| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 2015 |
| Date | 2015-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município. |
| native_id | 1494 |
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Município de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 ars LEI nº 1444/2015 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional Especial no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e amarem sete mil reais) no orçamento do município e da outras Publicado em ampara É providências. as TO e À na Eat | Zhs A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná a aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais , para atender as seguintes Dotações Orçamentárias. 0600 — SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E 0601 — GERENCIA DE ENSINO 12.361.0012.045 — MANTER A SECRETARIA DE EDUCACAO 4.4.90.51 — Obras e Instalações 1000 R$ 67.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando Oo cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento. Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos Superavit Financeiro Exercicios Anteriores, conforme abaixo especificado: Fonte 1000 R$ 67.000,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vitorino, 05 de maio de 2015. 7) Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227- 1222 — 8s. 520-000 — Vitorino - Paraná e-mail:contabilidadeQvitorino.pr.gov.br - "':=