| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2015 |
| Date | 2015-01-13 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1402/2014. |
| native_id | 1476 |
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é o 5 Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 Lei nº 1426/2015 SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº. 1402/2014 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI: Art. 1.º O artigo 2º da Lei Municipal 1402/2014 passa a viger com a se- guinte redação “Art. 2.º. O artigo 5.º da Lei 938/2007 fica acrescido do $14º, com a seguinte redação: $ 14.º Aos profissionais previstos nos incisos VII e VIII deste artigo aplica-se a tabela de vencimentos do cargo de professor, Anexos I, que se refere ao PEBM 1 (Professor de Educação Básica Municipal 1).;” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 13 de janeiro de 2015. Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeiturapmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br