norma nº 1437/2015

Município de Vitorino
Lei nº 1437/2015
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
firmar Termo de Cessão de Uso e dá outras provi-
dências
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU,
JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Ter-
mo de Cessão de Uso do imóvel com bem-feitorias, denominado Sitio Dona Per-
petua, matricula nº 2.655 - R.7, com 12.100 m?, com a ASSOCIAÇÃO DE
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VITORINO-PR, pessoa jurí-
dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.227.604/0001-91.
Parágrafo Único. O objeto constante deste artigo destina-se ao uso
das instalações como sede da Associação de Servidores Públicos do Município
de Vitorino-PR.
Art. 2º - A Associação de Servidores Públicos do Município de Vi-
torino-PR torna-se responsável pela utilização, guarda, manutenção e promover a
conservação e limpeza do imóvel e de suas adjacências, não podendo desfazer,
vender ou transferir para outra entidade, sem anuência e procedimentos cabíveis
perante a Legislação vigente, cabendo responder criminalmente pelos atos de in- »
fração. F É,
“Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
Parágrafo Único - A Associação de Servidores Públicos do Muni-
cípio de Vitorino-PR é responsável pelo pagamento de toda e qualquer despesa
relativa ao consumo de energia elétrica, água, telefone, gás, multas que venham a
ser aplicadas durante o prazo de vigência da Concessão de Uso e outras taxas que
venham a incidir sobre a área ocupada.
Art. 3º - O prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso será de
dois anos a partir da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado havendo a-
cordo entre as partes.
Parágrafo Unico. A cessão de uso poderá ser rescindida pelo Exe-
cutivo Municipal, independentemente de notificação Judicial, com aviso mínimo
de 30 dias, quando caracterizado interesse público.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em
17 de março de 2015.
ía Z Votri
Prefeito Municip
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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