norma nº 1428/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1428/2015
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional suplementar no valor de R$ 13.747,34 (treze mil
setecentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro
centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 13.747,34
(treze mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), para atender
as seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 - SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZAR
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0012.2.045 — MANTER A SECRETARIA DE EDUCACAO
4.4.90.52 — Equipamentos e Material permanente 1127 R$ 13.747,34
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA -— Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superavit Financeiro, conforme abaixo especificado:
Fonte 1127 R$ 13.747,34
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 21 de janeiro de 2015.
uafez Votri
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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