norma nº 1445/2015

Município de Vitorino
: Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI nº 1445/2015
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 293.588,25
(duzentos e noventa e três mil quinhentos e oitenta e oito
reais e vinte e cinco centavos) no orçamento do município
e da outras providências.
Publicado em do)
Jornal, Merece
VA!
Edição DG JO á E
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 293.588,25
(duzentos e noventa e três mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco
centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
0800 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INDUSTRIAL E
COMERCIAL
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — Pavimentação Urbana
4.4.90.51 — Obras e instalações 1000 R$ 47.738,25
4.4.90.51 — Obras e Instalacoes 1771 R$ 245.850,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA —- Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2015 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Provavel Excesso de Arrecadação, conforme abaixo especificado:
Fonte 1000 R$ 47.738,25
Fonte 1771 R$ 245.850,00 Contrato de Repasse 797314/2013
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vitorino, 12 de maio de 2015.
1a
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Um
Juarez Votrt
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww. pmvitorino.com.br