norma nº 1440/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1440/2015
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 419.735,46
(quatrocentos e dezenove mil setecentos e trinta e cinco
reais e quarenta e seis centavos) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 419.735,46
(quatrocentos e dezenove mil setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis
centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0500 — SECRETARIA DA SAÚDE
0501 — GABINETE DO SECRETARIO
10.122.0005.1.008 — Construção Unidade Saúde
4.4.90.51 — Obras e instalações 1495 R$ 419.735,46
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, conforme
abaixo especificado:
Superávit Financeiro 2014 R$ 336.535,46
Excesso de Arrecadação
Recursos UAPSF Il fonte 1495 R$ 83.200,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 31 de março de 2015.
« Juargz Votri
Prefeito NA
Not 1
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