norma nº 1439/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ea
seen
LEI nº 1439/2015
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 342,36 (trezentos e
quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino, Estado do Paraná,
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ $ 342,36
(trezentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), para atender as seguintes
Dotações Orçamentárias.
0900 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0902 — GERENCIA DA AGRICULTURA
20.605.0016.2.011 — Manter o setor de agricultura
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições 1778 R$ 342,36
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2014 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Anulação saldo dotação, conforme abaixo especificado:
0900 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INTERIOR E AGRICULTURA
0902 —- GERENCIA DA AGRICULTURA
20.605.0016.2.011 — Manter o setor de agricultura
3.3.90.30 — Material de consumo 1778 R$ 342,36
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 17 de março de 2015.
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br