral
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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deverá permanecer na escola no horário do almoço, que será dferecido no próprio
estabelecimento escolar e fará parte das atividades pedagógicas, bem como em todo o
período de contraturno, devendo participar de todas as demais atividades curriculares e
extracurriculares e estando sujeito, no caso de ausência, às sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Aos alunos residentes na zona urbâna, e àqueles com
aproveitamento escolar satisfatório, o almoço na escola é facultativo.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei
Municipal 1170/2011.
Vitorino/PR, 29 de dezembro de 2014.
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