norma nº 1442/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1442/2015
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 113.000,00 (cento e
treze mil reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de 113.000,00 (cento e
treze mil reais) , para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0700 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMILIAL E IDOSO
08.244.0013.2.032 - MANTER A SECRETARIA DE ACAO SOCIAL
4.4.90.51 — Obras e Instalações 1000 R$ 75.000,00
0702 — FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0020.6.015 —- MANTER O CONSELHO TUTELAR
4.4.90.51 — Obras e instalações 1000 R$ 38.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Superavit Financeiro Exercicios Anteriores, conforme
Fonte 1000 R$ 113.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 29 de abril de 2015.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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