norma nº 1443/2015

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1443/2015
Ementa: Autoriza o Executivo a receber em doação bem imóvel
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU,
JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Vitorino autorizado a
receber em doação, a área que abaixo especifica, a qual será utilizada para o
desenvolvimento industrial da região.
81º. Área é de 8.1 16,93m? (oito mil, cento e dezesseis metros e noventa €
três centímetros quadrados), que será desmembrada do Imóvel Rural São João situado
no Município de Vitorino, que tem a sua totalidade 142.204,002 (cento e quarenta e
dois mil, duzentos e quatro metros quadrados), com limites e confrontações descritas
no parágrafo seguinte, e mapa constante do Anexo Único, de propriedade de Marins
Barbosa Câmara e outros, inscrito no CPF/ME sob nº 640.541.369-15, Matrícula nº
2.097, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Pato Branco/PR.
$ 2º. A área do parágrafo anterior fica definida dentro da área maior,
conforme o memorial descritivo com as seguintes delimitações: Partindo do marco
ponto 0=PP, deste, segue com o azimute de 150º36'08" e a distância de 40.81m até o
marco ponto 1; deste, segue com o azimute de 186º 15'53" e a distância de 13.27 m até
o marco ponto 2; deste, segue com o azimute de 183º07'17" e a distância de 13.22 m
até o marco ponto 3; deste, segue com o azimute de 114º56'26" e a distância de 151.19
m até o marco ponto 4; deste, segue com o azimute de 8º25'10" e a distância de 55.20
m até o marco ponto 5; deste, segue com o azimute de 293º33'25" e a distância de
177.86 m até o marco ponto 0=PP; ponto inicial da descrição deste perímetro. (8
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Art. 2º. O Município de Vitorino, compromete-se em razão do
recebimento da área especificada nos 88 1º e 2º do art. 1º desta lei, a computar a
quantia de 8.116,93 m? (oito mil, cento e dezesseis metros e noventa e três centímetros
quadrados) como área institucional, conforme estabelecido no Plano Diretor, por
ocasião da implantação do futuro loteamento.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 05 de
maio de 2015,
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GRANJA SANTA ANGELA
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AREA 03
130,194,10m?
207.83m
S-27800'apm
AREA 02
32.530,1tm!
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ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI N. 017/2015
DIVISOR ESTADO DE
SANTA CATARINA
ÉS)
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