norma nº 1435/2015

Município de Vitorino
Lei nº 1435/2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Concessão de Uso com encargos de bem imóvel de proprie-
dade do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU,
JUAREZ VOTRI PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão
de Uso de um Barracão Industrial, com área construída de 400,00 m2, edificado em i-
móvel suburbano, área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro 02, no Cartó-
rio do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
com área total de 104.893,6Im/(cento e quatro mil oitocentos e noventa e três metros e
sessenta e um centímetros), sob área de 1.600,00 m?(mil e seiscentos metros quadrados),
para as empresas Palaoro e Palaoro LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob nº 08.978.161/001-66, para a instalação de uma Indústria de Impressão de
material para uso publicitário em geral (placas audiovisuais, faixa em impressão digital,
carimbos, adesivos e serigrafia) e JULIANA SCHAUSS S. DE LIMA - ME pessoa ju-
rídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.227.349/0001-14, para a instalação
de uma Indústria de Fabricação de artefatos e produtos de concreto, cimento, fibroci-
mento, gesso e materiais semelhantes.
Art. 2º - A Concessão de Uso de que trata a presente Lei fica condicionada ex-
clusivamente aos objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de 03
(três) meses para o início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de rever-
são da posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º - Nas dependências do imóvel ora cedido, a empresa deverá instalar, às
suas expensas, os demais barracões e o maquinário necessário para o funcionamento da
empresa prevista no artigo 1º da presente Lei.
Rua Barão de de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQpmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Art. 4º - Ficam as Concessionárias obrigadas, durante o prazo de concessão, a
manter em seus quadros o mínimo de 03 (três) funcionários devidamente registrados,
além do que deverá zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das
contas de energia elétrica e água, além do que deverá zelar pelo patrimônio, bem como
manter em dia o pagamento das contas de energia elétrica e água.
Art. 5º - A concessão de uso objeto desta Lei é estabelecida a título gratuito e
por prazo de 05 (cinco) anos, desde que cumpridas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos
nele constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a mes-
ma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se propõe ou
descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei.
Art. 7º — O donatário poderá se beneficiar das condições estabelecidas no
art.14-A da lei 877/2006.
Art. 8º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obri-
gações gerais relativos á concessão de uso.
Art. 9º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos,
fica dispensada a licitação na forma do art.17, $40 da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 10 de março
de 2015.
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