norma nº 1429/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1429/2015
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 18.360,00 (dezoito mil trezentos e
sessenta reais) no orçamento -do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 18.360,00 (dezoito mil
trezentos e sessenta reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0600 —- SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0012.2.045 — MANTER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.16 — Outras despesas variaveis pessoa civil 1000 R$ 15.000,00
0700 —- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERÊNCIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 — MANTER A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
3.1.90.16 — Outras despesas variaveis pessoa civil 1000 R$ 3.360,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Anulação de Dotação, conforme abaixo especificado:
0900 - SECRETARIA MUN. DESENV. INTERIOR E AGRICULTURA
0902 —- GERENCIA DA AGRICULTURA
20.605.0016.2.011 — Manter o setor de agricultura
3.1.90.16 — 236 - Outras despesas variaveis pessoa civil 1000 R$ 18.360,00
Art. 4º “Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Vitorino, 21 de janeiro de 2015.
Sosa e emana
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Opmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br