norma nº 1441/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 1441/2015
SUMULA: Autoriza o Executivo a conceder revisão
geral anual ao vencimento dos servidores públicos do
Poder Executivo do Município de Vitorino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU,
JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão
geral anual ao vencimento dos servidores públicos, no percentual de 6,22% (seis vírgula
vinte e dois por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de
2014 a dezembro de 2014, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC/BGE.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder as adequações ne-
cessárias para cumprimento da Lei Municipal nº 1263/2013, a fim de manter o paga-
mento do piso nacional do magistério público da educação básica.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor.
Art, 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir de 1º de maio de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 23 de
abril de 2015.
Prefeito Mynicipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3 2 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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