norma nº 1432/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1432/2015
Ementa: Autoriza oc Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 377.517,06
(Trezentos e setenta e sete mil quinhentos e dezessete
reais e seis centavos) no orçamento do município e da
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino Estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 377.517,06
(Trezentos e setenta e sete mil quinhentos e dezessete reais e seis centavos) para
atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0300 — SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
0301 — DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0003.2.006 — Manutenção da Secretaria de Administração
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 1501 R$ 43.611,52
0500 - SECRETARIA DA SAÚDE
0502 - GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serv. Básicos de Saúde
3.3.90.30 — Material de Consumo 1303 R$ 972,76
0503 - GERENCIA DE VIGILANCIA EM SAUDE
10.305.0021.2.020 — Vigilância Epidemiologica
4.4.90.52 — Equipamento e Mat. Permanente 1497 R$ 23.311,53
0600 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.040 — Manter o Transporte Escolar
33.3.90.30 — Material de Consumo 1113 R$69,49
12.361.0008.2.041 — Merenda Escolar
3.3.90.32- Material de Distribuição Gratuita 1110 R$ 254,45
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.3.90.30 — Material de Consumo 1107 R$ 44.097,90
3.3.90.30 — Material de Consumo 1103 R$ 157,17
12.365.0008.2.042 — Manter a Educação Infantil
3.3.90.30 — Material de Consumo 1128 R$4.713,06
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ 1104 R$ 2.343,26
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Avww .pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
12.361.0012.2.045 — Manter a Secretaria de Educação
4.4.90.52 — Equipamentos e Material permanente 1127 R$ 26.288,24
0602 — DIVISAO DO FUNDEB
12.361.0008.2.036 — FUNDEB 60%
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas 1101 R$ 4.168,20
12.361.0008.2.039 — FUNDEB 40%
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas 1102 R$ 23.874,14
0803 — GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0006.2.033 — Manter o Esporte
3.3.90.30 - Material de Consumo 1556 R$ 3.978,68
0700 —- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0703 — FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0017.2.029 — Programa Bolsa Familia
3.3.90.30 — Material de consumo 1936 R$ 14.935,16
08.244.0017.2.030 — Serviço de Protecao de Atendimento Integral a Familia PAIF
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ 1934 R$ 14.858,57
0800 —- SECR. DESENV. URBANO INDUSTRIA E COMÉRCIO
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.2.008 — Manter a Secretaria Desenv. Urbano
3.3.90.30- Material de Consumo 1510 R$ 7.996,99
3.3.90.30- Material de Consumo 1511 R$ 1.343,21
3.3.90.30 — Material de Consumo 1509 R$ 33,68
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Perm. 1507 R$ 119.296,64
0900 —- SECRETARIA DE DES. DO INTERIOR E AGRICULTURA
0901 — GERENCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 — Manter a Secr. De Desenv. Do Interior
3.3.90.30 — Material de Consumo 1504 R$ 10.334,59
3.3.90.30— Material de Consumo 1512 R$ 126,97
0902 — GERENCIA DA AGRICULTURA
20.605.0016.2.011 — Manter o setor de agricultura
3.3.90.30 — Material de Consumo 1778 R$21.456,07
1100- SECRETARIA MUN. DEFESA MEIO AMBIENTE - SEDEMA
1102 — GERENCIA DE DES. E DEFESA MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2.014 — Manter Meio Ambiente
3.3.90.30 — Material de Consumo 1777 R$7.545,53
3.3.90.39 — Outros Serviços de terceiros — PJ t77T R$ 1.749,25
2
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
nos termos do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e alterações
Superavit Financeiro
Fonte — 1101 — FUNDEB 60% R$ 4.168,20
Fonte — 1102 — FUNDEB 40% R$ 23.874,14
Fonte — 1103 — 5% sobre transferências Constit FUNDEB R$ 157,17
Fonte — 1104 — Demais impostos vinc a Educação Básica R$ 2.343,26
Fonte — 1107 — Salário Educação R$ 44.097,90
Fonte — 1110 — MDE/MERENDA ESCOLAR PNAE R$ 254,45
Fonte — 1113 — Programa Nacional Transporte Escolar R$ 69,49
Fonte — 1127- Plano de acao articulada R$ 26.288,24
Fonte — 1128 — FNDE Manutenção Educação Infantil R$ 4.713,06
Fonte — 1303 — Saúde — Receitas Vinculadas R$ 972,76
Fonte — 1497 — Vigilância em Saúde R$ 23.311,53
Fonte — 1501 — Receita de Alienação de Ativos R$ 43.611,52
Fonte — 1504 — Outros Royalties Comp financeira R$ 10.334,59
Fonte — 1507 — COSIP — Contr. Ilum. Pública R$ 119.296,64
Fonte — 1509 — Gerenciamento de Transito R$ 33,68
Fonte — 1510 — Taxas — exercício Poder de Polícia R$ 7.996,99
Fonte — 1511 — Taxas — Prestação de Serviços R$ 1.343,21
Fonte — 1512 — CIDE R$ 126,97
Fonte — 1556 — Transferencia Lei Pelé R$ 3.978,68
Fonte - 1777 — Convenio SEAB 08/2014 R$ 9.294,78
Fonte — 1778 — Convenio SEAB 109/2014 R$ 21.456,07
Fonte — 1934 — Bloco de financiamento de Protecao Social R$ 14.858,57
Fonte - 1936 — Componentes Qual. Gestão SUAS R$ 14.935,16
Ar. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos Orçamentários e Financeiros retroativos a 01 de Janeiro de
2015.
Vitorino, 02 de fevereiro de 2015.
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