norma nº 1425/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
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Lei nº 1425/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Mu-
nicipal de Educação, na forma em que especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU,
JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado,
vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com competências
normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizatórias da política municipal de educa-
ção.
Parágrafo único. Ao Conselho Municipal de Educação deve ser assegurada do-
tação de recursos financeiros específicos provenientes do orçamento da educação.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação de Vitorino será constituído por 13
(treze) membros, com a seguinte representação:
I-2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
IL - 1 (um) representante dos professores das escolas públicas da educação bá-
sica, da rede estadual de ensino;
II - 1 (um) representante dos diretores das unidades escolares da rede munici-
pal de ensino;
IV - 1 (um) representante dos conselhos escolares das escolas públicas da rede
municipal de ensino;
V- 1 (um) representante dos conselhos escolares das escolas públicas da rede
estadual de ensino; PA
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VI - 1 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE);
VII - 1 (um) representante dos docentes da educação infantil (creches) da rede
municipal de ensino;
VIII - 1 (um) representante dos docentes da educação infantil (pré-escolar) da
rede municipal de ensino;
IX - 1 (um) representante dos docentes do ensino fundamental (1º ao 5º ano,
séries iniciais) da rede municipal de ensino;
X - 1 (um) representante dos docentes do ensino fundamental (6º ao 9º ano, sé-
ries finais) da rede municipal de ensino;
XI - 1 (um) representante dos docentes do ensino médio da rede estadual de en-
sino;
XII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar do Município.
$ 1º. Cada membro titular terá um suplente do mesmo segmento representado.
$ 2º. Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos
de acordo com a indicação de seus respectivos segmentos, com renovação de 50% de
seus membros.
$ 3º. A presidência e a vice-presidência do Conselho Municipal de Educação
somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos 1, II, II, VI,
VI, VII, IX, X e XI.
$ 4º. Os conselheiros deverão ter domicílio e residência no Município de Vito-
rino.
$ 5º. A função de conselheiro é considerada relevante serviço prestado ao
Município, e será exercida sem ônus para os cofres públicos.
Art. 3º. A nomeação dos membros, bem como a escolha do presidente, são da
competência do Chefe do Poder Executivo, a partir da indicação efetuada pelos respec-
tivos órgãos e entidades.
$ 1º. Competirá ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
convocar os órgãos, entidades e segmentos indicados no art. 2º para indicarem seus
representantes.
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$ 2º. O Conselho deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de 30
(trinta) dias a partir da publicação desta lei.
Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I-o exercício de função consultiva, com poderes para apresentação de parecer
sobre os seguintes assuntos:
a) projetos, programas educacionais e experiências pedagógicas renovadoras
do Poder Executivo e das escolas;
b) planos municipais de educação;
c) medidas e programas para titular e/ou capacitar e atualizar os professores;
d) acordos e convênios;
e) questões educacionais que lhe forem submetidas pelas escolas, pela Secreta-
ria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, pela Câmara Municipal e outros;
Il-o exercício de função normativa, com poderes para:
a) elaborar seu Regimento Interno, no prazo máximo de 60 (sessenta dias) de
sua criação;
b) elaborar plano de ação;
c) expedir normas para o funcionamento das escolas municipais;
d) expedir normas para o funcionamento das instituições de educação infantil
da rede privada, particular, comunitária, confessional e filantrópica;
e) expedir normas para o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
f) expedir normas para a implementação das diretrizes nacionais de educação,
especialmente quanto ao que dispõem os artigos 23 e 24 da Lei 9.394/96;
III — o exercício de função deliberativa, com poderes para discutir e decidir, en-
tre outras, as seguintes matérias:
a) autorização para funcionamento, localização, ampliação e desativação de es-
colas municipais;
b) autorização para funcionamento das instituições de educação infantil da rede
privada, particular, comunitária, confessional e filantrópica;
c) adoção de medidas para melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
d) determinação das formas de relação com a comunidade.
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IV -o exercício de função fiscalizatória, entre outros:
a) do acompanhamento da transferência e controle da aplicação de recursos pa-
ra a educação no Município;
b) do cumprimento do Plano Municipal de Educação;
c) das experiências pedagógicas inovadoras;
d) do desempenho do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á em assembleia, ordi-
nariamente a cada 2 (dois) meses, e extraordinariamente a qualquer tempo, na forma em
que dispuser o Regimento Interno.
Art. 6º. Compete ao Prefeito Municipal aprovar, mediante decreto, o Regimen-
to Interno do Conselho Municipal da Educação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário, especialmente as da Lei Municipal 831/05.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 13 de janei-
ro de 2015.
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