norma nº 1438/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1438/2015
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta
mil reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino, Estado do Paraná,
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0700 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — Gerência de Assistência social, Família e Idoso
08.244.0013.2.032 — Manter a Secretaria de Ação Social
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros PJ 1000 R$ 50.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos o SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO nos termos do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64
e alterações e do Excesso de Arrecadação, conforme a seguir especificado:
Superavit Financeiro
Fonte 1000 - Livre R$ 50.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Vitorino, 17 de março de 2015.
cre
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