norma nº 1433/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1433/2015
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.261.858,89 (hum milhão duzentos e sessenta e um
mil oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove
centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 1.261.858,89
(hum milhão duzentos e sessenta e um mil oitocentos e cinquenta e oito reais e
oitenta e nove centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0600 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 —- GERENCIA DE ENSINO
12.361.0009.1.009 — Quadra Esportiva
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1130 R$ 249.001,72
12.361.0009.1.012 — Construcao Escola Araucaria Park
4.490.851 — Obras e Instalações 1131 R$ 503.899,96
0700 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — Gerência de Assitência social, Família e Idoso
08.241.0013.1.013 — Ampliacao Centro Convivência Idosos
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1776 R$ 258.192,17
4.4.90.51 — Obras e Instalacoes 1000 R$ 5.000,00
08.244.0013.1.011 — Construção Capela Mortuaria
4.4.90.51 — Obras e Instalaçoes 1768 R$ 63.991,74
4.4.90.51 — Obras e Instalaçoes 1000 R$ 16.044,13
0800- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INDL E COML
0801 — DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.451.0014.1010 — Urbanização Loteamento Luiz Basso
3.3.90.30 — Material de Consumo - 1766 R$ 3.579,58
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros PJ 1766 R$ 60.629,79
4.4.90.51 — Obras e Instalacoes 1766 R$ 101.519,80
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA —- Plano Plurianual de Investimentos considerando /)
1
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Avww, pmvitorino.com.br
atestou
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
pesos
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nos termos do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64
e alterações e do Excesso de Arrecadação, conforme a seguir especificado:
Superavit Financeiro
Fonte 1130 - Quadra Esporte R$ 13,06
Fonte 1131 — Escola Araucaria PPark R$ 144,42
Fonte 1766 — Urbanizacao e Integraca Lot Hab R$ 21.586,40
Fonte 1776 — Ampliacao Centro Convivencia idosos R$ 258.192,17
Fonte 1000 — Livre R$ 5.000,00
Fonte 1000 - Livre R$ 16.044,13
Excesso Arrecadacao
Termo Compromisso PAC204383/2013 Fonte 1130 R$ 248.988,66
Termo de Compromisso PAR 13822/2013 Fonte 1131 R$503.755,54
Contrato 781834/2012 Fonte 1768 R$ 63.991,74
Termo de Compromisso 0352339-10/2011 Fonte 1766 R$ 144.142,77
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos Orçamentários e Financeiros retroativos a 01 de Janeiro de
2014.
Vitorino, 02 de fevereiro de 2015.
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